PROJETO DE LEI

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PL 413/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO AFIRMAR A IMPORTÂNCIA DA GARANTIA DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, NO TRABALHO E NA SOCIEDADE, PARA AS MULHERES.
Veto
Autores Ver. REIS (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/2017
Autuado em 21/06/2017 - Processo 01-413/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/08/2017 PL 413/2017   PL00413-2017.PDF Principal 1
21/02/2018 PL 413/2017   PL 00413-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
17/05/2018 PL 413/2017   PL 00413-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
21/08/2018 PL 413/2017   PL 0413-2017-ADM.PDF.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
24/06/2019 PL 413/2017   PL 00413 2017.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/11/2019 PL 413/2017   PL 0413-2017 - FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/11/2020 PL 413/2017   PL00413-2017 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
09/11/2020 DSP 9714/2020 PL 413/2017 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
12/01/2021 DSP 2290/2021 PL 413/2017 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
02/02/2021 CV 10/2021 PL 413/2017 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
27/09/2021 REARQ 1671/2021 PL 413/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/09/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/02/2023 DESARQ 59/2023 PL 413/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2023.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
23/02/2023 RDS 96/2023 PL 413/2017 Requerimento de desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
23/02/2023 RDS 96/2023 PL 413/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2023 DSP 1787/2023 RDS 96/2023 Despacho - Deferimento de Desarquivamentos.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
18/04/2023 RDS 454/2023 PL 413/2017 Requerimento de Coautoria Vereador João Ananias.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/04/2023 RDS 454/2023 PL 413/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/01/2025 DSP 1873/2025 PL 413/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
21/01/2025 REARQ 1336/2025 PL 413/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
11/02/2025 RDS 76/2025 PL 413/2017 REQUERIMENTO_desarquivamento_João Ananias.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 76/2025 PL 413/2017 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1864/2025 PL 413/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/06/2019 PL 413/2017   AudienciaPublica-Saude-2019-06-12.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra
Processo Digital - ANEXO AUDIÊNCIA
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/04/2019 PL 413/2017   Audiência Pública-Saúde-2019-04-17.pdf ANEXO AUDIÊNCIA 1 MARIA ANTONIETA FELIX DE PAIVA

Ver "ANEXO AUDIÊNCIA" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-413/2017) (16/05/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2018 (PL-413/2017) (07/11/2018) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 96/2023 (07/02/2023) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 454/2023 (04/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 76/2025 (07/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/08/2017, página 63, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL CAMPANHA EDUCATIVA GARANTIA IGUALDADE MULHER OPORTUNIDADE ESTUDANTE CRIANCA ADOLESCENTE

Assuntos detalhados
GENERO ( SEXO ) COMBATE DISCRIMINACAO INFORMACAO CONSCIENTIZACAO MACHISMO VIOLENCIA DIVULGACAO LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2023 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/04/2019 - SAUDE
Audiência Realizada 12/06/2019 - SAUDE
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
19/02/2025 12:40 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
19/02/2025 11:30 SGP22/Recebido
18/02/2025 15:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 76/2025
21/01/2025 12:15 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
14/02/2023 10:26 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Projeto Desarquivado
14/02/2023 10:19 SGP22/Recebido
13/02/2023 17:01 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 96/2013
14/01/2021 16:22 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 12:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2019 19:36 SGP21/Recebido
29/11/2019 19:11 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
27/11/2019 14:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/11/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2019 16:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
31/10/2019 17:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
31/10/2019 17:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/10/2019 14:36 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
07/10/2019 15:48 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/08/2019 11:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2019 11:32 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2019 16:00 FIN/Consultoria/Para análise
24/06/2019 15:49 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2019 14:06 FIN/Recebido
24/06/2019 13:33 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
19/06/2019 16:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/06/2019 15:59 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2019 13:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/05/2019 11:34 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/05/2019 19:21 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
17/05/2019 12:39 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/05/2019 17:00 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2019 14:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/12/2018 10:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
27/11/2018 10:25 SAUDE/Consultoria/Para análise
09/11/2018 14:47 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2018 14:41 SAUDE/Recebido
09/11/2018 12:57 EDUC/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
07/11/2018 16:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/11/2018 15:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/10/2018 17:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
23/10/2018 17:12 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
27/09/2018 17:45 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
25/09/2018 17:48 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
19/09/2018 14:08 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2018 17:48 EDUC/Consultoria/Para análise
21/08/2018 15:00 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/08/2018 14:56 EDUC/Recebido
20/08/2018 14:26 ADM/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
15/08/2018 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/08/2018 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/08/2018 18:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
09/08/2018 17:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/08/2018 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/06/2018 17:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2018 18:05 ADM/Consultoria/Para análise
25/05/2018 16:28 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2018 16:27 ADM/Recebido
17/05/2018 17:52 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
16/05/2018 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2018 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/05/2018 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/02/2018 17:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2018 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
08/02/2018 11:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/
30/11/2017 15:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/11/2017 19:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2017 14:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/08/2017 17:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/08/2017 12:43 CCJ/Recebido
22/08/2017 16:01 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:23 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/08/2017
Prazo regimental 02/09/2017
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 27/02/2018
Relatório
Relatório Número 678 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Parecer Número 648 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/05/2018 , página 88, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/05/2018
Matérias Referidas Anexado em (16/05/2018) ao processo PL 413/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/06/2018
Prazo regimental 22/06/2018
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 12/06/2018
Relatório
Relatório Número 1274 /2018 , apresentado em: 15/08/2018
Parecer Número 1235 /2018 , apresentado em: 
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/08/2018 , página 65, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2018
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 21/08/2018
Prazo regimental 05/09/2018
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 06/09/2018
Relatório
Relatório Número 1792 /2018 , apresentado em: 07/11/2018
Parecer Número 1726 /2018 , apresentado em: 07/11/2018
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/11/2018 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2018
Substitutivos
SUB 2/2018
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 07/11/2018
Matérias Referidas Anexado em (07/11/2018) ao processo PL 413/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/11/2018
Prazo regimental 24/11/2018
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 14/11/2018
Relatório
Relatório Número 1285 /2019 , apresentado em: 19/06/2019
Parecer Número 1038 /2019 , apresentado em: 19/06/2019
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Publicação Em 20/06/2019 , página 123, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 24/06/2019
Prazo regimental 09/07/2019
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 25/06/2019
Relatório
Relatório Número 2708 /2019 , apresentado em: 12/11/2019
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Resultado Sem parecer
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2709 /2019 , apresentado em: 12/11/2019
Parecer Número 2255 /2019 , apresentado em: 27/11/2019
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Publicação Em 29/11/2019 , página 118, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2019
Requerimentos
RDS 96/2023
Ementa REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 009/13, 010/13, 012/13, 222/13, 224/13, 264/13, 725/13, 736/13, 871/13, 881/13, 883/13, PL 308/14, 281/14, 277/14, 431/14, PL 698/15, 675/15, 540/15, 337/15, 314/15, 309/15, 284/15, 193/15, PL 353/16, 267/16, 107/16, PL 711/17, 601/17, 534/17, 532/17, 451/17, 450/17, 413/17, 412/17, 411/17, 397/17, 331/17, 259/17, 174/17, PL 525/18, 106/18, PL 630/19, 609/19, 608/19, 607/19, 579/19, 569/19, 568/19, 423/19, 422/19, 421/19, 342/19, 204/19, PL 615/20, 614/20, 022/20, PR 009/14, 11/15, 10/15, 51/17, 46/17, 011/19, PLO 003/18, 006/19 de autoria do vereador REIS.
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Recebimento (protocolo) 07/02/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/02/2023 RDS 96/2023   Requerimento de desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
10/02/2023 DSP 858/2023 RDS 96/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2023 DSP 1787/2023 RDS 96/2023 Despacho - Deferimento de Desarquivamentos.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 9/2013.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 10/2013.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 12/2013.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 222/2013.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 224/2013.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 264/2013.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 725/2013.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 736/2013.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 881/2013.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 883/2013.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 277/2014.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 281/2014.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 308/2014.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PR 9/2014.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 431/2014.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 193/2015.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 284/2015.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PR 10/2015.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 309/2015.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 314/2015.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 337/2015.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PR 11/2015.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 540/2015.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 675/2015.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 698/2015.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 107/2016.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 267/2016.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 353/2016.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 174/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 259/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 331/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 397/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 411/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 412/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 413/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 450/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 451/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 532/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 534/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 601/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PR 46/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 711/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PR 51/2017.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 106/2018.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 525/2018.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 204/2019.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PR 11/2019.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 421/2019.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 422/2019.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 423/2019.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PLO 6/2019.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 568/2019.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 569/2019.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 579/2019.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 607/2019.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 608/2019.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 609/2019.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 630/2019.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 22/2020.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 614/2020.
Anexado em (07/02/2023) ao processo PL 615/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 454/2023
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, a coautoria dos projetos de lei abaixo relacionados, de autoria do Vereador Reis.
Autores Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Recebimento (protocolo) 04/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/04/2023 RDS 454/2023   Requerimento de Coautoria Vereador João Ananias.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
05/04/2023 DSP 4092/2023 RDS 454/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 9/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 10/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 12/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 222/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 224/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 264/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 725/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 736/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 881/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 883/2013.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 277/2014.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 281/2014.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 308/2014.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PR 9/2014.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 431/2014.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 193/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 284/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PR 10/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 309/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 314/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 337/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PR 11/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 540/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 675/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 698/2015.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 107/2016.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 267/2016.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 353/2016.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 174/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 259/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 331/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 397/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 411/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 412/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 413/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 450/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 451/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 532/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 534/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 601/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PR 46/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 711/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PR 51/2017.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 525/2018.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 204/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PR 11/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 330/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 421/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 422/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 423/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PLO 6/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 568/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 569/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 579/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 607/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 608/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 609/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 630/2019.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 22/2020.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 614/2020.
Anexado em (04/04/2023) ao processo PL 615/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 76/2025
Ementa Requer retorno à tramitação de projetos do Vereador João Ananias.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 07/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/02/2025 RDS 76/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_João Ananias.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4905/2025 RDS 76/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 9/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 10/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 12/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 222/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 224/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 264/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 725/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 736/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 881/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 883/2013.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 277/2014.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 281/2014.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 308/2014.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PR 9/2014.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 431/2014.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 193/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 284/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PR 10/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 309/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 314/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 337/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PR 11/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 540/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 675/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 698/2015.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 107/2016.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 267/2016.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 174/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 259/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 331/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 397/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 411/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 412/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 413/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 450/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 451/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 532/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 534/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 601/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PR 46/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 711/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PR 51/2017.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PLO 3/2018.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 525/2018.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 544/2018.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PR 11/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 421/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 422/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 423/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PLO 6/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 568/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 569/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 579/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 607/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 608/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 609/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 630/2019.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 614/2020.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 615/2020.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 9/2022.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 14/2022.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 595/2022.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 626/2022.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PLO 1/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 69/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 78/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 80/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 100/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 107/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 195/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 196/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 200/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 277/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 286/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 294/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 446/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 450/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 451/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 539/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 591/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 686/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 708/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 733/2023.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 3/2024.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 122/2024.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 524/2024.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PL 645/2024.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PDL 137/2024.
Anexado em (07/02/2025) ao processo PDL 138/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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