PROJETO DE LEI

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PL 394/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa EXCEPCIONALIDADE LEGAL AO ARTIGO 5º, INCISO I, § 3º CONFIGURADA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA DENOMINAÇÃO RUA ROBERT BOSCH, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO PARALELO AO VIADUTO ANTÁRTICA, POR RUA OLTEN AYRES DE ABREU.
Veto
Autores Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/06/2017
Autuado em 13/06/2017 - Processo 01-394/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 643/2017 (19/09/2017) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 315/2018 (04/05/2018) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 893/2017 (03/07/2017) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP12 538/2017 (22/08/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 538/2017 (22/08/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 59/2018 (16/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 59/2018 (16/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/06/2017, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 22/06/2017, página 70, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  TRECHO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  ROBERT BOSCH ( RUA )  |  ANTARTICA ( AVENIDA )  |  ANTARTICA - OBERDAN CATTANI ( VIADUTO )  |  PARQUE INDUSTRIAL TOMAS EDISON  |  BARRA FUNDA ( DISTRITO )  |  OLTEN AIRES DE ABREU ( RUA )  | 
Data de Encerramento 16/08/2018
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/08/2018 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
16/08/2018 Encerrado-ARQUIVADO
16/08/2018 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2018 12:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2018 12:32 ARQUIVO/Recebido
16/08/2018 11:02 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
08/06/2018 10:00 SGP2/Recebido
07/06/2018 18:32 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
06/06/2018 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/06/2018 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/06/2018 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
17/05/2018 14:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/05/2018 16:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2018 10:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
27/03/2018 10:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
16/03/2018 14:24 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
05/03/2018 14:05 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/02/2018 19:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2018 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
19/09/2017 17:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) Com informações do Executivo.
19/09/2017 17:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/08/2017 20:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/08/2017 17:52 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
31/07/2017 15:10 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/07/2017 18:38 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
04/07/2017 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Chegaram Informações
03/07/2017 17:16 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
03/07/2017 17:12 CCJ/Recebido
03/07/2017 12:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
21/06/2017 15:03 PROC-CMSP/Recebido
21/06/2017 12:45 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/06/2017 12:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/06/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/07/2017
Prazo regimental 15/08/2017
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 17/05/2018
Relatório
Relatório Número 827 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer Número 795 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 07/06/2018 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
CONTRARIO
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
ABSTENÇÃO
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2018
Requerimentos
RDS 893/2017
Ementa REQUER A JUTADA DE DOCUMENTOS (CERTIDÃO DE ÓBITO E MAPA DE LOCALIZAÇÃO) AO PL Nº 394/2017 QUE TRATA DA "EXCEPCIONALIDADE LEGAL AO ARTIGO 5º, INCISO I, §3º CONFIGURADA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA DENOMINAÇÃO RUA ROBERT BOSCH, EXCEPCIONALMENTE NO TRECHO PARALELO AO VIADUTO ANTÁRTICA, POR URA OLTEN AYRES DE ABRERU.
Autores Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 03/07/2017
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2017) ao processo PL 394/2017.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
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Ofícios
OF-SGP12 538/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/08/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 394/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 538/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/08/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 394/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 643/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA CCJLP ENCAMINHA CÓPIA INFORMA ÇÕES PRESTADAS PELA SEC. MUN.URBANISMO SOBRE PL 394/17 VER. ALINE CARDOSO QUE VISA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA RUA ROBERT BOSH.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/09/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 382/17-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (19/09/2017) ao processo PL 394/2017.
Plenário
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Ofícios
OF-SGP12 59/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/03/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 394/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 59/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/03/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 394/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 315/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA A CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA DE URBANISMO E LICENCIAMENTO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 394/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE CARDOSO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/05/2018
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO SGP-12 Nº 059/2018
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2018) ao processo PL 394/2017.
Plenário
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Resposta:
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