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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA CCJLP ACERCA PL 498/03 DE AUT ORIA VER. NATALINI QUE ALTERA LEI 13.477/02 QUE INSTITUIU TAXA DE FISCALIZAÇÃO ESTABELECIMENTOS, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES DA SEC.FAZENDA. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/07/2017
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OF.ATL 273/2017-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/07/2017) ao processo PL 498/2003.
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Plenário
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