Relatório Detalhado - REC 23/2017

RECURSO

REC 23/2017

Ementa

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 82 DO R.I. QUE O PL 378/14 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA TADEU, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

24/05/2017

Matérias Referidas

Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 378/2014.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 378/2014 (12/08/2014)

PL 378/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A LEI Nº 11.383, DE 17 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AS ALTERAÇÕES QUE REGULAM A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS EM ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES).

Veto

Autores

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/08/2014

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 20/2017 (23/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

REC 23/2017 (24/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 59/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 17/2019 (09/04/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

19/08/2014, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

20/08/2014, página 102, coluna 2

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
20/10/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
17/02/2025 11:27	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
17/02/2025 10:53	SGP22/Recebido
14/02/2025 13:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 08/2025
25/11/2021 13:22	ARQUIVO/Recebido
20/10/2021 16:02	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2018 11:50	SGP21/Recebido
25/05/2017 18:35	SGP23/Encaminhado para SGP21
17/05/2017 18:49	SGP23/Recebido
17/05/2017 16:14	SGP21/Encaminhado para SGP23
11/05/2017 15:04	SGP21/Recebido
11/05/2017 14:47	SGP12/Encaminhado para SGP21		Abertura de prazo art. 82 do RI
11/05/2017 14:44	SGP12/Recebido
02/05/2017 12:02	SGP21/Encaminhado para SGP12	A pedido	para abertura de prazo
14/02/2017 15:56	SGP21/Recebido
14/02/2017 14:43	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 15:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 59/2017
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/2017 12:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/12/2016 18:34	SGP21/Recebido
06/12/2016 17:09	EDUC/Encaminhado para SGP21	A pedido	para reunião conjunta de comissões
18/02/2016 11:35	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR TEMPO INDETERMINADO EM 17/02/2016.
18/02/2016 11:35	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/02/2016 11:17	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/02/2016 12:15	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
05/02/2016 12:15	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/02/2016 12:15	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
03/12/2015 15:01	EDUC/Vereador/Consulta
03/12/2015 14:58	EDUC/Vereador/Consulta
02/12/2015 15:38	EDUC/Comissão/Vistas
25/11/2015 16:06	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
09/09/2015 13:19	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
09/09/2015 13:19	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
04/09/2015 13:11	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
01/09/2015 13:36	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/08/2015 13:15	EDUC/Consultoria/Para análise
19/08/2015 16:40	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2015 12:10	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2015 17:22	EDUC/Consultoria/Para análise
12/06/2015 17:41	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2015 17:39	EDUC/Recebido
12/06/2015 16:53	ECON/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado
10/06/2015 14:47	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2015 13:38	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
03/06/2015 13:38	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/05/2015 18:24	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/05/2015 18:12	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2015 18:12	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
19/05/2015 19:24	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2015 14:18	ECON/Consultoria/Para análise
30/04/2015 19:14	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/04/2015 18:30	ECON/Recebido
30/04/2015 18:38	CCJ/Encaminhado para ECON	Com pareceres publicados
29/04/2015 15:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2015 13:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 02.10.14).
23/04/2015 13:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
05/03/2015 17:39	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 17:55	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2014 13:47	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/10/2014 15:51	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/10/2014 15:49	CCJ/Recebido
02/10/2014 12:54	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/08/2014 17:00	PESQUISA/Recebido
20/08/2014 16:06	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/08/2014 16:06	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 19/08/2014

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/10/2014

Prazo regimental

17/10/2014

Relator

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 05/03/2015

Relatório

Relatório	Número 715 /2015 , apresentado em: 29/04/2015
Parecer	Número 689 /2015 , apresentado em: 29/04/2015
Autor	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 30/04/2015 , página 113, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

30/04/2015

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

30/04/2015

Prazo regimental

15/05/2015

Relator

Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE) , designado em: 15/05/2015

Relatório

Relatório	Número 1012 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Parecer	Número 973 /2015 , apresentado em: 10/06/2015
Autor	Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 11/06/2015 , página 133, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

12/06/2015

Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN

Recebido em

07/12/2016

Prazo regimental

22/12/2016

Relator

Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 07/12/2016

Relatório

Relatório	Número 1693 /2016 , apresentado em: 07/12/2016
Parecer	Número 1658 /2016 , apresentado em: 07/12/2016
Autor	Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/12/2016 , página 234, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

13/12/2016

Recursos

REC 20/2017

Ementa

REQUER A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 378/14.

Autores

Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

23/05/2017

Matérias Referidas

Anexado em (23/05/2017) ao processo PL 378/2014.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 378/2014 ()

PL 378/2014 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Autores

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Matérias Anexadas

Recursos REC 20/2017 (23/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

REC 23/2017 (24/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 59/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 17/2019 (09/04/2019) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Leitura

19/08/2014, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

20/08/2014, página 102, coluna 2

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
20/10/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025	Volta à tramitação

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
17/02/2025 11:27	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
17/02/2025 10:53	SGP22/Recebido
14/02/2025 13:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 08/2025
25/11/2021 13:22	ARQUIVO/Recebido
20/10/2021 16:02	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2018 11:50	SGP21/Recebido
25/05/2017 18:35	SGP23/Encaminhado para SGP21
17/05/2017 18:49	SGP23/Recebido
17/05/2017 16:14	SGP21/Encaminhado para SGP23
11/05/2017 15:04	SGP21/Recebido
11/05/2017 14:47	SGP12/Encaminhado para SGP21		Abertura de prazo art. 82 do RI
11/05/2017 14:44	SGP12/Recebido
02/05/2017 12:02	SGP21/Encaminhado para SGP12	A pedido	para abertura de prazo
14/02/2017 15:56	SGP21/Recebido
14/02/2017 14:43	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 15:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 59/2017
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/2017 12:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/12/2016 18:34	SGP21/Recebido
06/12/2016 17:09	EDUC/Encaminhado para SGP21	A pedido	para reunião conjunta de comissões
18/02/2016 11:35	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR TEMPO INDETERMINADO EM 17/02/2016.
18/02/2016 11:35	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/02/2016 11:17	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/02/2016 12:15	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
05/02/2016 12:15	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/02/2016 12:15	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
03/12/2015 15:01	EDUC/Vereador/Consulta
03/12/2015 14:58	EDUC/Vereador/Consulta
02/12/2015 15:38	EDUC/Comissão/Vistas
25/11/2015 16:06	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
09/09/2015 13:19	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
09/09/2015 13:19	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
04/09/2015 13:11	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
01/09/2015 13:36	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/08/2015 13:15	EDUC/Consultoria/Para análise
19/08/2015 16:40	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2015 12:10	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2015 17:22	EDUC/Consultoria/Para análise
12/06/2015 17:41	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2015 17:39	EDUC/Recebido
12/06/2015 16:53	ECON/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado
10/06/2015 14:47	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/06/2015 13:38	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
03/06/2015 13:38	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/05/2015 18:24	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/05/2015 18:12	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2015 18:12	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
19/05/2015 19:24	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2015 14:18	ECON/Consultoria/Para análise
30/04/2015 19:14	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/04/2015 18:30	ECON/Recebido
30/04/2015 18:38	CCJ/Encaminhado para ECON	Com pareceres publicados
29/04/2015 15:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2015 13:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 02.10.14).
23/04/2015 13:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
05/03/2015 17:39	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2015 17:55	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2014 13:47	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/10/2014 15:51	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/10/2014 15:49	CCJ/Recebido
02/10/2014 12:54	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/08/2014 17:00	PESQUISA/Recebido
20/08/2014 16:06	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/08/2014 16:06	SGP22	Registro Inicial

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Recursos

REC 23/2017

Ementa

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 82 DO R.I. QUE O PL 378/14 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA TADEU, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

24/05/2017

Matérias Referidas

Anexado em (24/05/2017) ao processo PL 378/2014.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

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