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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA DEPUTADO LUIZ SERGIO CLAUDINO DOS SANTOS, O ESTABELECIMENTO DE ENSINO INOMINADO, LOCALIZADO NA RUA BENEDITO EGIDIO BARBOSA, VILA ISABEL, DISTRITO DE BRASILÂNDIA - AR/FO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/12/1997
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Autuado em
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02/12/1997 - Processo 01-1149/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/12/1997, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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04/12/1997, página 59, coluna 3
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Data de Encerramento
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28/05/1998
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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22/12/1997
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 1149/1997
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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05/01/1998
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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22/12/1997
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 1149/1997
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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05/01/1998
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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