PROJETO DE LEI

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PL 664/1998

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NUMERO MAXIMO DE ALUNOS POR CLASSE NAS ES- COLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Apresentado em 27/10/1998
Autuado em 27/10/1998 - Processo 01-664/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 324/2004 (20/02/2004) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-664/1998) (22/05/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos REC 6/1999 (24/03/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 88/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 732/2003 (08/12/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 732/2003 (08/12/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 27/10/1998, na Sessão Ordinária 211, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 04/11/1998, página 33, coluna 3
Palavras-Chave AULA  |  CRECHE  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  LIMITACAO  |  SALA DE AULA  |  QUANTIDADE  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 09:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 09:50 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/2004 17:28 ATM/Recebido
08/04/2004 09:47 FIN/Encaminhado para ATM
17/12/2003 12:00 FIN/Recebido
16/12/2003 14:42 LEG3/Encaminhado para FIN
04/12/2003 17:33 LEG3/Recebido
04/12/2003 17:13 FIN/Encaminhado para LEG3
14/04/2003 12:57 FIN/Recebido
11/04/2003 12:26 EDUC/Encaminhado para FIN
25/06/2002 11:10 EDUC/Recebido
03/06/2002 15:20 SAUDE/Encaminhado para EDUC
27/05/2002 17:49 SAUDE/Recebido
27/05/2002 17:43 ADM/Encaminhado para SAUDE
10/05/2002 15:10 ADM/Recebido
10/05/2002 13:13 ATM/Encaminhado para ADM
15/03/2001 18:22 ATM/Recebido
15/03/2001 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
23/01/2001 17:05 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/1999 16:35 ATM/Recebido
15/03/1999 15:38 CCJ/Encaminhado para ATM
11/11/1998 18:00 CCJ/Recebido
10/11/1998 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
10/11/1998 14:32 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/10/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/11/1998
Prazo regimental 09/03/1999
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 11/11/1998
Relatório
Relatório Número 37 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Parecer Número 119 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/03/1999 , página 80, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/1999
Recursos
REC 6/1999
Ementa INTERPÕE RECURSO AO PLENÁRIO AO PL 664/98 (PARECER PE LA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
Autores Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Apresentado em 24/03/1999
Matérias Referidas Anexado em (24/03/1999) ao processo PL 664/1998.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 124SE (08/05/2002)
Matéria associada
PL 664/1998 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 124SE (08/05/2002) da Legislatura 13-2.
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Requerimentos
RDS 88/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. VICENTE CÂNDIDO.
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo) 13/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 71/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 199/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 17/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 33/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 784/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 884/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 885/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 944/1997.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 139/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 400/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 564/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 664/1998.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 117/1999.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 52/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 53/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 65/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 271/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 360/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 414/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 415/2000.
Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 416/2000.
Leitura 13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/05/2002
Prazo regimental 22/05/2202
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 15/05/2002
Relatório
Relatório Número 4039 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Parecer Número 589 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/05/2002 , página 53, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 22/05/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/1998.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissões Designadas em 25/06/2002
Motivo do encaminhamento: SUBSTITUI SAUDE POR EDUC

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 25/06/2002
Prazo regimental 10/04/2003
Relator Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 27/02/2003
Relatório
Relatório Número 6060 /2003 , apresentado em: 10/04/2003
Parecer Número 402 /2003 , apresentado em: 10/04/2003
Autor Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/04/2003 , página 53, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/04/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 14/04/2003
Prazo regimental 31/03/2004
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 16/04/2003
Relatório
Relatório Número 2007 /2004 , apresentado em: 31/03/2004
Parecer Número 191 /2004 , apresentado em: 31/03/2004
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/04/2004 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/03/2004
Pedido de vista em 28/05/2003 - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ofícios
OF-LEG3 732/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/12/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 664/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 732/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 08/12/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 664/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 324/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/02/2004
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. ATL 177/04
Matérias Referidas PL 664/1998
Plenário
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Resposta:
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