PROJETO DE LEI

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PL 53/1994

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Lei Municipal 11649 - 15/09/1994
Obs. promulgação ADIN nº 0093658-30.2013.8.26.0000 publ. DOC 28/03/24, p. 396, c. 03.
Publicação da Promulgação DOC 15/09/1994, página 1, coluna 2
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIO MÉDI CO EM TODOS OS SHOPPINGS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/1994
Autuado em 23/02/1994 - Processo 01-53/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 14/1994 (23/03/1994) - não definido

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300382/1994 (26/08/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300382/1994 (26/08/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 23/02/1994, na Sessão Ordinária 129, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 25/02/1994, página 46, coluna 3
Palavras-Chave ACIDENTE  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  CENTRO COMERCIAL  |  AMBULANCIA  |  MEDICO  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  REMOCAO  |  LEI 11.649/1994  | 
Data de Encerramento 16/09/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 24/08/1994 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/2013 16:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/2013 16:20 ARQUIVO/Recebido
05/08/2013 15:40 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO
05/08/2013 15:40 PROC-CMSP/Recebido
16/07/2013 15:58 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP
16/09/1994 16:12 ARQUIVO/Recebido
16/09/1994 12:32 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/1994 14:32 LEG3/Recebido
12/08/1994 15:17 FIN/Encaminhado para LEG3
01/07/1994 16:07 FIN/Recebido
01/07/1994 12:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/06/1994 12:05 SAUDE/Recebido
06/06/1994 17:29 ECON/Encaminhado para SAUDE
25/05/1994 16:51 ECON/Recebido
25/05/1994 15:14 CCJ/Encaminhado para ECON
08/04/1994 17:19 CCJ/Recebido
08/04/1994 15:23 ATM/Encaminhado para CCJ
06/04/1994 16:17 ATM/Recebido
06/04/1994 14:09 CCJ/Encaminhado para ATM
25/03/1994 12:22 CCJ/Recebido
24/03/1994 17:05 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/1994 17:04 ATM/Recebido
17/03/1994 11:52 CCJ/Encaminhado para ATM
04/03/1994 14:12 CCJ/Recebido
03/03/1994 12:33 ATM/Encaminhado para CCJ
03/03/1994 12:33 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/02/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/03/1994
Prazo regimental 25/04/1994
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 09/03/1994
Relatório
Relatório Número 575 /1994 , apresentado em: 02/05/1994
Parecer Número 575 /1994 , apresentado em: 02/05/1994
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/1994
Recursos
REC 14/1994
Ementa Recorre da decisão da Com. de Const. e Justiça em considerar de igual teor o PL. 053/94, de minha autoria, com a Lei 10.947/91.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 23/03/1994
Matérias Referidas Anexado em (23/03/1994) ao processo PL 53/1994.
Data de Sessão 23/03/1994, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 11-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 53/1994 ()
Comissões Designadas em 23/03/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/1994
Prazo regimental 11/04/1994
Relator Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB) , designado em: 28/03/1994
Relatório
Relatório Número 319 /1994 , apresentado em: 28/03/1994
Parecer Número 319 /1994 , apresentado em: 28/03/1994
Autor Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/04/1994 , página 30, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/1994
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 25/05/1994
Prazo regimental 09/06/1994
Relator , designado em: 30/05/1994
Relatório
Relatório Número 629 /1994 , apresentado em: 31/05/1994
Parecer Número 629 /1994 , apresentado em: 31/05/1994
Autor Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/06/1994 , página 46, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS CINTRA (PL*) / Atual: Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/06/1994
Prazo regimental 22/06/1994
Relator Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 10/06/1994
Relatório
Relatório Número 838 /1994 , apresentado em: 29/06/1994
Parecer Número 838 /1994 , apresentado em: 29/06/1994
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
LICENCA
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/07/1994
Prazo regimental 09/08/1994
Relator Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB) , designado em: 06/07/1994
Relatório
Relatório Número 893 /1994 , apresentado em: 09/08/1994
Parecer Número 893 /1994 , apresentado em: 09/08/1994
Autor Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/08/1994 , página 43, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
CONTRARIO
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/1994
Ofícios
OF-LEG3 300382/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/08/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 53/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300382/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/08/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 53/1994
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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