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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA O ART. 1º DA LEI 13.328, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO HORÁRIO NOTURNO, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL NESSES ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/08/2017
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Autuado em
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08/08/2017 - Processo 01-521/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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09/08/2017, página 78, coluna 2
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Data de Encerramento
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07/12/2017
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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REQUEIRO À DOUTA MESA, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 223 DO REGIMENTO INTERNO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 521/2017 , EM TRAMITAÇÃO NESTA CASA QUE "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 13.328 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002 , QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO HORÁRIO NOTURNO, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL NESSES ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Autores
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
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Recebimento (protocolo)
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05/12/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/12/2017) ao processo PL 521/2017. |
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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