PROJETO DE LEI

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PL 806/1998

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EDIFICAÇÕES, PU- BLICAS E PARTICULARES, POSSUIREM DISPOSITIVOS DE ACESSO PROPRIO PARA DEFICIENTES FISICOS, BEM COMO DE MANTEREM QUADROS DE AVISOS ESCRITOS EM "BRAILLE" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/12/1998
Autuado em 22/12/1998 - Processo 01-806/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1201/1999 (27/05/1999) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/12/1998, na Sessão Ordinária 233, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 29/12/1998, página 52, coluna 2
Palavras-Chave EDIFICIO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ACESSO  |  DEFICIENTE FISICO  |  EDIFICIO PUBLICO  |  ELEVADOR  |  PENALIDADE  |  QUADRO DE AVISO  |  SINALIZACAO SONORA  |  MANUTENCAO  |  NUMERACAO  |  IMOVEL COMERCIAL  |  BRAILLE  |  DISPOSITIVOS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 28/05/1999
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/05/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/05/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
28/05/1999 15:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/02/1999 13:30 ATM/Recebido
02/02/1999 13:00 GV50/Encaminhado para ATM
30/12/1998 12:30 GV50/Recebido
30/12/1998 12:00 ATM/Encaminhado para GV50
30/12/1998 12:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/12/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1201/1999
Ementa REQUER A RETIRADA DO PL 806/98, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Recebimento (protocolo) 27/05/1999
Matérias Referidas Anexado em (27/05/1999) ao processo PL 806/1998.
Leitura 27/05/1999, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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