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Ementa
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REQUEIRO COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 476/2017 (ALTERA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO § ÚNICO , DO ARTIGO 6º DA LEI 14.029/05 E NO § 2º DO ARTIGO 21 DA LEI 14.141/06 PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUIDO , DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA). |
