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Ementa
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RECORRE AO EGRÉGIO PLENÁRIO DESTA CASA, CONTRA O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 93/2017 DE MINHA AUTORIA, CONFORME INFORMAÇÕES ANEXAS. |
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Apresentado em
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22/05/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/05/2017) ao processo PL 93/2017.
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Despacho do Presidente
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Encaminhado
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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