|
Lei Municipal
|
|
|
Obs. promulgação
|
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
|
Ementa
|
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A COBRAR DE INDIVÍDUOS, SINDICATOS, MOVIMENTOS SOCIAIS, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS E EMPRESAS ORGANIZADORAS OS CUSTOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DA REPARAÇÃO DOS DANOS AO MOBILIÁRIO URBANO E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OCORRIDOS EM VIAS PÚBLICAS EM FUNÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS, MANIFESTAÇÕES, PASSEATAS, DESFILES OU OUTRO TIPO DE CONCENTRAÇÃO POPULAR QUE CULMINEM EM DEPREDAÇÃO DE COISA ALHEIA, VANDALISMO, PERIGO A PESSOA, PATRIMÔNIO, A PAZ PÚBLICA OU A INCOLUMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO IMPÕE SANÇÕES AOS INFRATORES DO DISPOSTO NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Veto
|
|
|
Autores
|
Ver. CONTE LOPES (PP)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
|
Apresentado em
|
31/05/2017
|
|
Autuado em
|
31/05/2017 - Processo 01-361/2017
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
|
|
Proc. apensados
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Leitura
|
01/06/2017, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 17-1 |
|
Publicação no DOC
|
02/06/2017, página 70, coluna 2
|
|
|
|
Data de Encerramento
|
10/11/2017
|
|
Motivo do Encerramento
|
RETIRADO PELO AUTOR
|
|
|
|
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
NÃO
|
|
Competência para Deliberação
|
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
|
Data da Deliberação
|
|
|
Plenário
|
|
Classificação primária
|
|
|
Classificação secundária
|
|
|
Quórum
|
|
|
Data Final da Urgência
|
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Fase cadastrada pelo usuário
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
