PROJETO DE LEI

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PL 372/2017

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17002 - 13/12/2018
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 14/12/2018, página 1, coluna 2
Ementa DENOMINA RUA LAUDELINO BISPO DA COSTA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO E SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA ALTURA DO NUMERAL 2275 DA ESTRADA DO CAMPO LIMPO, AVANÇANDO PELA RUA ELIAS ZITUNE, BAIRRO JARDIM PARIS, PREFEITURA REGIONAL DE CAMPO LIMPO.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2017
Autuado em 05/06/2017 - Processo 01-372/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 667/2017 (28/09/2017) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-372/2017) (25/10/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 537/2017 (22/08/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 537/2017 (22/08/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 1363/2018 (07/11/2018) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1363/2018 (07/11/2018) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 06/06/2017, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 07/06/2017, página 69, coluna 4
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  LAUDELINO BISPO DA COSTA ( RUA )  |  CAMPO LIMPO ( ESTRADA DO ) ( JARDIM SAO LUIS )  |  ELIAS ZITUNE ( RUA )  |  JARDIM PARIS  |  CAMPO LIMPO ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 14/12/2018
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/12/2018 Encerrado-PROMULGADO
14/12/2018 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 06/11/2018 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/2018 14:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/2018 14:24 ARQUIVO/Recebido
14/12/2018 09:38 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
19/09/2018 18:37 SGP23/Recebido
19/09/2018 18:16 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/09/2018 14:44 SGP21/Recebido
19/09/2018 13:12 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
12/09/2018 17:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/09/2018 15:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2018 15:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 29/8/18.
29/08/2018 15:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/08/2018 12:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2018 12:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/08/2018 12:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/08/2018 17:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/08/2018 17:52 FIN//
25/06/2018 15:32 FIN/Consultoria/Para análise
22/06/2018 15:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2018 15:29 FIN/Recebido
21/06/2018 14:00 EDUC/Encaminhado para FIN
20/06/2018 16:53 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/06/2018 15:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
12/06/2018 15:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/06/2018 13:06 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
12/06/2018 13:06 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
05/06/2018 16:04 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
30/05/2018 16:04 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2018 17:28 EDUC/Consultoria/Para análise
23/05/2018 17:28 EDUC/Consultoria/Para análise
09/05/2018 17:05 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2018 16:59 EDUC/Recebido
09/05/2018 16:22 URB/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
02/05/2018 14:43 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2018 18:30 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/04/2018 15:57 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
04/04/2018 18:12 URB/Consultoria/Elaborar relatório FAVORÁVEL
04/04/2018 18:10 URB/Consultoria/Elaborar relatório FAVORÁVEL
01/03/2018 12:38 URB/Relator(a)/Para Relatar
27/02/2018 18:25 URB/Consultoria/Para análise
27/02/2018 18:13 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2018 11:08 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2018 11:00 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2017 15:14 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO E VISTAS VENCIDO.
01/12/2017 15:14 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/11/2017 16:01 URB/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/11/2017 14:26 URB/Consultoria/Elaborar relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/11/2017 16:58 URB/Relator(a)/Para Relatar
10/11/2017 16:07 URB/Consultoria/Para análise
10/11/2017 16:04 URB//
31/10/2017 14:07 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2017 13:54 URB/Recebido
31/10/2017 12:43 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado Digitalizado
25/10/2017 17:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2017 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/10/2017 19:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
10/10/2017 19:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/10/2017 17:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
02/10/2017 17:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/08/2017 18:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/08/2017 17:52 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
31/07/2017 15:10 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
27/06/2017 16:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/06/2017 18:07 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
23/06/2017 17:50 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
23/06/2017 17:20 CCJ/Recebido
23/06/2017 16:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
07/06/2017 16:29 PROC-CMSP/Recebido
07/06/2017 10:33 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/06/2017 10:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/06/2017
Prazo regimental 05/08/2017
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 29/08/2017
Relatório
Relatório Número 1551 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Parecer Número 1526 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Autor Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/10/2017 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/2017
Ofícios
OF-SGP12 537/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/08/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 372/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 537/2017
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/08/2017
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 372/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2017
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 667/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PL 372/2017, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/09/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 400/17-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (28/09/2017) ao processo PL 372/2017.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/10/2017
Matérias Referidas Anexado em (26/10/2017) ao processo PL 372/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 31/10/2017
Prazo regimental 15/11/2017
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 27/02/2018
Relatório
Relatório Número 585 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Parecer Número 573 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/05/2018 , página 97, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2018
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 08/05/2018
Prazo regimental 23/05/2018
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 22/05/2018
Relatório
Relatório Número 1032 /2018 , apresentado em: 20/06/2018
Parecer Número 1008 /2018 , apresentado em: 20/06/2018
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/06/2018 , página 108, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/06/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/06/2018
Prazo regimental 07/07/2018
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 25/06/2018
Relatório
Relatório Número 1453 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Parecer Número 1463 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/09/2018 , página 123, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2018
Ofícios
OF-SGP23 1363/2018
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 07/11/2018
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 372/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/11/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1363/2018
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 07/11/2018
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 372/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/11/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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