PROJETO DE LEI

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PL 455/2017

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Lei Municipal 17454 - 09/09/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 10/09/2020, página 3, coluna 3
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE FRASCOS DE VIDRO "DOE FRASCOS DE VIDRO - AMAMENTAÇÃO SOLIDÁRIA" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/07/2017
Autuado em 03/07/2017 - Processo 01-455/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/01/2020 PL 455/2017   PL00455-2017.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
23/10/2020 PL 455/2017   Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
30/08/2020 REGTAQ 526/2020 PL 455/2017 275ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 455 2017.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
14/08/2020 RDS 568/2020 PL 455/2017 Coautorias deferidas verbalmente - presidência.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
25/08/2020 DSP 5509/2020 PL 455/2017 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 455 2017.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) CESAR UEMA
27/08/2020 DSP 5704/2020 PL 455/2017 Despacho do Secretário à SGP23 do PL 455 2017.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
26/08/2020 DSP 5570/2020 PL 455/2017 OF SGP.23 N°23 00830-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
31/08/2020 DSP 5820/2020 PL 455/2017 Recibo OF SGP.23 Nº 830-2020.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/09/2020 DSP 6651/2020 PL 455/2017 DES PL 0455-17.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/08/2021 ARQ 2439/2021 PL 455/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/08/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/01/2019 PL 455/2017   AudienciaPublica-Saude-2018-12-12.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
21/08/2019 PL 455/2017   AudienciaPublica-Fin-2019-08-14.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 568/2020 (12/08/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 830/2020 (13/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 830/2020 (13/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/08/2017, página 68, coluna 3
Palavras-Chave PROGRAMA AMAMENTACAO SOLIDARIA  |  INCENTIVO  |  DOACAO  |  GARRAFA  |  RECIPIENTE  |  VIDRO  |  ALEITAMENTO MATERNO  |  LEITE MATERNO  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  DIVULGACAO  |  ARMAZENAGEM  |  COLETA  |  BANCO DE LEITE HUMANO  |  REUTILIZACAO  |  RECICLAGEM  |  DOACAO DE LEITE MATERNO  | 
Data de Encerramento 13/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/08/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/12/2018 - SAUDE
Audiência Realizada 14/08/2019 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 275SE (12/08/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/08/2021 16:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/08/2021 16:49 ARQUIVO/Recebido
13/08/2021 16:21 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
28/08/2020 17:00 SGP23/Recebido
27/08/2020 19:09 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
27/08/2020 19:09 SGP21/Recebido
27/08/2020 19:03 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
03/08/2020 20:29 SGP12/Recebido
11/10/2019 14:51 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/10/2019 19:16 SGP21/Recebido
10/10/2019 17:47 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
09/10/2019 14:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/10/2019 14:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2019 12:28 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/08/2019 12:28 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
14/08/2019 18:08 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
14/08/2019 11:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/06/2019 12:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2019 18:48 FIN/Consultoria/Para análise
09/05/2019 15:49 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2019 14:00 FIN/Recebido
09/05/2019 11:45 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/05/2019 16:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2019 15:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/02/2019 13:13 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
08/02/2019 15:57 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
12/12/2018 12:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/11/2018 10:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
24/10/2018 14:36 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2018 14:31 SAUDE/Consultoria/Para análise
17/10/2018 19:35 SAUDE/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/10/2018 14:55 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2018 14:50 SAUDE/Recebido
15/10/2018 16:31 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
10/10/2018 18:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/10/2018 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2018 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
09/10/2018 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/10/2018 15:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/08/2018 14:37 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL
09/08/2018 16:37 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
22/06/2018 18:30 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2018 16:09 ADM/Consultoria/Para análise
25/05/2018 16:28 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2018 15:47 ADM/Recebido
24/05/2018 19:02 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
23/05/2018 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2018 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
14/05/2018 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
08/03/2018 18:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2018 18:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2017 14:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/08/2017 17:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/08/2017 12:43 CCJ/Recebido
22/08/2017 16:01 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:23 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/08/2017
Prazo regimental 02/09/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 07/03/2018
Relatório
Relatório Número 758 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Parecer Número 728 /2018 , apresentado em: 23/05/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/05/2018 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2018
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/05/2018
Prazo regimental 09/06/2018
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 06/06/2018
Relatório
Relatório Número 1612 /2018 , apresentado em: 10/10/2018
Parecer Número 1567 /2018 , apresentado em: 10/10/2018
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/10/2018 , página 140, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/10/2018
Prazo regimental 31/10/2018
Relator Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 17/10/2018
Relatório
Relatório Número 771 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer Número 545 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/05/2019 , página 109, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/05/2019
Prazo regimental 24/05/2019
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 15/05/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2376 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Parecer Número 1836 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/10/2019 , página 136, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 239SE (11/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 275SE (12/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Requerimentos
RDS 568/2020
Ementa CERTIFICO A APRESENTAÇÃO VERBAL EM MICROFONE, COM O RESPECTIVO “DE ACORDO” DOS AUTORES ORIGINÁRIOS, BEM COMO DEFIRO OS SEGUINTES REQUERIMENTOS DE COAUTORIA, REGISTRADOS NAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DAS SESSÕES EM QUESTÃO.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 12/08/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/08/2020 RDS 568/2020   Coautorias deferidas verbalmente - presidência.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 597/2015.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 409/2016.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 13/2017.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 204/2017.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 236/2017.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 318/2017.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 455/2017.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 680/2017.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 355/2018.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 563/2018.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 48/2019.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 678/2019.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 789/2019.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 291/2020.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 392/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 830/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0017797-9. PRAZO DE SANÇÃO: 11/09/2020
Matérias Referidas PL 455/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 830/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0017797-9. PRAZO DE SANÇÃO: 11/09/2020
Matérias Referidas PL 455/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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