PROJETO DE LEI

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PL 306/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PARCELAMENTO INCENTIVADO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/2017
Autuado em 10/05/2017 - Processo 01-306/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/05/2017 PL 306/2017   PL00306-2017.PDF Principal 1
04/02/2021 PL 306/2017   PL00306-2017.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
04/02/2021 DSP 5494/2021 PL 306/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

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Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/01/2018 PL 306/2017   AudienciaPublica-Adm-2017-12-18.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/12/2017 PL 306/2017   AudienciaPublica-Adm-2017-12-11.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-306/2017) (13/09/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 817/2017 (14/06/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1399/2017 (08/11/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPS 76/2017 (12/12/2017) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 223/2018 (13/03/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 293/2018 (20/03/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1166/2019 (18/10/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1305/2019 (27/11/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 16/05/2017, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 17/05/2017, página 59, coluna 1
Palavras-Chave ADESAO  |  PARCELAMENTO  |  ITBI IV  |  AQUISICAO  |  IMOVEL  |  CASA PROPRIA  |  PAGAMENTO  |  REGISTRO DE IMOVEIS  |  DECLARACAO  |  INCENTIVO  |  DEBITO FISCAL  |  INCENTIVO FISCAL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/12/2017 - ADM
Audiência Realizada 18/12/2017 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2018 19:01 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2018 19:01 SGP21/Recebido
16/02/2018 18:46 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido com as duas audiências Públicas Realizadas
11/01/2018 12:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/01/2018 12:33 ADM/Recebido
09/01/2018 19:34 SGP12/Encaminhado para ADM juntar notas taquigraficas
09/01/2018 19:34 SGP12/Recebido
09/01/2018 14:46 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
18/12/2017 20:31 SGP21/Recebido
18/12/2017 17:16 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
18/12/2017 18:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/12/2017 10:20 SGP12/Recebido
15/12/2017 15:30 SGP21/Encaminhado para SGP12
12/12/2017 18:40 SGP21/Recebido
12/12/2017 18:18 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido com uma audiências Pública Realizada em 11-11-12
12/12/2017 16:47 SGP12/Recebido
07/12/2017 21:34 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/12/2017 11:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/12/2017 21:32 SGP21/Recebido
07/12/2017 15:13 EDUC/Encaminhado para SGP21 A pedido
07/12/2017 15:13 EDUC/Recebido
07/12/2017 13:07 SGP21/Encaminhado para EDUC Em devolução após término de Reunião Conjunta das Comissões
29/11/2017 19:56 SGP21/Recebido
29/11/2017 19:42 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido reunião conjunta
16/11/2017 14:39 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/10/2017 18:17 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/09/2017 12:53 ADM/Recebido
19/09/2017 16:46 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
13/09/2017 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/08/2017 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/08/2017 18:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/08/2017 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/08/2017 13:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
03/08/2017 13:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
23/06/2017 18:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/06/2017 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/06/2017 17:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/05/2017 12:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2017 17:20 CCJ/Recebido
29/05/2017 16:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
17/05/2017 18:16 PROC-CMSP/Recebido
17/05/2017 15:42 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/05/2017 15:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/05/2017
Prazo regimental 14/06/2017
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 01/06/2017
Relatório
Relatório Número 1250 /2017 , apresentado em: 13/09/2017
Parecer Número 1233 /2017 , apresentado em: 13/09/2017
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/09/2017 , página 68, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/2017
Requerimentos
RDS 817/2017
Ementa REQUEIRO COAUTORIA NO PL 306/2017 DA VEREADORA RUTE COSTA (PSD) QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PARCELAMENTO INCENTIVADO DO IMPOSTO SOBRE TRANSISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 14/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2017) ao processo PL 306/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (14/09/2017) ao processo PL 306/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Requerimentos
RDS 1399/2017
Ementa REQUEIRO SEJA ADMITIDA COAUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO AO PL 306/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA RUTE COSTA QUE "DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PARCELAMENTO INCENTIVADO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL".
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 08/11/2017
Matérias Referidas Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 306/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 06/12/2017
Prazo regimental 21/12/2017
Relator , designado em: 06/12/2017
Relatório
Relatório Número 1929 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1894 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/12/2017 , página 136, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Requerimentos
RPS 76/2017
Ementa REQUEIRO COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DO REGIMENTO INTERNO , A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE 10 PARA 5 DIAS DOS PROJETOS DE LEI ELENCADOS.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 12/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 575/2016.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 52/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 56/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 176/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 221/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 274/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 296/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 306/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 323/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 343/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 368/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 611/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 621/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 622/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 716/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 741/2017.
Anexado em (12/12/2017) ao processo PL 785/2017.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
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Requerimentos
RDS 223/2018
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA AO PROJETO DE LEI 306/2017 DE AUTORIA DA NOBRE VEREADORA RUTE COSTA.
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 13/03/2018
Matérias Referidas Anexado em (13/03/2018) ao processo PL 306/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 293/2018
Ementa SOLICITO A COAUTORIA NO PL 306/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA RUTE COSTA.
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 20/03/2018
Matérias Referidas Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 306/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1166/2019
Ementa REQUEIRO A MINHA COAUTORIA AO PL 306/2017, DA VEREADORA RUTE COSTA.
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 18/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (18/10/2019) ao processo PL 306/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1305/2019
Ementa REQUEIRO MINHA COAUTORIA AO PROJETO DE LEI Nº 306/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA RUTE COSTA.
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 27/11/2019
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 306/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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