PROJETO DE LEI

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PL 401/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/06/2017
Autuado em 14/06/2017 - Processo 01-401/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/06/2017 PL 401/2017   PL00401-2017.PDF Principal 1
09/11/2017 PL 401/2017   PL 00401-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
14/05/2018 PL 401/2017   PL 00401-2017-CCJ-Informações.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
01/02/2021 DSP 5345/2021 PL 401/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/02/2021 DSP 5346/2021 PL 401/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 01/02/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/02/2021 ARQ 1618/2021 PL 401/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 371/2018 (10/05/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 852/2017 (18/12/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 852/2017 (18/12/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/06/2017, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 22/06/2017, página 71, coluna 2
Palavras-Chave NOME SOCIAL  |  NOME  |  PESSOA TRANSGENERO  |  IDENTIFICACAO  |  SERVIDOR  |  USUARIO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  REGISTRO  |  CADASTRO  |  FORMULARIO  |  PRONTUARIO  |  PRONTUARIO MEDICO  |  CIDADAO  |  INCLUSAO  |  PREENCHIMENTO  |  DOCUMENTO  |  ATENDIMENTO  |  CRACHA  |  CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL  |  CARTEIRA FUNCIONAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL  |  DIREITO AO RESPEITO  |  PESSOA LGBTQIAPN+  | 
Data de Encerramento 01/02/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/02/2021 12:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/02/2021 12:25 ARQUIVO/Recebido
01/02/2021 05:58 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/05/2018 18:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/05/2018 18:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
14/05/2018 18:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2018 17:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/02/2018 19:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/01/2018 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/11/2017 15:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/11/2017 19:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2017 16:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/10/2017 18:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2017 17:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/07/2017 15:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/07/2017 15:38 CCJ/Recebido
12/07/2017 13:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
21/06/2017 15:03 PROC-CMSP/Recebido
21/06/2017 12:44 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/06/2017 12:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/06/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/07/2017
Prazo regimental 15/08/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 15/05/2018
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2021
Ofícios
OF-SGP12 852/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/12/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 401/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 852/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/12/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 401/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 371/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO E DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PL 401/17.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 177/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2018) ao processo PL 401/2017.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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