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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO PARA CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO QUE ESPECIFICA, A TÍTULO ONEROSO E COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006. |
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Veto
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Autores
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Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/07/2017
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Autuado em
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24/07/2017 - Processo 01-489/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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09/08/2017, página 74, coluna 2
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Data de Encerramento
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09/08/2017
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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