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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE O POLO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - NOROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/07/2017
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Autuado em
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06/07/2017 - Processo 01-471/2017
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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09/08/2017, página 71, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 213SO (10/10/2019)
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
ECON
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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5
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
|
FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
27/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Ementa
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REQUEIRO, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 471/2017. |
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Autores
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Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Recebimento (protocolo)
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17/08/2021
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Data do Ato
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Matéria
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Ref.
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Documento
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Processo
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Volume
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Assinado por
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Autenticado por
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17/08/2021
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RDS 1085/2021
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PL 471-2017.pdf
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Principal
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1
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24/08/2021
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DSP 17677/2021
|
RDS 1085/2021
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Presidente - Deferido.pdf
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Principal
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1
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
|
Anexado em (17/08/2021) ao processo PL 471/2017. |
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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24/08/2021
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Prazo regimental
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08/09/2021
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Relator
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Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
/ Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 20/04/2023 |
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Relatório
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Número 603
/2023
, apresentado em: 27/04/2023
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Autor
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Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
/ Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) |
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
10/01/2025
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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|
Comissão de Administração Pública - ADM
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|
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Ementa
|
Solicita a inclusão do V. Sandra Santana como coautora do PL 471/2017. |
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Autores
|
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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|
Recebimento (protocolo)
|
09/12/2021
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
|
Anexado em (09/12/2021) ao processo PL 471/2017. |
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Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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7
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
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|
Comissão
|
URB
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Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
10/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
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#
|
8
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
10/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
9
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
10/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
10
|
|
Encaminhamento
|
(2.5)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
10/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
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|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
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Encaminhamento
|
(3.1)
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Comissão
|
CCJ
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Recebido em
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02/04/2025
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Prazo regimental
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17/04/2025
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Relator
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Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
, designado em: 16/03/2026 |
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Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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