PROJETO DE LEI

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PL 533/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA RUA ROBERTINA IDAIR DE OLIVEIRA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, COM INÍCIO NA ALTURA DO NUMERAL 200 DA RUA BENEDITO SCHUNCK, BAIRRO EMBURÁ E TÉRMINO NA ALTURA DO NUMERAL 322 DA RUA JOSÉ HENRIQUE, DIVISA DA CAPITAL COM O MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, PREFEITURA REGIONAL DE PARELHEIROS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/2017
Autuado em 10/08/2017 - Processo 01-533/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 179/2018 (26/02/2017) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 600/2017 (15/09/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 600/2017 (15/09/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 804/2017 (30/11/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 804/2017 (30/11/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 15/08/2017, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 16/08/2017, página 60, coluna 1
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  ROBERTINA IDAIR DE OLIVEIRA ( RUA )  |  BENEDITO SCHUNCK ( RUA )  |  JOSE HENRIQUE ( RUA )  |  EMBU GUACU ( MUNICIPIO )  |  EMBURA  |  CIPO DO MEIO  |  MARSILAC ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 15/06/2018
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
15/06/2018 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
15/06/2018 Encerrado-ARQUIVADO
15/06/2018 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/2018 13:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/2018 13:18 ARQUIVO/Recebido
27/06/2018 11:09 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
27/06/2018 11:09 SGP12/Recebido
21/06/2018 16:34 SGP22/Encaminhado para SGP12 PARA REGULARIZAÇÃO
19/06/2018 13:27 SGP22/Recebido
18/06/2018 12:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
15/06/2018 16:06 ARQUIVO/Recebido
15/06/2018 11:09 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
15/05/2018 13:14 SGP2/Recebido
04/05/2018 14:36 CCJ/Encaminhado para SGP2
02/05/2018 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2018 19:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
27/03/2018 17:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
27/03/2018 17:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2018 18:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2017 12:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/11/2017 19:00 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
30/10/2017 18:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/09/2017 13:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/09/2017 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/08/2017 16:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2017 16:38 CCJ/Recebido
22/08/2017 16:01 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
22/08/2017 17:50 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
16/08/2017 17:15 PROC-CMSP/Recebido
16/08/2017 16:50 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/08/2017 16:50 SGP22 Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 179/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 533/17, DE AUTORIA DO VEREADOR ABOU ANNI.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/02/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 56/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2018) ao processo PL 533/2017.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 15/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/08/2017
Prazo regimental 06/09/2017
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 27/03/2018
Relatório
Relatório Número 560 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Parecer Número 533 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Autor Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 03/05/2018 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2018
Ofícios
OF-SGP12 600/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/09/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 533/2017
DOCREC 747/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 747/2017 (30/10/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 747/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SOBRE O PL 533/17.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/10/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 458/17-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas OF-SGP12 600/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 600/2017 (15/09/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 600/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/09/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 533/2017.
DOCREC 747/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 747/2017 (30/10/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 600/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/09/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 533/2017
DOCREC 747/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 747/2017 (30/10/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 747/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SOBRE O PL 533/17.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/10/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 458/17-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas OF-SGP12 600/2017
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 600/2017 (15/09/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Plenário
Ofícios
OF-SGP12 600/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 15/09/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 533/2017.
DOCREC 747/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 747/2017 (30/10/2017) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 804/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/11/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 533/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 804/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/11/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 533/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/12/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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