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Ementa
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REQUEIRO E DEFIRO A COAUTORIA NO PL 225/2017 DA VEREADORA ISA PENNA (PSOL) QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA ÀS PESSOAS TRANSGÊNERAS (MULHERES E HOMENS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS) DE 2% (DOIS POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS MUNICIPAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
