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Ementa
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CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI 15.997/14 QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A HIDROGÊNIO, O DECRETO 56.349/15 QUE REGULAMENTA. BEM COMO O DISPOSTO NA PORTARIA 64/15-SVMA REQUEIRO SEJA OFICIADO O SR. GILBERTO NATALINI SECRETÁRIO VERDE E MEIO AMBIENTE , O SR. CAIO MEGALE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PARA QUE INFORMEM:
1- NÚMERO DE VEÍCULOS CADASTRADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELA SEC. MUN.MEIO AMBIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA DEVOLUÇAO INTEGRZAL DA QUOTA-PARTE DO IPVA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO;
2- O NUMERO DE PROPRIETÁRIOS QUE RECEBERAM O CRÉDITO CORRESPONDENTE À RESTITUIÇÃO VALOR REFERENTE AO BENEFÍCIO CONCEDIDO;
3- INFORMAR O MOTIVO PELA QUAL NÃO ESTÁ OCORRENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À QUOTA PARTE DO IPVA;
4- QUAL PRAZO MÉDIO PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO REFERENTE À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUOTA-PARTE DO IPVA DOS PROPRIETÁRIOS QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS APROVADOS PELA SEMA. |
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Autores
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Apresentado em
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29/06/2017
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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