PROJETO DE LEI

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PL 362/2017

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16671 - 08/06/2017
Obs. promulgação ADI nº 2076329-92.2018.8.26.0000.Suspende, até julgamento final da ação, novas nomeações para cargos descritos nos arts. 4º e 17 e Anexos II, III e IV, da Lei nº 16.671, de 08/06/17, e leis anteriores por ela modificadas. Publ. DOC de 27/04/18, p. 182, c. 2/3.
Publicação da Promulgação DOC 14/06/2017, página 119, coluna 3
Ementa ALTERA A LEI Nº 13.637, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DE SEU QUADRO DE PESSOAL, ALTERA A LEI Nº 13.638, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DIRETA E INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ALTERA A LEI Nº 13.548, DE 1º DE ABRIL DE 2003, E REVOGA A LEI Nº 16.234, DE 1º DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Mesa (01/01/2017 a 31/12/2017)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/05/2017
Autuado em 31/05/2017 - Processo 01-362/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-362/2017) (05/06/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2017 (PL-362/2017) (06/06/2017) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração Pública;
SUB 1/2017 (PL-362/2017) (08/06/2017) - Autor(es): Mesa (01/01/2017 a 31/12/2017);
SUB 3/2017 (PL-362/2017) (08/06/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 753/2017 (05/06/2017) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 918/2017 (08/06/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 918/2017 (08/06/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 919/2017 (09/06/2017) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 919/2017 (09/06/2017) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 01/06/2017, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 02/06/2017, página 70, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 13.637/2003  |  CMSP  |  LEI 13.638/2003  |  LEI 13.548/2003  |  REVOGACAO  |  LEI 16.234/2015  |  MESA DA CMSP  |  ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA  |  CARGO  |  CARGO EM COMISSAO  |  PADRAO DE VENCIMENTOS  |  GABINETE DE VEREADOR  |  EXTINCAO  |  GRATIFICACAO DE NIVEL DE ASSESSORIA  |  GABINETE DA LIDERANCA DE REPRESENTACAO PARTIDARIA  |  GABINETE DA PRESIDENCIA  |  OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL  |  ESCOLA DO PARLAMENTO  |  CORREGEDORIA DA CMSP  |  ASSISTENTE PARLAMENTAR  |  CARGO DE LIVRE PROVIMENTO  |  LIMITACAO  |  VERBA  |  AUXILIO ENCARGOS GERAIS DE GABINETE DE VEREADOR  |  QUANTIDADE  |  LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )  |  CHEFE DE GABINETE  |  COORDENADOR DE LIDERANCA  |  SERVIDOR COMISSIONADO  |  GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA  |  GABINETE DA MESA  |  GRATIFICACAO LEGISLATIVA DE INCENTIVO A ESPECIALIZACAO E PRODUTIVIDADE  |  PRAZO  |  PROCURADORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO  |  SERVIDOR DA CMSP  |  AUXILIAR PARLAMENTAR  |  REMUNERACAO  |  CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA  |  ASSESSOR LEGISLATIVO  |  ASSESSOR DE IMPRENSA  |  ASSISTENTE LEGISLATIVO  |  GRATIFICACAO  |  COORDENADOR ESPECIAL LEGISLATIVO  |  COORDENADOR ESPECIAL DE GABINETE  |  ASSESSOR PARLAMENTAR  |  ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE  |  ASSESSOR DE GABINETE  |  ASSESSOR ADMINISTRATIVO  |  OUVIDOR  |  OUVIDOR ADJUNTO  |  LEI 15.799/2013  |  LEI 15.507/2011  |  ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR  |  ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO  |  ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO  |  ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR  |  ASSESSOR DE APOIO PARLAMENTAR  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  LEI 16.671/2017  | 
Data de Encerramento 08/06/2017
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/06/2017 Encerrado-PROMULGADO
26/06/2017 Encerrado-ARQUIVADO
26/06/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 32SE (08/06/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/06/2017 15:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/06/2017 15:54 ARQUIVO/Recebido
26/06/2017 17:23 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
23/06/2017 17:52 SGP23/Recebido
23/06/2017 15:19 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/06/2017 16:34 SGP21/Recebido
09/06/2017 18:12 SGP12/Encaminhado para SGP21 Instruído
09/06/2017 18:12 SGP12/Recebido
08/06/2017 20:28 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
07/06/2017 14:28 SGP21/Recebido
07/06/2017 14:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
07/06/2017 14:15 SGP12/Recebido
06/06/2017 17:18 SGP21/Encaminhado para SGP12 Publicação de parecer
06/06/2017 10:38 SGP21/Recebido
06/06/2017 10:31 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
05/06/2017 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/06/2017 16:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/06/2017 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Recebido pela Comissão LEGALIDADE
02/06/2017 15:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/06/2017 15:37 CCJ/Recebido
02/06/2017 15:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/06/2017 14:47 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2017 14:16 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/06/2017 14:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/06/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/06/2017
Prazo regimental 17/06/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 05/06/2017
Relatório
Relatório Número 719 /2017 , apresentado em: 05/06/2017
Parecer Número 714 /2017 , apresentado em: 05/06/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/06/2017 , página 117, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 362/2017.
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Requerimentos
RDS 753/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 223,VII, DO REGIMENTO INTERNO, A JUNTADA DA PRESENTE JUSTIFICATIVA AO PL 362/17, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, SOLICITANDO O DESENTRANHAMENTO DA JUSTIFICATIVA ANTERIOR.
Autores Mesa (01/01/2017 a 31/12/2017)
Recebimento (protocolo) 05/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (05/06/2017) ao processo PL 362/2017.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
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Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 06/06/2017
Prazo regimental 21/06/2017
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 06/06/2017
Relatório
Relatório Número 751 /2017 , apresentado em: 06/06/2017
Parecer Número 746 /2017 , apresentado em: 06/06/2017
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 28SE (06/06/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Substitutivos
SUB 2/2017
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Administração Pública
Apresentado em 06/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (06/06/2017) ao processo PL 362/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 28SE (06/06/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
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Comissões Designadas em 08/06/2017
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 08/06/2017
Prazo regimental 23/06/2017
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 08/06/2017
Relatório
Relatório Número 798 /2017 , apresentado em: 08/06/2017
Parecer Número 792 /2017 , apresentado em: 08/06/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 32SE (08/06/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Mesa (01/01/2017 a 31/12/2017)
Apresentado em 08/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (08/06/2017) ao processo PL 362/2017.
Leitura 08/06/2017, na Sessão Extraordinária 32, Legislatura 17-1
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 32SE (08/06/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
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SUB 3/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Administração Pública
Apresentado em 08/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2017) ao processo PL 362/2017.
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Ofícios
OF-SGP23 918/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/06/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 362/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/06/2017
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OF-SGP23 918/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/06/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 362/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/06/2017
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Ofícios
OF-SGP23 919/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 09/06/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 362/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2017
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OF-SGP23 919/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 09/06/2017
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 362/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2017
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