PROJETO DE LEI

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PL 367/2017

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16703 - 04/10/2017
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 05/10/2017, página 1, coluna 4
Ementa DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD; INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.211, DE 27 DE MAIO DE 2015.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/06/2017
Autuado em 02/06/2017 - Processo 01-367/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 518/2017 (03/08/2017) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
DOCREC 672/2017 (05/10/2017) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-367/2017) (21/09/2017) - Autor(es): Ver. CELSO JATENE (PL);
SUB 2/2017 (PL-367/2017) (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ANTONIO DONATO (PT);
SUB 3/2017 (PL-367/2017) (21/09/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
SUB 4/2017 (PL-367/2017) (21/09/2017) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
SUB 5/2017 (PL-367/2017) (21/09/2017) - Autor(es): Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO);
SUB 6/2017 (PL-367/2017) (21/09/2017) - Autor(es): Ver. JULIANA CARDOSO (PT);
SUB 7/2017 (PL-367/2017) (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);
SUB 8/2017 (PL-367/2017) (21/09/2017) - Autor(es): Ver. SENIVAL MOURA (PT);
SUB 9/2017 (PL-367/2017) (21/09/2017) - Autor(es): Ver. JAIR TATTO (PT);
SUB 10/2017 (PL-367/2017) (21/09/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT);
SUB 12/2017 (PL-367/2017) (21/09/2017) - Autor(es): Líder de Governo - AURELIO NOMURA;
SUB 13/2017 (PL-367/2017) (21/09/2017) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Emendas EME 1/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
EME 2/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. TONINHO PAIVA (PL);
EME 3/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. EDIR SALES (PSD);
EME 4/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. EDIR SALES (PSD);
EME 5/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO);
EME 6/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS);
EME 7/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS);
EME 8/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS);
EME 9/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS);
EME 10/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS);
EME 11/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS);
EME 12/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS);
EME 13/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS);
EME 14/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS);
EME 15/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS);
EME 16/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS);
EME 17/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. RUTE COSTA (PL);
EME 18/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. PAULO FRANGE (MDB);
EME 19/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. PAULO FRANGE (MDB); Ver. GILSON BARRETO (MDB);
EME 20/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 21/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 22/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 23/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 24/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
EME 25/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
EME 26/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
EME 27/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
EME 28/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. RICARDO NUNES (MDB);
EME 29/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
EME 30/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
EME 31/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
EME 32/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
EME 33/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO);
EME 34/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO);
EME 35/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. EDIR SALES (PSD);
EME 36/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. FABIO RIVA (MDB);
EME 37/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
EME 38/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
EME 39/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
EME 40/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. RUTE COSTA (PL);
EME 41/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (PP);
EME 42/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (PP);
EME 43/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (PP);
EME 44/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (PP);
EME 45/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT);
EME 46/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA);
EME 47/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT);
EME 48/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT);
EME 49/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT);
EME 50/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT);
EME 51/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT);
EME 52/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 53/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 54/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 55/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 56/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 57/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 58/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 59/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 60/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. RICARDO NUNES (MDB);
EME 61/2017 (21/09/2017) - Autor(es): Ver. RICARDO NUNES (MDB);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1497/2017 (03/10/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1497/2017 (03/10/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 874/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 874/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 06/06/2017, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 07/06/2017, página 68, coluna 3
Palavras-Chave PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO  |  CONCESSAO DE USO  |  PERMISSAO DE USO  |  OBRA PUBLICA  |  BENS MUNICIPAIS  |  SERVICOS PUBLICOS  |  ALTERACAO  |  LEI 16.211/2015  |  SETOR PRIVADO  |  TERCEIRIZACAO  |  PRIVATIZACAO  |  EXPLORACAO  |  ALIENACAO  |  PARCERIA  |  TRANSFERENCIA  |  OBJETIVO  |  LICITACAO  |  ESTUDO  |  DIVULGACAO  |  JUSTIFICATIVA  |  CONTRATACAO  |  FUNDO MUNICIPAL  |  DOACAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  AUTORIZACAO  |  REVOGACAO  |  CANCELAMENTO  |  PMSP  |  NORMAS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS  |  PAIS ( NACAO )  |  COOPERACAO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  AUDITORIA EXTERNA  |  CONTRATO  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  ENTORNO  |  PROJETO DE INTERVENCAO URBANA  |  PRAZO  |  VIGENCIA  |  BENFEITORIA  |  REMUNERACAO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  INVESTIMENTO  |  RECEITA  |  CONSTRUCAO  |  EDIFICIO  |  IMOVEL  |  COMERCIO  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  |  SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO HIDROVIARIO  |  BILHETE UNICO  |  TARIFAS  |  MERCADO MUNICIPAL  |  SACOLAO  |  PARQUE MUNICIPAL  |  PRACA PUBLICA  |  PLANETARIO  |  ESTACIONAMENTO  |  REMOCAO  |  VEICULOS  |  BICICLETA  |  COMPARTILHAMENTO  |  MOBILIARIO URBANO  |  PROJETO DE INTERVENCAO URBANA DOS TERMINAIS DE ONIBUS  |  LEI 16.703/2017  | 
Data de Encerramento 30/05/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/05/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
30/05/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 24/07/2017 - ADM
Audiência Realizada 25/07/2017 - ADM
Audiência Realizada 26/07/2017 - ADM
Audiência Realizada 27/07/2017 - ADM
Audiência Realizada 28/07/2017 - ADM
Audiência Realizada 31/07/2017 - ADM
Audiência Realizada 04/08/2017 - CCJ
Audiência Realizada 07/08/2017 - CCJ
Audiência Realizada 11/08/2017 - CCJ
Audiência Realizada 14/08/2017 - CCJ
Audiência Realizada 18/08/2017 - CCJ
Audiência Realizada 21/08/2017 - CCJ
Audiência Realizada 25/08/2017 - CCJ
Audiência Realizada 11/09/2017 - URB
Audiência Realizada 16/09/2017 - ADM
Audiência Realizada 18/09/2017 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/2019 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/2019 17:35 ARQUIVO/Recebido
19/06/2019 17:04 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
19/06/2019 17:04 SGP2/Recebido
13/06/2019 13:29 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP2
13/06/2019 13:28 PROC-CMSP/Recebido
12/06/2019 17:38 SGP12/Encaminhado para PROC-CMSP para regularização de juntada
12/06/2019 17:38 SGP12/Recebido
12/06/2019 14:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
31/05/2019 16:56 ARQUIVO/Recebido
30/05/2019 10:20 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
29/05/2019 19:24 SGP23/Recebido
29/05/2019 15:57 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/03/2018 18:20 SGP21/Recebido
05/03/2018 16:49 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
20/10/2017 13:16 SGP12/Recebido
19/10/2017 18:24 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
19/10/2017 18:26 PROC-CMSP/Recebido
18/10/2017 16:22 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
17/10/2017 16:46 SGP22/Recebido
16/10/2017 18:00 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
16/10/2017 16:23 SGP23/Recebido
10/10/2017 18:52 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/10/2017 18:52 SGP21/Recebido
03/10/2017 14:32 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados de Redação Final
29/09/2017 12:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/09/2017 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/09/2017 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
25/09/2017 13:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/09/2017 20:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2017 20:01 CCJ/Recebido
22/09/2017 20:00 SGP12/Encaminhado para CCJ para Redação Final.
22/09/2017 20:00 SGP12/Recebido
22/09/2017 16:01 SGP21/Encaminhado para SGP12 Para redação final/conforme o vencido Volumes I a VII
21/09/2017 16:04 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
20/09/2017 15:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
20/09/2017 14:06 SGP21/Recebido
20/09/2017 13:47 ADM/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
20/09/2017 13:47 ADM/Recebido
15/09/2017 18:09 SGP12/Encaminhado para ADM Realizar audiência pública
18/09/2017 12:59 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/09/2017 18:09 SGP12/Recebido
15/09/2017 18:04 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
15/09/2017 18:04 SGP21/Recebido
13/09/2017 18:57 URB/Encaminhado para SGP21 A pedido
13/09/2017 18:57 URB/Recebido
05/09/2017 13:41 SGP12/Encaminhado para URB Realizar audiência pública
12/09/2017 15:42 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/09/2017 13:17 SGP12/Recebido
23/08/2017 18:55 SGP21/Encaminhado para SGP12
25/08/2017 15:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/08/2017 14:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/08/2017 14:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/08/2017 18:26 SGP21/Recebido
23/08/2017 18:12 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
17/08/2017 16:05 CCJ/Recebido
17/08/2017 16:05 SGP12/Encaminhado para CCJ Realizar audiência pública
17/08/2017 16:05 SGP12/Recebido
17/08/2017 15:31 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
17/08/2017 15:31 SGP21/Recebido
16/08/2017 16:38 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
15/08/2017 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/08/2017 15:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/08/2017 15:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/08/2017 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/08/2017 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
04/08/2017 16:52 CCJ/Recebido
04/08/2017 14:45 SGP21/Encaminhado para CCJ
31/07/2017 18:26 SGP21/Recebido
03/07/2017 15:02 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
31/07/2017 18:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
31/07/2017 18:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
31/07/2017 18:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/07/2017 14:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/07/2017 14:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/07/2017 14:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
30/06/2017 14:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 2 RO's em 21/06/2017 (Reis)
30/06/2017 14:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
21/06/2017 18:30 CCJ/Recebido
21/06/2017 18:30 SGP12/Encaminhado para CCJ
21/06/2017 18:29 SGP12/Recebido
21/06/2017 17:30 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/06/2017 17:30 SGP21/Recebido
21/06/2017 16:16 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
21/06/2017 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR REIS EM 14/06; ADIADO POR 2 SESSÕES EM 21/6/2017 A PEDIDO DO VER. REIS.
21/06/2017 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/06/2017 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/06/2017 18:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado VISTAS CONCEDIDAS AO VEREADOR REIS EM 14/06
14/06/2017 18:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/06/2017 15:27 CCJ/Comissão/Vistas
14/06/2017 15:27 CCJ/Comissão/Vistas
14/06/2017 15:20 CCJ/Comissão/Vistas
12/06/2017 14:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
09/06/2017 16:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/06/2017 18:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2017 17:36 CCJ/Recebido
08/06/2017 17:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
07/06/2017 16:29 PROC-CMSP/Recebido
07/06/2017 10:33 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/06/2017 10:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/06/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Pedido de vista em 14/06/2017 até 20/06/2017 - Ver. REIS (PT)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (03/07/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 03/07/2017
Prazo regimental 18/07/2017
Relator , designado em: 03/07/2017
Relatório
Relatório Número 938 /2017 , apresentado em: 03/07/2017
Parecer Número 927 /2017 , apresentado em: 03/07/2017
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/07/2017
Comissões Designadas em 03/07/2017
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
Observações: Substitutivo Mário Covas Neto

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 03/07/2017
Prazo regimental 18/07/2017
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 03/07/2017
Relatório
Relatório Número 939 /2017 , apresentado em: 03/07/2017
Parecer Número 928 /2017 , apresentado em: 03/07/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. REIS (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação Substitutivo Mário Covas Neto
Liberado pela Comissão em 04/07/2017
Comissões Designadas em 03/07/2017
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
Observações: Substitutivo Ver. Antonio Donato

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 03/07/2017
Prazo regimental 18/07/2017
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 03/07/2017
Relatório
Relatório Número 940 /2017 , apresentado em: 03/07/2017
Parecer Número 929 /2017 , apresentado em: 03/07/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação Substitutivo Ver. Antonio Donato
Liberado pela Comissão em 04/07/2017
Comissões Designadas em 03/07/2017
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
Observações: Subst. Ver. José Police Neto

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (4.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 03/07/2017
Prazo regimental 18/07/2017
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 03/07/2017
Relatório
Relatório Número 941 /2017 , apresentado em: 03/07/2017
Parecer Número 930 /2017 , apresentado em: 03/07/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação Subst. Ver. José Police Neto
Liberado pela Comissão em 04/07/2017
DOCRECs
DOCREC 518/2017
Resumo CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: ENCAMINHA RECOMENDAÇÕES COM RELAÇÃO AO PL 367/2017, QUE DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD.
Autores CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO
Recebimento (protocolo) 03/08/2017
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem OF CIRC 6/17-STME/COSAN/CMDRSS
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (03/08/2017) ao processo PL 367/2017.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2017 12:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2017 12:40 ARQUIVO/Recebido
03/08/2017 15:51 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
03/08/2017 15:51 SGP22 Registro Inicial
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Resposta:
Comissões Designadas em 21/09/2017
Motivo do encaminhamento: Subst. Plenário - Ver. Juliana Cardoso

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 57SE (21/09/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 33/2017, EME 34/2017, EME 37/2017, EME 60/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
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SUB 2/2017
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
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SUB 3/2017
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
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SUB 4/2017
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
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SUB 5/2017
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
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SUB 6/2017
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
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SUB 7/2017
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
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SUB 8/2017
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
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SUB 9/2017
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
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SUB 10/2017
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
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SUB 12/2017
Autores Líder de Governo - AURELIO NOMURA
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 57SE (21/09/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 33/2017, EME 34/2017, EME 37/2017, EME 60/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 59SO (03/10/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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SUB 13/2017
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
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Emendas
EME 1/2017
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 2/2017
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 3/2017
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2017
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 5/2017
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 6/2017
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 7/2017
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 8/2017
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 9/2017
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 10/2017
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 11/2017
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 12/2017
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 13/2017
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 14/2017
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 15/2017
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 16/2017
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 17/2017
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 18/2017
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 19/2017
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 20/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 21/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 22/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 23/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 24/2017
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 25/2017
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 26/2017
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 27/2017
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 28/2017
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 29/2017
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 30/2017
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 31/2017
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 32/2017
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 33/2017
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 34/2017
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 35/2017
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 36/2017
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 37/2017
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 38/2017
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 39/2017
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 40/2017
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 41/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 42/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 43/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 44/2017
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 45/2017
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 46/2017
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 47/2017
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 48/2017
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 49/2017
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 50/2017
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 51/2017
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 52/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 53/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 54/2017
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 55/2017
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 56/2017
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 57/2017
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 58/2017
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 59/2017
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 60/2017
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 61/2017
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Apresentado em 21/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 367/2017.
Leitura 21/09/2017, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 21/09/2017
Motivo do encaminhamento: Subst. Plenário - Ver. Celso Jatene

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Comissões Designadas em 21/09/2017
Motivo do encaminhamento: Subst. Plenário - Ver. Donato

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Comissões Designadas em 21/09/2017
Motivo do encaminhamento: Subst. Plenário - Ver. Rodrigo Goulart

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Comissões Designadas em 21/09/2017
Motivo do encaminhamento: Subst. Plenário - Ver. Alfredinho

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Comissões Designadas em 21/09/2017
Motivo do encaminhamento: Subst. Plenário - Ver. Senival Moura

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Comissões Designadas em 21/09/2017
Motivo do encaminhamento: Subst. Plenário - Ver. Jair Tatto

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Comissões Designadas em 21/09/2017
Motivo do encaminhamento: Subst. Plenário - Ver. Eduardo Suplicy

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Comissões Designadas em 21/09/2017
Motivo do encaminhamento: Subst. Plenário - Ver. Alessandro Guedes

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Comissões Designadas em 21/09/2017
Motivo do encaminhamento: Subst. Plenário - Liderança do Governo

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (5.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 21/09/2017
Prazo regimental 06/10/2017
Relator , designado em: 21/09/2017
Relatório
Relatório Número 1320 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Parecer Número 1303 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2017
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (6.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 21/09/2017
Prazo regimental 06/10/2017
Relator , designado em: 21/09/2017
Relatório
Relatório Número 1321 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Parecer Número 1304 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2017
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (7.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 21/09/2017
Prazo regimental 06/10/2017
Relator , designado em: 21/09/2017
Relatório
Relatório Número 1322 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Parecer Número 1305 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2017
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (8.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 21/09/2017
Prazo regimental 06/10/2017
Relator , designado em: 21/09/2017
Relatório
Relatório Número 1323 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Parecer Número 1306 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2017
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (9.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 21/09/2017
Prazo regimental 06/10/2017
Relator , designado em: 21/09/2017
Relatório
Relatório Número 1324 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Parecer Número 1307 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2017
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (10.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 21/09/2017
Prazo regimental 06/10/2017
Relator , designado em: 21/09/2017
Relatório
Relatório Número 1325 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Parecer Número 1308 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2017
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (11.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 21/09/2017
Prazo regimental 06/10/2017
Relator , designado em: 21/09/2017
Relatório
Relatório Número 1326 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Parecer Número 1309 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2017
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (12.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 21/09/2017
Prazo regimental 06/10/2017
Relator , designado em: 21/09/2017
Relatório
Relatório Número 1327 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Parecer Número 1310 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2017
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (13.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 21/09/2017
Prazo regimental 06/10/2017
Relator , designado em: 21/09/2017
Relatório
Relatório Número 1328 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Parecer Número 1311 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2017
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (14.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 21/09/2017
Prazo regimental 06/10/2017
Relator , designado em: 21/09/2017
Relatório
Relatório Número 1329 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Parecer Número 1312 /2017 , apresentado em: 21/09/2017
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2017
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (15.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/09/2017
Prazo regimental 29/09/2017
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 25/09/2017
Relatório
Relatório Número 1414 /2017 , apresentado em: 29/09/2017
Parecer Número 1395 /2017 , apresentado em: 29/09/2017
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 03/10/2017 , página 138, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2017
Comissões Designadas em 22/09/2017
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 59SO (03/10/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1497/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 03/10/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 367/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/10/2017
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OF-SGP23 1497/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 03/10/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 367/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/10/2017
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DOCRECs
DOCREC 672/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO PARCIAL AO PL 367/17.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/10/2017
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 103/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2017) ao processo PL 367/2017.
OF-SGP23 874/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Comissões Designadas em 18/10/2017
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-SGP23 874/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 367/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 672/2017 (05/10/2017) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
DOCRECs
DOCREC 672/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO PARCIAL AO PL 367/17.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/10/2017
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 103/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2017) ao processo PL 367/2017.
OF-SGP23 874/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 874/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 367/2017
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 672/2017 (05/10/2017) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
DOCRECs
DOCREC 672/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA OFÍCIO DE VETO PARCIAL AO PL 367/17.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/10/2017
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 103/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2017) ao processo PL 367/2017.
OF-SGP23 874/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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