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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE ASSISTÊN CIA SOCIAL JUNTO AOS POSTOS DO SERVIÇO FUNERARIO MUNI CIAPL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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07/10/1997
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Autuado em
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07/10/1997 - Processo 01-956/1997
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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07/10/1997, na Sessão Extraordinária 34, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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09/10/1997, página 47, coluna 2
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Data de Encerramento
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11/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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17/04/1998
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Prazo regimental
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12/05/1998
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Relator
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Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
, designado em: 17/04/1998 |
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Relatório
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Número 4032
/1998
, apresentado em: 12/05/1998
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Parecer
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Número 714
/1998
, apresentado em: 12/05/1998
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Autor
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Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 13/05/1998 , página 64, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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11/01/2021
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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28/05/1998
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Prazo regimental
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12/06/1998
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Relator
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Ver. JOSE IZAR (PFL)
, designado em: 28/05/1998 |
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Relatório
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Número 7078
/1998
, apresentado em: 17/12/1998
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Parecer
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Número 1930
/1998
, apresentado em: 17/12/1998
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Autor
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Ver. JOSE IZAR (PFL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 23/12/1998 , página 28, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JOSE IZAR (PFL)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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11/01/2021
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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09/02/1999
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Prazo regimental
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24/02/1999
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Relator
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Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
, designado em: 09/02/1999 |
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Relatório
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Número 2027
/1999
, apresentado em: 23/02/1999
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Parecer
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Número 87
/1999
, apresentado em: 23/02/1999
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Autor
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Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 09/02/1999 , página 43, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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11/01/2021
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Ementa
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DESARQUIVA PROJETOS DO VER. DALTON SILVANO , |
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Autores
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Recebimento (protocolo)
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06/05/2001
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/05/2001) ao processo PL 292/1997. Anexado em (06/05/2001) ao processo PL 956/1997. Anexado em (06/05/2001) ao processo PL 346/1998. |
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Leitura
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16/05/2001, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 13-1 |
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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