PROJETO DE LEI

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PL 325/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE INSTITUIR EM CARÁTER PERMANENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FÓRUM INTER-RELIGIOSO PARA UMA CULTURA DE PAZ E LIBERDADE DE CRENÇA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/05/2017
Autuado em 17/05/2017 - Processo 01-325/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/05/2017 PL 325/2017   PL00325-2017.PDF Principal 1
09/10/2017 PL 325/2017   PL 325-2017 A.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
07/06/2018 PL 325/2017   PL 0325-2017-adm.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
02/08/2018 PL 325/2017   PL00325-2017.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
20/12/2018 PL 325/2017   PL 325 2017.pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
14/03/2019 PL 325/2017   PL 325-2017 Fin.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
09/11/2020 PL 325/2017   PL00325-2017 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
09/11/2020 DSP 9719/2020 PL 325/2017 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
12/01/2021 DSP 2219/2021 PL 325/2017 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
03/02/2021 ARQ 2118/2021 PL 325/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
07/04/2021 RDS 312/2021 PL 325/2017 desarquivamento PL325_17_ver. Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
08/04/2021 DSP 11169/2021 RDS 312/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/04/2021 DESARQ 1149/2021 PL 325/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/04/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
13/04/2021 DSP 11385/2021 PL 325/2017 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 325 2017.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 930/2018 (20/12/2018) - Resposta a Requerimento
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 312/2021 (07/04/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 627/2018 (27/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES

OF-SGP12 627/2018 (27/11/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES

Leitura 23/05/2017, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 24/05/2017, página 64, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

FORUM INTER RELIGIOSO PARA UMA CULTURA DE PAZ E LIBERDADE DE CRENCA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA CARATER PERMANENTE CRENCA RELIGIOSA CULTO RELIGIOSO RELIGIAO PAZ CAMPANHA EDUCATIVA EVENTOS ECUMENISMO RELIGIOSO

Assuntos detalhados
INSTITUICAO RELIGIOSA CERIMONIA ECUMENICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/04/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/2021 18:00 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/2021 18:00 SGP21/Recebido
07/04/2021 16:47 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
07/04/2021 16:47 SGP22/Recebido
07/04/2021 16:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação Solicitado pelo RDS 312/2021
14/01/2021 16:00 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 17:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/03/2019 16:54 SGP21/Recebido
14/03/2019 11:59 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
13/03/2019 14:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/03/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/03/2019 16:17 FIN/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
07/03/2019 16:17 FIN/Secretaria (SGP12)/ FAVORÁVEL
01/03/2019 13:04 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/02/2019 18:24 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
14/02/2019 13:26 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/08/2018 17:14 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
29/08/2018 10:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2018 17:07 FIN/Consultoria/Para análise
06/08/2018 13:06 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2018 17:31 FIN/Recebido
03/08/2018 16:00 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
01/08/2018 15:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2018 17:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
25/06/2018 17:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/06/2018 16:02 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
19/06/2018 15:30 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2018 15:20 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2018 19:29 SAUDE/Consultoria/Para análise
08/06/2018 13:51 SAUDE//
08/06/2018 13:09 SAUDE/Recebido
08/06/2018 11:36 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
06/06/2018 17:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2018 12:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/05/2018 12:58 ADM//
29/05/2018 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
24/05/2018 18:08 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/05/2018 13:30 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
25/04/2018 15:11 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/04/2018 17:38 ADM/Consultoria/Para análise
12/04/2018 19:06 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/04/2018 16:47 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/04/2018 16:32 ADM/Secretaria (SGP12)/ SEM PARECER
07/11/2017 14:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/10/2017 17:45 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/10/2017 14:14 ADM/Consultoria/Para análise
16/10/2017 11:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2017 12:00 ADM/Recebido
09/10/2017 18:37 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado Digitalizado
05/10/2017 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
04/10/2017 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/09/2017 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/09/2017 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2017 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2017 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/08/2017 14:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2017 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
15/08/2017 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
09/06/2017 17:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/06/2017 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2017 16:37 CCJ/Recebido
02/06/2017 14:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/05/2017 17:36 PROC-CMSP/Recebido
24/05/2017 16:31 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/05/2017 16:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/05/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/06/2017
Prazo regimental 17/06/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 06/06/2017
Relatório
Relatório Número 1452 /2017 , apresentado em: 04/10/2017
Parecer Número 1431 /2017 , apresentado em: 04/10/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/10/2017 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/10/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/10/2017
Prazo regimental 26/10/2017
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 23/10/2017
Relatório
Relatório Número 867 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer Número 836 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/06/2018 , página 95, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 08/06/2018
Prazo regimental 23/06/2018
Relator Ver. AMAURI SILVA (PODE) , designado em: 12/06/2018
Relatório
Relatório Número 1152 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Parecer Número 1117 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Autor Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/08/2018 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/08/2018
Prazo regimental 18/08/2018
Relator Ver. OTA (PSB) , designado em: 23/08/2018
Relatório
Relatório Número 125 /2019 , apresentado em: 13/03/2019
Parecer Número 123 /2019 , apresentado em: 13/03/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
CONTRARIO
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 627/2018
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES
Data de Emissão 27/11/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES:
Matérias Referidas PL 325/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 627/2018
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES
Data de Emissão 27/11/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES:
Matérias Referidas PL 325/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 930/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 325/2017.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/12/2018
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 531/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2018) ao processo PL 325/2017.
OF-SGP12 474/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (07/04/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica. Observação: Abstenção: Ver. Luana Alves.
Requerimentos
RDS 312/2021
Ementa REQUER o retorno à tramitação do PL 325/17, do vereador Jair Tatto.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 07/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/04/2021 RDS 312/2021   desarquivamento PL325_17_ver. Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
08/04/2021 DSP 11169/2021 RDS 312/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/04/2021) ao processo PL 325/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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