PROJETO DE LEI

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PL 472/2017

Processo Apensado Em: PL 564/2017

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/07/2017
Autuado em 10/07/2017 - Processo 01-472/2017
Apensado em 23/05/2019 - Ao Processo 01-564/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/05/2019 PL 472/2017   PL00472-2017 (2).pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - audiencia
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/03/2018 PL 472/2017   AudienciaPublica-Just-2018-03-05.pdf audiencia 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA
14/11/2018 PL 472/2017   AudiênciaPública-Urb-2018-11-13.pdf audiencia 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
16/05/2019 PL 472/2017   AudienciaPublica-Adm-2019-05-08.pdf audiencia 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA

Ver "audiencia" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 343/2018 (10/05/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-472/2017) (30/08/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2019 (PL-472/2017) (10/04/2019) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 444/2019 (07/05/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP12 791/2017 (29/11/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 791/2017 (29/11/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/08/2017, página 71, coluna 1
Palavras-Chave DIRETRIZ  |  PMSP  |  AUTORIZACAO  |  ACORDO  |  ACAO JUDICIAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTICA  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  CARGO DE DIRECAO  |  RESPONSAVEL  |  EMPRESA PUBLICA  |  PREVENCAO  |  ENCERRAMENTO  |  CONCLUSAO  |  ORGAO COLEGIADO  |  MEMBROS  |  SERVIDOR  |  ANALISE  |  AVALIACAO  |  VALOR  |  SECRETARIO MUNICIPAL  |  PRESIDENTE  |  CMSP  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  EXTINCAO  |  PAGAMENTO  |  DESISTENCIA  |  DEBITOS  |  PARCELAMENTO  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  |  RECURSO JUDICIAL  | 
Data de Encerramento 23/05/2019
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/05/2019 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 05/03/2018 - CCJ
Audiência Realizada 08/11/2018 - URB
Audiência Realizada 02/05/2019 - ADM
Audiência Realizada 08/05/2019 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:28 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:28 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
23/08/2019 14:07 PROC-CMSP/Recebido
27/06/2019 16:47 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
26/06/2019 14:28 SGP22/Recebido
25/06/2019 11:48 SGP23/Encaminhado para SGP22 Projeto apensado ao PL 564/2017.
31/05/2019 17:24 SGP23/Recebido
31/05/2019 17:22 SGP21/Encaminhado para SGP23 A pedido
23/05/2019 18:05 SGP21/Recebido
23/05/2019 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP21 Realizado Apensamento do PL 472/2017 ao 564/2017
23/05/2019 17:13 SGP22/Recebido
23/05/2019 17:12 SGP21/Encaminhado para SGP22 A pedido Para apensamento
23/05/2019 17:12 SGP21/Recebido
08/05/2019 17:19 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
08/05/2019 17:19 ADM/Recebido
30/04/2019 19:00 SGP21/Encaminhado para ADM Realização de audiência pública
24/04/2019 14:01 SGP21/Recebido
24/04/2019 13:51 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
24/04/2019 13:50 SGP12/Recebido
23/04/2019 17:43 SGP21/Encaminhado para SGP12 A PEDIDO DO JOÃO
22/11/2018 12:32 SGP21/Recebido
22/11/2018 11:06 URB/Encaminhado para SGP21
08/11/2018 12:59 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/11/2018 10:12 URB/Recebido
06/11/2018 16:08 SGP12/Encaminhado para URB Realizar audiência pública
20/09/2018 16:26 SGP12/Recebido
19/09/2018 18:01 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
19/09/2018 16:56 SGP21/Recebido
25/05/2018 13:31 FIN/Encaminhado para SGP21
14/05/2018 15:18 FIN/Consultoria/Para análise
11/05/2018 18:30 FIN/Recebido
11/05/2018 17:17 SGP21/Encaminhado para FIN Juntada de documentos
13/03/2018 15:55 SGP21/Recebido
13/03/2018 15:47 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/03/2018 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/03/2018 18:45 CCJ/Recebido
01/03/2018 16:38 SGP21/Encaminhado para CCJ Realização de audiência pública
18/12/2017 20:31 SGP21/Recebido
18/12/2017 18:32 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
18/12/2017 18:32 SGP12/Recebido
15/12/2017 19:42 SGP21/Encaminhado para SGP12
07/12/2017 15:54 SGP21/Recebido
07/12/2017 15:42 FIN/Encaminhado para SGP21
07/12/2017 15:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/12/2017 15:36 FIN/SGP.21/A Pedido
28/11/2017 13:48 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
17/11/2017 11:49 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/11/2017 19:13 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
01/11/2017 10:11 FIN/Consultoria/Para análise
11/10/2017 12:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2017 12:02 FIN/Recebido
06/10/2017 18:38 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
04/10/2017 15:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/09/2017 16:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/09/2017 12:01 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/09/2017 12:50 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
22/09/2017 19:09 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/09/2017 13:06 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/09/2017 17:46 ADM/Consultoria/Para análise
04/09/2017 17:33 ADM/Recebido
01/09/2017 13:56 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
30/08/2017 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/08/2017 14:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2017 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/08/2017 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/08/2017 18:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/08/2017 18:00 CCJ/Recebido
18/08/2017 17:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:23 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/08/2017
Prazo regimental 02/09/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 24/08/2017
Relatório
Relatório Número 1151 /2017 , apresentado em: 30/08/2017
Parecer Número 1138 /2017 , apresentado em: 30/08/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/09/2017 , página 66, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (sem partido) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/08/2017
Matérias Referidas Anexado em (30/08/2017) ao processo PL 472/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 04/09/2017
Prazo regimental 19/09/2017
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 06/09/2017
Relatório
Relatório Número 1474 /2017 , apresentado em: 04/10/2017
Parecer Número 1452 /2017 , apresentado em: 04/10/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/10/2017 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/10/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/10/2017
Prazo regimental 26/10/2017
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 31/10/2017
Relatório
Relatório Número 1888 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1861 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/12/2017 , página 133, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2017
Ofícios
OF-SGP12 791/2017
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/11/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 472/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 791/2017
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/11/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 472/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
DOCRECs
DOCREC 343/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE O PL 472/2017.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 149/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2018) ao processo PL 472/2017.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 10/04/2019
Matérias Referidas Anexado em (10/04/2019) ao processo PL 472/2017.
Leitura 10/04/2019, na Sessão Extraordinária 184, Legislatura 17-3
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/04/2019
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 444/2019
Ementa REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A ANEXAÇÃO DO PL 472/17 AO PL 564/17.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 07/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (07/05/2019) ao processo PL 472/2017.
Anexado em (07/05/2019) ao processo PL 564/2017.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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