PROJETO DE LEI

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PL 519/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OFERTA PÚBLICA DE ESTÁGIOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2017
Autuado em 07/08/2017 - Processo 01-519/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/08/2017 PL 519/2017   PL00519-2017.PDF Principal 1
17/08/2020 DSP 5203/2020 PL 519/2017 PL 519-17 fls 14 a 26.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/06/2019 PL 519/2017   PL 00519-2017-CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
23/06/2020 PL 519/2017   PL 00519-2017.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2020 DSP 1399/2020 PL 519/2017 certidão de conversão - PL 519-2017.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/07/2020 PAR 370/2020 PL 519/2017 Parecer Conjunto - PL 519-2017.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
29/06/2020 CV 222/2020 PL 519/2017 Certidão de Votação e Publicação - PL 519-2017.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
17/07/2020 DSP 2981/2020 PL 519/2017 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 519 2017.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
20/07/2020 REGTAQ 443/2020 PL 519/2017 268ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 519 2017.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
13/08/2020 VOTO 226/2020 PL 519/2017 Folha de votação PL 519 2017 em 1ª votação.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 180/2018 (26/02/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 841/2017 (14/12/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 841/2017 (14/12/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/08/2017, página 77, coluna 4
Palavras-Chave ESTAGIO  |  ESTAGIARIO  |  PMSP  |  VAGA  |  UNIVERSITARIO  |  ESTUDANTE  |  ENSINO SUPERIOR  |  PROGRAMA DE ESTAGIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO  |  BOLSA AUXILIO  |  AUXILIO TRANSPORTE  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  SEGURO DE ACIDENTE  |  CARGA HORARIA  |  HORARIO DE TRABALHO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  EDUCACAO FISICA  |  ENFERMAGEM  |  PEDAGOGIA  |  PSICOLOGIA  |  SERVICO SOCIAL  |  COMPETENCIA  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  POPULACAO CARENTE  |  ATIVIDADE FISICA  |  ORIENTACAO  |  PRACA PUBLICA  |  PARQUE MUNICIPAL  |  AULA  |  IDOSO  |  DEPENDENTE DE DROGAS  |  ACOMPANHAMENTO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  GESTANTE  |  PARTURIENTE  |  PREVENCAO  |  DOENCA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  FAMILIA  |  REFORCO ESCOLAR  |  APOIO  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  VIOLENCIA  |  VITIMA  |  PROTECAO  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  AREA DE RISCO  |  ENCHENTE  |  ACADEMIA AO AR LIVRE  |  ATIVIDADE AO AR LIVRE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/07/2020 17:38 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/07/2020 17:38 SGP21/Recebido
27/07/2020 12:43 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
27/07/2020 12:17 SGP12/Recebido
23/06/2020 14:33 SAUDE/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
10/03/2020 15:30 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/03/2020 15:25 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
06/02/2020 13:56 SAUDE/Consultoria/Para análise
06/01/2020 13:33 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/01/2020 13:17 SAUDE/Recebido
19/12/2019 18:16 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
18/12/2019 17:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/12/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/12/2019 17:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido. Com informação do Executivo.
10/12/2019 17:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
05/12/2019 18:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/12/2019 19:13 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/11/2019 15:17 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
02/08/2019 15:57 ADM//
12/07/2019 17:21 ADM/Consultoria/Para análise
25/06/2019 14:50 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2019 14:40 ADM/Recebido
24/06/2019 15:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
19/06/2019 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2019 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
23/04/2019 14:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2019 17:15 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator SEM PARECER
26/03/2019 12:05 CCJ/Relator(a)/A Pedido
22/03/2019 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 2ª RO EM 20/03/19 (CLÁUDIO FONSECA).
22/03/2019 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/03/2019 14:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
04/04/2018 16:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2018 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2018 18:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
03/04/2018 18:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2018 14:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2018 18:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/01/2018 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/12/2017 15:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
03/10/2017 19:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/09/2017 12:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/09/2017 18:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2017 18:19 CCJ/Recebido
05/09/2017 13:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05 PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:27 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/09/2017
Prazo regimental 20/09/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 23/04/2019
Relatório
Relatório Número 1298 /2019 , apresentado em: 19/06/2019
Parecer Número 1043 /2019 , apresentado em: 19/06/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/06/2019 , página 121, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2019
Ofícios
OF-SGP12 841/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 519/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 841/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/12/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 519/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 180/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES DOS PRONUNCIAMENTOS ACERCA DO ASSUNTO EXPENDIDOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, CONTRÁRIOS À APROVAÇÃO DA PROPOSITURA DO PL 519/17, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/02/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 57/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2018) ao processo PL 519/2017.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/11/2019
Prazo regimental 15/12/2019
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 05/12/2019
Relatório
Relatório Número 2957 /2019 , apresentado em: 05/12/2019
Parecer Número 2577 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/12/2019 , página 124, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2019
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 17/06/2020
Prazo regimental 02/07/2020
Relator , designado em: 17/06/2020
Relatório
Relatório Número 461 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Parecer Número 370 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/06/2020 , página 58, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 268SE (24/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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