PROJETO DE LEI

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PL 502/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM BAILES FUNK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2017
Autuado em 02/08/2017 - Processo 01-502/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/08/2017 PL 502/2017   PL00502-2017.PDF Principal 1
07/06/2018 PL 502/2017   PL 00502-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
31/10/2019 PL 502/2017   PL 502-2017.pdf Principal 1 CAMILA BARRERO BREITENVIESER
24/07/2020 PL 502/2017   PL-502-2017.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/07/2020 DSP 3537/2020 PL 502/2017 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
28/07/2020 DSP 3755/2020 PL 502/2017 AudienciaPublica-Fin-2020-07-01.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
30/07/2020 AUD 20/2020 PL 502/2017 AudienciaPublica-Fin-2020-07-01.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
03/09/2020 AUD 50/2020 PL 502/2017 AudienciaPublica-Fin-2020-07-01.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
05/01/2021 DSP 576/2021 PL 502/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/01/2021 ARQ 212/2021 PL 502/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 502/2017 Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 502/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DSP 7493/2021 PL 502/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
19/02/2021 DSP 7767/2021 PL 502/2017 RECEBIMENTO - SGP - 19/02/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/02/2021 DSP 8529/2021 PL 502/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
15/06/2021 AUD 176/2021 PL 502/2017 AudienciaPublica-Fin-2021-06-03.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
23/06/2021 CV 591/2021 PL 502/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/06/2021 RELCOM 542/2021 PL 502/2017 PL 502-2017 - Relcom - Favora´vel com Subst. - Delegado Palumbo - FIN.pdf Principal 1 Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
01/07/2021 DSP 15260/2021 PL 502/2017 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 24/06/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
13/01/2025 DSP 1867/2025 PL 502/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
21/01/2025 REARQ 1294/2025 PL 502/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/04/2019 PL 502/2017   Audiência Pública-Saúde-2019-04-17.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 MARIA ANTONIETA FELIX DE PAIVA
17/06/2019 PL 502/2017   AudienciaPublica-Saude-2019-06-12.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-502/2017) (06/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2021 (PL-502/2017) (23/06/2021) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/08/2017, página 75, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO PARTICIPACAO CRIANCA ADOLESCENTE BAILE FUNK AUTORIZACAO JUDICIAL PENALIDADE MULTA TEMPO PERMANENCIA

Assuntos detalhados
PERIODO
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021 Volta à tramitação
18/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/04/2019 - SAUDE
Audiência Realizada 12/06/2019 - SAUDE
Audiência Realizada 03/06/2021 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/07/2021 23:32 SGP21/Recebido
01/07/2021 13:22 FIN/Encaminhado para SGP21
23/06/2021 14:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/06/2021 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/06/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2021 14:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/06/2021 10:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/05/2021 21:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/05/2021 13:27 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
17/05/2021 13:21 FIN/Consultoria/A Pedido
14/05/2021 21:21 FIN/Relator(a)/A Pedido PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 9ª RO EM 12/05/21 A PEDIDO DA VER.ª JANAÍNA LIMA.
14/05/2021 10:44 FIN/Relator(a)/A Pedido PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 9ª RO EM 12/05/21 A PEDIDO DA VER.ª JANAÍNA LIMA.
12/05/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2021 14:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
04/05/2021 18:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2021 18:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/05/2021 10:25 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/05/2021 10:14 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2021 13:12 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
24/02/2021 16:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/02/2021 14:02 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2021 14:02 FIN/Recebido
19/02/2021 13:15 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
19/02/2021 09:53 SGP22/Recebido
18/02/2021 18:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 143/2021
07/01/2021 18:40 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 19:16 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2019 15:09 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/11/2019 19:28 FIN/Consultoria/Para análise
31/10/2019 18:33 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2019 18:00 FIN/Recebido
31/10/2019 16:57 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
30/10/2019 14:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/10/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/09/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/08/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/08/2019 13:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/06/2019 13:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/05/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/04/2019 14:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/11/2018 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/11/2018 10:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
06/11/2018 10:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/09/2018 17:01 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
10/09/2018 17:01 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2018 10:30 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
29/08/2018 16:33 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2018 16:33 SAUDE/Consultoria/Para análise
21/08/2018 16:14 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2018 17:44 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2018 19:29 SAUDE/Consultoria/Para análise
07/06/2018 18:07 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2018 18:05 SAUDE/Recebido
07/06/2018 17:42 CCJ/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
06/06/2018 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2018 17:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
21/05/2018 17:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/02/2018 17:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2018 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
08/02/2018 11:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/11/2017 17:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/10/2017 18:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/10/2017 16:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2017 19:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
18/09/2017 17:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/09/2017 13:39 CCJ/Recebido
18/09/2017 11:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:27 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/09/2017
Prazo regimental 03/10/2017
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 27/02/2018
Relatório
Relatório Número 829 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer Número 797 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/06/2018 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2018) ao processo PL 502/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/06/2018
Prazo regimental 22/06/2018
Relator Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 28/08/2018
Relatório
Relatório Número 1479 /2019 , apresentado em: 01/08/2019
Parecer Número 2039 /2019 , apresentado em: 30/10/2019
Autor Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 31/10/2019 , página 134, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 31/10/2019
Prazo regimental 15/11/2019
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 06/11/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Requerimentos
RDS 143/2021
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s).
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 15/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/02/2021 RDS 143/2021   Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 DSP 7122/2021 RDS 143/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 513/2007.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 257/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 265/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 544/2010.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 320/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 304/2015.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 116/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 252/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 269/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 317/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 502/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 527/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 61/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 81/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 646/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 2/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 4/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 5/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 10/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 17/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 25/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 26/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 38/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 39/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 57/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 72/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 89/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 91/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 92/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 165/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 166/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 167/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 185/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 190/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 194/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 195/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 214/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 242/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 255/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 283/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 292/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 299/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 438/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 378/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 431/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 436/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 590/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 614/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 649/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 664/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 687/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PR 33/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 791/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 792/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 793/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 818/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 831/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 832/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 11/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 112/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 113/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 134/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 145/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 146/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 156/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 254/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 259/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 273/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 274/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 329/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 346/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 372/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 388/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 389/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 440/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 448/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 483/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 531/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 569/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 570/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 572/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 606/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 609/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 632/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 652/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 727/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 728/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 747/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 765/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 766/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 19/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 19/02/2021
Prazo regimental 06/03/2021
Relator Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) , designado em: 24/02/2021
Relatório Retirado
Relatório Número 439 /2021 , apresentado em: 04/05/2021
Autor Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 542 /2021 , apresentado em: 18/05/2021
Parecer Número 503 /2021 , apresentado em: 23/06/2021
Autor Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/06/2021 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
CONTRARIO
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. JAIR TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/2021
Substitutivos
SUB 2/2021
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 23/06/2021
Matérias Referidas Anexado em (23/06/2021) ao processo PL 502/2017.
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