PROJETO DE LEI

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PL 627/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre instalaçao obrigatoria,em predios publi- cos e privados nao residenciais de dispositivos hidra ulicos para controle do consumo de agua,e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/09/1998
Autuado em 23/09/1998 - Processo 01-627/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/09/1998, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 25/09/1998, página 36, coluna 2
Palavras-Chave EDIFICIO  |  EDIFICIO PUBLICO  |  OBRIGATORIEDADE  |  INSTALACAO  |  IMOVEL COMERCIAL  |  AGUA  |  INDUSTRIA  |  INSTALACAO HIDRAULICA  |  CONTROLE  |  CONSUMO  |  DISPOSITIVOS  |  RACIONALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FECHAMENTO  |  ECONOMIA  |  VASO SANITARIO  |  TORNEIRA  |  CHUVEIRO  |  DESCARGA  |  TORNEIRA AUTOMATICA  | 
Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 15:26 URB/Encaminhado para ARQUIVO
23/08/1999 16:00 URB/Recebido
23/08/1999 15:17 CCJ/Encaminhado para URB
28/09/1998 17:00 CCJ/Recebido
28/09/1998 15:57 ATM/Encaminhado para CCJ
28/09/1998 15:57 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/09/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/09/1998
Prazo regimental 10/08/1999
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 11/06/1999
Relatório
Relatório Número 365 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Parecer Número 685 /1999 , apresentado em: 10/08/1999
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/08/1999 , página 31, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1999
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/08/1999
Prazo regimental 26/12/2000
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 24/08/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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