PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 428/2017

Há Processo apensado: PL 133/2026

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL AOS MUNÍCIPES COM EXAME OU CONSULTA MÉDICA FIXADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/06/2017
Autuado em 28/06/2017 - Processo 01-428/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/08/2017 PL 428/2017   PL00428-2017.PDF Principal 1
14/12/2017 PL 428/2017   PL00428-2017-CCJ - Parecer.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
27/08/2020 PL 428/2017   PL 428 2017.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
12/11/2020 DSP 9865/2020 PL 428/2017 Termo de conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
04/01/2021 DSP 174/2021 PL 428/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
07/01/2021 ARQ 80/2021 PL 428/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/02/2021 RDS 111/2021 PL 428/2017 REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/02/2021 RDS 111/2021 PL 428/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DSP 6172/2021 PL 428/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
22/02/2021 DSP 8013/2021 PL 428/2017 RECEBIMENTO - SGP - 22/02/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
23/02/2021 DSP 8106/2021 PL 428/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/02/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
05/05/2021 CV 274/2021 PL 428/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
05/05/2021 RELCOM 367/2021 PL 428/2017 PL 428-2017 parecer ADM gratuidade ônibus exames SUS.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
10/05/2021 DSP 12595/2021 PL 428/2017 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 08/05/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
11/05/2021 DSP 12672/2021 PL 428/2017 RECEBIMENTO - SGP - 11/05/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
14/06/2021 DSP 14263/2021 PL 428/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 14/06/2021.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
21/10/2021 DSP 20937/2021 PL 428/2017 Despacho de Redistribuição - ECON.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
31/03/2022 DSP 4991/2022 PL 428/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - .pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
19/03/2024 DSP 2807/2024 PL 428/2017 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
22/03/2024 OF-SGP12 89/2024 PL 428/2017 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 21/03/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/03/2024 DSP 3432/2024 PL 428/2017 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
05/06/2024 DOCREC 350/2024 PL 428/2017 Executivo - resposta ao pedido de subsídios - ECON.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
16/01/2025 DSP 2836/2025 PL 428/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
21/01/2025 REARQ 1338/2025 PL 428/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 428/2017 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 428/2017 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/02/2025 DESARQ 774/2025 PL 428/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS
14/03/2025 DSP 5968/2025 PL 428/2017 RECEBIMENTO - ECON - 14/03/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
17/03/2025 DSP 6671/2025 PL 428/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - 17/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/05/2025 DSP 15486/2025 PL 428/2017 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 02/06/2025.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
28/05/2025 CV 639/2025 PL 428/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/05/2025 RELCOM 904/2025 PL 428/2017 PL 428 - 2017 - parecer ECON - FAV - SUB CCJ - gratuidade transporte público SUS .pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
09/06/2025 DSP 15763/2025 PL 428/2017 RECEBIMENTO - SAUDE - 09/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
11/06/2025 DSP 15981/2025 PL 428/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. SIMONE GANEM (PODE) - 11/06/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
03/09/2025 DSP 21157/2025 PL 428/2017 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 04/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
03/09/2025 CV 1363/2025 PL 428/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
04/09/2025 RELCOM 1753/2025 PL 428/2017 PL 428-2017- RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Simone Ganem - Saude.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
05/09/2025 DSP 21190/2025 PL 428/2017 RECEBIMENTO - FIN - 05/09/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
26/09/2025 DSP 23170/2025 PL 428/2017 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 26/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
22/09/2026 RDS 1214/2026 PL 428/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/09/2026 RDS 1214/2026 PL 428/2017 Requerimento de apensamento - PL 133-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1214/2026 PL 428/2017 Certidão de votação - PL 133-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1214/2026 PL 428/2017 Relatório PL 133-2026 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14562/2026 PL 428/2017 Informação de Apensamento.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
23/09/2026 RELCOM 1734/2026 PL 428/2017 Relatório do Relator - MARCELO MESSIAS - FIN.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
23/09/2026 CV 1721/2026 PL 428/2017 Certidão de votação - FIN.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
24/09/2026 DSP 14690/2026 PL 428/2017 Certidão de publicação - Parecer FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 133/2026 (22/09/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 350/2024 (05/06/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-428/2017) (06/12/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 111/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1214/2026 (22/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP12 89/2024 (21/03/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 89/2024 (21/03/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/08/2017, página 65, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO MUNICIPE CONSULTA MEDICA EXAME MEDICO COMPROVACAO AGENDAMENTO REDE MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE DE SAUDE POSTO DE SAUDE

Assuntos detalhados
DATA SISTEMA UNICO DE SAUDE CARTEIRA DE IDENTIDADE CARTAO NACIONAL DE SAUDE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2026 16:42 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2026 16:42 SGP21/Recebido
24/09/2026 14:39 FIN/Encaminhado para SGP21
23/09/2026 12:45 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/09/2026 12:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/09/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2026 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/09/2026 19:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2026 17:55 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
01/06/2026 12:22 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2026 15:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2025 18:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
05/09/2025 12:11 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2025 12:11 FIN/Recebido
05/09/2025 10:04 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/09/2025 16:12 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2025 14:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2025 16:07 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
27/08/2025 16:07 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
27/08/2025 16:07 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
25/08/2025 18:09 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
13/06/2025 12:38 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2025 13:35 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
09/06/2025 12:15 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2025 12:15 SAUDE/Recebido
06/06/2025 11:24 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/05/2025 16:28 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/05/2025 16:24 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/05/2025 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2025 17:46 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/05/2025 16:34 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2025 16:56 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
22/05/2025 16:51 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2025 12:43 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2025 12:46 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/03/2025 12:18 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 12:18 ECON/Recebido
13/02/2025 10:19 SGP22/Encaminhado para ECON Apreciação pelas comissões
13/02/2025 10:17 SGP22/Recebido
12/02/2025 17:04 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 08/2025
21/01/2025 12:15 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 16:00 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/06/2024 16:14 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2024 13:20 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 11/8/21 POR 3 ROs (JOÃO JORGE); ADIADO EM 08/9/21 POR 5 ROs (JOÃO JORGE). COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
28/03/2024 19:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/03/2024 18:19 ECON/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
21/03/2024 16:53 ECON/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
19/03/2024 15:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
14/03/2024 16:55 ECON/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
13/03/2024 11:48 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2022 19:28 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2022 12:25 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
21/10/2021 12:04 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
23/09/2021 12:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 11/8/21 POR 3 ROs (JOÃO JORGE); ADIADO EM 08/9/21 POR 5 ROs (JOÃO JORGE)
08/09/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/08/2021 13:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/08/2021 13:09 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 11/8/21 POR 3 ROs (JOÃO JORGE)
11/08/2021 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/07/2021 12:34 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/07/2021 15:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/07/2021 12:23 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
12/07/2021 16:00 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/06/2021 17:58 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2021 15:22 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
11/05/2021 09:53 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2021 09:53 ECON/Recebido
10/05/2021 14:01 ADM/Encaminhado para ECON
05/05/2021 15:48 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/05/2021 15:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/05/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/04/2021 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/04/2021 17:11 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/02/2021 20:21 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2021 11:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
22/02/2021 16:16 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2021 16:16 ADM/Recebido
19/02/2021 12:56 SGP22/Encaminhado para ADM Apreciação pelas comissões
19/02/2021 09:53 SGP22/Recebido
11/02/2021 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 111/2021
07/01/2021 15:34 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 15:00 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/10/2020 19:00 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2020 15:20 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2020 14:12 ADM/Consultoria/Para análise
12/03/2020 11:16 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2020 11:16 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2020 18:43 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2020 18:43 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2020 18:42 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/02/2019 15:47 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/02/2019 19:21 ADM//
20/02/2019 18:36 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2018 12:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2018 12:05 ADM/Consultoria/Para análise
22/02/2018 18:53 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/12/2017 12:29 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/12/2017 11:13 ADM/Consultoria/Para análise
11/12/2017 12:35 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/12/2017 12:33 ADM/Recebido
08/12/2017 17:36 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
06/12/2017 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2017 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/11/2017 19:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
22/11/2017 19:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/10/2017 19:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/09/2017 12:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
22/09/2017 13:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2017 13:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2017 13:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/08/2017 15:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2017 18:00 CCJ/Recebido
23/08/2017 15:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:23 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/08/2017
Prazo regimental 07/09/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 25/09/2017
Relatório
Relatório Número 1822 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1787 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/12/2017 , página 105, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 428/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/02/2019
Prazo regimental 01/03/2019
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 13/04/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 111/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos de autoria da Vereadora Rute Costa
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2021 RDS 111/2021   REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/02/2021 DSP 5910/2021 RDS 111/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 431/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 592/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 685/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 206/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 9/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 277/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 380/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 469/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 556/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 633/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 45/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 120/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 217/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 224/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 307/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 372/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 374/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 439/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 441/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 612/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 639/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 640/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 641/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 845/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 79/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 81/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 82/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 83/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 455/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 523/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 599/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 610/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 670/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 79/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 22/02/2021
Prazo regimental 09/03/2021
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 367 /2021 , apresentado em: 22/04/2021
Parecer Número 240 /2021 , apresentado em: 05/05/2021
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/05/2021 , página 116, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2021
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 11/05/2021
Prazo regimental 26/05/2021
Relator Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 31/03/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1055 /2021 , apresentado em: 13/07/2021
Autor Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 89/2024
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/03/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 428/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 350/2024 (05/06/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 28/03/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 350/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, acerca do Projeto de Lei nº 428/2017, de autoria da Vereadora Rute Costa, que "Autoriza a concessão de gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médica agendada pelo Sistema Único de Saúde - SUS", encaminha cópia das informações prestadas pela São Paulo Transporte S/A e pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/06/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0012180-6
Matérias Referidas Anexado em (05/06/2024) ao processo PL 428/2017.
OF-SGP12 89/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 89/2024
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/03/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 428/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 350/2024 (05/06/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 28/03/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 350/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, acerca do Projeto de Lei nº 428/2017, de autoria da Vereadora Rute Costa, que "Autoriza a concessão de gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médica agendada pelo Sistema Único de Saúde - SUS", encaminha cópia das informações prestadas pela São Paulo Transporte S/A e pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/06/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0012180-6
Matérias Referidas Anexado em (05/06/2024) ao processo PL 428/2017.
OF-SGP12 89/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 350/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, acerca do Projeto de Lei nº 428/2017, de autoria da Vereadora Rute Costa, que "Autoriza a concessão de gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médica agendada pelo Sistema Único de Saúde - SUS", encaminha cópia das informações prestadas pela São Paulo Transporte S/A e pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/06/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0012180-6
Matérias Referidas Anexado em (05/06/2024) ao processo PL 428/2017.
OF-SGP12 89/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 450/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 510/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 45/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 198/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 217/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 263/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 268/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 306/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 340/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 360/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 380/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 439/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 534/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 570/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 612/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 631/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 650/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 682/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 721/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 790/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 845/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 82/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 163/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 190/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 191/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 192/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 193/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 202/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 212/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 253/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 339/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 351/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 357/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 453/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 455/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 538/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 539/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 549/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 582/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 610/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 655/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 662/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 664/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 670/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 678/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 683/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 11/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 12/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 96/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 97/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 197/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 204/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 217/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 295/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 376/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 383/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 384/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 427/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 438/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 450/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 530/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 584/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 603/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 617/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 633/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 634/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 637/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 655/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 681/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 701/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 702/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 821/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 822/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 836/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 21/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 37/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 39/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 46/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 63/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 65/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 71/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 72/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 82/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 93/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 98/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 99/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 100/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 129/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 130/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 163/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 187/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 192/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 193/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 194/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 208/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 228/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 246/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 248/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 251/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 299/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 323/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 328/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 341/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 345/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 422/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 439/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 442/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 454/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 465/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 474/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 475/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 527/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 549/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 556/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 557/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 558/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 614/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 617/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 621/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 671/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 696/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 697/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 700/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 701/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 706/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 711/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 57/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 73/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 181/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 215/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 303/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 329/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 486/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 490/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 509/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 519/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 525/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 533/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 538/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 548/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 572/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 595/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 598/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 610/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 611/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 630/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 645/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 690/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 692/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 699/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 713/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 717/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 763/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 786/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 788/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 69/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 87/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 174/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 210/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 214/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 275/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 283/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 330/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 387/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 388/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 435/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 462/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 472/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 506/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 522/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 542/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 543/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 544/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 584/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 586/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 587/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 601/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 606/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 623/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 741/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 744/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 752/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 775/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 776/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 784/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 798/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 828/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 893/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 8
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 9
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 13/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (3.1)
Comissão ECON
Recebido em 14/03/2025
Prazo regimental 29/03/2025
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 17/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 904 /2025 , apresentado em: 26/05/2025
Parecer Número 545 /2025 , apresentado em: 28/05/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 02/06/2025 , página 360, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (3.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/06/2025
Prazo regimental 24/06/2025
Relator Ver. SIMONE GANEM (PODE) , designado em: 11/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1753 /2025 , apresentado em: 29/08/2025
Parecer Número 1101 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 04/09/2025 , página 355, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.3)
Comissão FIN
Recebido em 05/09/2025
Prazo regimental 20/09/2025
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 26/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1734 /2026 , apresentado em: 17/09/2026
Parecer Número 1305 /2026 , apresentado em: 23/09/2026
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/09/2026 , página 558, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/2026
Requerimentos
RDS 1214/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação da Comissão em reunião ordinária realizada em 16/09/2026, requer o apensamento do PL 133/2026 ao PL 428/2017, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 22/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/09/2026 RDS 1214/2026   Requerimento de apensamento - PL 133-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1214/2026   Certidão de votação - PL 133-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1214/2026   Relatório PL 133-2026 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14552/2026 RDS 1214/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2026) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (22/09/2026) ao processo PL 133/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir