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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE INSTITUIR EM CARÁTER PERMANENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FÓRUM INTER-RELIGIOSO PARA UMA CULTURA DE PAZ E LIBERDADE DE CRENÇA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
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Veto
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Autores
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/05/2017
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Autuado em
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17/05/2017 - Processo 01-325/2017
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/05/2017, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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24/05/2017, página 64, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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11/10/2017
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Prazo regimental
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26/10/2017
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Relator
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 23/10/2017 |
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Relatório
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Número 867
/2018
, apresentado em: 06/06/2018
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Parecer
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Número 836
/2018
, apresentado em: 06/06/2018
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Autor
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 08/06/2018 , página 95, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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08/06/2018
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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08/06/2018
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Prazo regimental
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23/06/2018
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Relator
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Ver. AMAURI SILVA (PODE)
, designado em: 12/06/2018 |
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Relatório
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Número 1152
/2018
, apresentado em: 01/08/2018
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Parecer
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Número 1117
/2018
, apresentado em: 01/08/2018
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Autor
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Ver. AMAURI SILVA (PODE)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 02/08/2018 , página 89, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/08/2018
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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03/08/2018
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Prazo regimental
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18/08/2018
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Relator
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Ver. OTA (PSB)
, designado em: 23/08/2018 |
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Relatório
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Número 125
/2019
, apresentado em: 13/03/2019
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Parecer
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Número 123
/2019
, apresentado em: 13/03/2019
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Autor
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Ver. OTA (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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CONTRARIO
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/01/2021
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Comissão
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FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES
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Data de Emissão
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27/11/2018
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES:
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Matérias Referidas
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PL 325/2017
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Comissão
|
FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES
|
|
Data de Emissão
|
27/11/2018
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES A AUTORIDADES:
|
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Matérias Referidas
|
PL 325/2017
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 325/2017. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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20/12/2018
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Tipo
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Resposta a Requerimento
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Número de origem
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OFÍCIO A.T.L. Nº 531/18-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (20/12/2018) ao processo PL 325/2017. OF-SGP12 474/2018
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (07/04/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Observação: Abstenção: Ver. Luana Alves.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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