PROJETO DE LEI

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PL 540/2017

Há Processo apensado: PL 903/2024

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 16.337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA ESTENDER O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL - SERVIÇO ATENDE PARA OS PACIENTES SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA EM GERAL, ASSIM COMO PARA OS SEUS ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/2017
Autuado em 11/08/2017 - Processo 01-540/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2019 PL 540/2017   PL00540-2017.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
01/02/2021 DSP 5372/2021 PL 540/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
04/05/2021 RDS 461/2021 PL 540/2017 Requerimento de desarquivamento (TONINHO PAIVA 2).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
04/05/2021 RDS 462/2021 PL 540/2017 Requerimento de coautoria (TONINHO PAIVA).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
05/05/2021 DSP 12402/2021 RDS 462/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/05/2021 DSP 12403/2021 RDS 461/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/12/2025 RDS 2048/2025 PL 540/2017 Requerimento de apensamento - PL 903-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2048/2025 PL 540/2017 Certidão de votação - PL 903-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2048/2025 PL 540/2017 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2048/2025 PL 540/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/12/2025 DSP 29534/2025 PL 540/2017 Folha de informação - Apensamento.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 903/2024 (16/12/2025)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 461/2021 (04/05/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 462/2021 (04/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2048/2025 (16/12/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 15/08/2017, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 16/08/2017, página 61, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.337/2015  |  ATENDE ( SERVICO )  |  TRANSPORTE GRATUITO  |  TRANSPORTE  |  PACIENTE  |  HEMODIALISE  |  DOENCA RENAL  |  RADIOTERAPIA  |  CANCER  |  QUIMIOTERAPIA  |  ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  ATENDIMENTO  |  ACESSIBILIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2019 18:38 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2019 18:38 SGP21/Recebido
08/03/2019 18:24 SGP12/Encaminhado para SGP21 com parecer conjunto.
08/03/2019 15:00 SGP12/Recebido
08/03/2019 14:59 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido
21/02/2019 13:55 ADM/SGP.21/A Pedido
07/11/2018 19:59 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2018 12:42 ADM/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/10/2018 16:43 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2018 17:43 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2018 19:15 ADM/Consultoria/Para análise
14/06/2018 18:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2018 18:07 ADM/Recebido
14/06/2018 17:44 SGP12/Encaminhado para ADM para prosseguimento da tramitação.
14/06/2018 17:37 SGP12/Recebido
14/06/2018 17:19 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
14/06/2018 17:24 SGP21/Recebido
05/06/2018 17:54 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
05/06/2018 16:53 ADM/SGP.21/A Pedido
13/12/2017 12:35 ADM/Relator(a)/
04/12/2017 18:35 ADM/Consultoria/Para análise
04/12/2017 17:21 ADM//
23/11/2017 18:00 ADM/Recebido
23/11/2017 13:50 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
14/11/2017 17:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2017 17:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
10/11/2017 17:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
29/08/2017 14:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/08/2017 18:00 CCJ/Recebido
22/08/2017 16:01 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
22/08/2017 17:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2017 17:15 PROC-CMSP/Recebido
16/08/2017 16:50 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/08/2017 16:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/08/2017
Prazo regimental 02/09/2017
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 22/08/2017
Relatório
Relatório Número 1684 /2017 , apresentado em: 14/11/2017
Parecer Número 1652 /2017 , apresentado em: 14/11/2017
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/11/2017 , página 172, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/11/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/02/2019
Prazo regimental 14/03/2019
Relator , designado em: 27/02/2019
Relatório
Relatório Número 79 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Parecer Número 77 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 27/02/2019
Prazo regimental 14/03/2019
Relator , designado em: 27/02/2019
Relatório
Relatório Número 79 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Parecer Número 77 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/02/2019
Prazo regimental 14/03/2019
Relator , designado em: 27/02/2019
Relatório
Relatório Número 79 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Parecer Número 77 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 27/02/2019
Prazo regimental 14/03/2019
Relator , designado em: 27/02/2019
Relatório
Relatório Número 79 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Parecer Número 77 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 461/2021
Ementa Requer, na forma regimental e na qualidade de líder partidário, o desarquivamento de projetos arquivados por término de Legislatura, de autoria do vereador Toninho Paiva
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Recebimento (protocolo) 04/05/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2021 RDS 461/2021   Requerimento de desarquivamento (TONINHO PAIVA 2).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
05/05/2021 DSP 12403/2021 RDS 461/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 403/1998.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 126/2015.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 540/2017.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 671/2019.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 462/2021
Ementa Requer, na forma regimental, a coautoria em projetos de lei de autoria do nobre vereador Toninho Paiva
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Recebimento (protocolo) 04/05/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2021 RDS 462/2021   Requerimento de coautoria (TONINHO PAIVA).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
05/05/2021 DSP 12402/2021 RDS 462/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 403/1998.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 126/2015.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 540/2017.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (04/05/2021) ao processo PL 671/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2048/2025
Ementa Requer o apensamento do PL nº 903/2024 ao PL 540/2017.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/12/2025 RDS 2048/2025   Requerimento de apensamento - PL 903-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2048/2025   Certidão de votação - PL 903-2024.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 RDS 2048/2025   Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 DSP 29583/2025 RDS 2048/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 540/2017.
Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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