PROJETO DE LEI

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PL 550/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ART. 3º DA LEI 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA FINS DE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DOAÇÃO DE CÃES E GATOS NAS PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/08/2017
Autuado em 15/08/2017 - Processo 01-550/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/08/2017 PL 550/2017   PL00550-2017.PDF Principal 1
06/11/2017 PL 550/2017   AudienciaPublica-Adm-2017-10-04.pdf Principal 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA
16/11/2017 PL 550/2017   PL00550-2017.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
02/02/2021 DSP 5400/2021 PL 550/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
02/03/2023 RDS 210/2023 PL 550/2017 REQUERIMENTO XEXEU.pdf Principal 1 Vários
08/03/2023 DSP 2304/2023 RDS 210/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/11/2024 RDS 926/2024 PL 550/2017 Requerimento - Coautoria Ricardo Teixeira.pdf Principal 1 Vários
13/11/2024 RDS 926/2024 PL 550/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 550/2017   AudiênciaPública-Saúde-2017-09-20.pdf Audiencias 1

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1200/2017 (20/09/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 210/2023 (02/03/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 926/2024 (13/11/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 15/08/2017, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 16/08/2017, página 63, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.483/2007  |  AUTORIZACAO  |  EVENTOS  |  ANIMAL DOMESTICO  |  CAO  |  GATO  |  FEIRA  |  PRACA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PARQUE  |  PARQUE MUNICIPAL  |  AREA MUNICIPAL  |  ESPACO PUBLICO  |  PROIBICAO  |  VENDA  |  COMERCIALIZACAO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO  |  DOACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/09/2017 - SAUDE
Audiência Realizada 04/10/2017 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/2017 14:44 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/2017 14:44 SGP21/Recebido
14/11/2017 12:04 ADM/Encaminhado para SGP21
14/11/2017 12:03 ADM/SGP.21/
05/10/2017 09:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/10/2017 15:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/09/2017 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
26/09/2017 12:41 ADM/Recebido
26/09/2017 12:40 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
20/09/2017 17:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/09/2017 18:42 SGP12/Recebido
18/09/2017 16:19 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
12/09/2017 16:18 SGP21/Recebido
12/09/2017 15:49 URB/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
04/09/2017 19:17 URB/Consultoria/Para análise
23/08/2017 16:31 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2017 16:18 URB/Recebido
22/08/2017 18:49 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado Digitalizado
21/08/2017 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
16/08/2017 18:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/08/2017 18:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
16/08/2017 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
16/08/2017 15:00 CCJ/Recebido
16/08/2017 11:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
15/08/2017 18:15 PROC-CMSP/Recebido
15/08/2017 18:10 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/08/2017 18:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/08/2017
Prazo regimental 31/08/2017
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 16/08/2017
Relatório
Relatório Número 1046 /2017 , apresentado em: 16/08/2017
Parecer Número 1033 /2017 , apresentado em: 16/08/2017
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/08/2017 , página 101, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/08/2017
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 12/09/2017
Prazo regimental 27/09/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 12/09/2017
Relatório
Relatório Número 1272 /2017 , apresentado em: 12/09/2017
Parecer Número 1255 /2017 , apresentado em: 12/09/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/09/2017 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 1200/2017
Ementa REQUEIRO SEJA ADMITIDA MINHA COAUTORIA AO PL 550/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR REGINALDO TRIPOLI QUE ALTERA O ART 3º DA LEI 14.483 DE 2007 PARA FINS DE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DOAÇÃO DE CÃES NAS PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 20/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (20/09/2017) ao processo PL 550/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 210/2023
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei n° 550/2017, que altera o art. 3º da Lei 14.483, de 16 de julho de 2007, para fins de permitir a realização de eventos de doação de cães e gatos nas praças e logradouros públicos do município de São Paulo.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/03/2023 RDS 210/2023   REQUERIMENTO XEXEU.pdf Principal 1 Vários
08/03/2023 DSP 2304/2023 RDS 210/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/03/2023) ao processo PL 550/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 926/2024
Ementa Requer coautoria do PL 550/2017
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 13/11/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/11/2024 RDS 926/2024   Requerimento - Coautoria Ricardo Teixeira.pdf Principal 1 Vários
13/11/2024 DSP 13625/2024 RDS 926/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/11/2024) ao processo PL 550/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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