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Decreto Legislativo
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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SUSTA O DECRETO 57.569 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
(REF. AO PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA DO NOVO ENTREPOSTO DE SÃO PAULO - PIU-NESP, BEM COMO ESTABELECE OS PARÂMETROS DE PARCELAMENTOS, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA ZONAS DE OCUPAÇÃO ESPECIAL - ZOE LOCALIZADOS NO DISTRITO DE PERUS). |
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Veto
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Autores
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Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/05/2017
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Autuado em
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31/05/2017 - Processo 02-35/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/06/2017, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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02/06/2017, página 72, coluna 2
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Data de Encerramento
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18/10/2017
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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