Relatório Detalhado - REC 14/2017

RECURSO

REC 14/2017

Ementa

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL QUE O PL 181/14 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA ANUAL DOS TAXÍMETROS, EMITIDO PELO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP, PARA A OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO ANUAL DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SEJA SUBMETIDO Á APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

16/05/2017

Matérias Referidas

Anexado em (16/05/2017) ao processo PL 181/2014.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 181/2014 (15/04/2014)

PL 181/2014

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA ANUAL DOS TAXÍMETROS, EMITIDO PELO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP, PARA A OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO ANUAL DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/04/2014

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 238/2016 (08/04/2016) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2014 (PL-181/2014) (17/09/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2017 (PL-181/2014) (03/05/2017) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 14/2017 (16/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 661/2015 (01/12/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 661/2015 (01/12/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

06/05/2014, na Sessão Ordinária 128, Legislatura 16-2

Publicação no DOC

07/05/2014, página 99, coluna 2

Data de Encerramento

20/10/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
20/10/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
25/11/2021 13:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
25/11/2021 13:34	ARQUIVO/Recebido
20/10/2021 16:02	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/05/2017 15:33	SGP21/Recebido
17/05/2017 18:05	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
08/05/2017 17:09	SGP23/Recebido
08/05/2017 15:44	FIN/Encaminhado para SGP23		ABERTURA DE PRAZO
08/05/2017 15:41	FIN/SGP.23/com pareceres publicados		PARA ABERTURA DE PRAZO
08/05/2017 15:41	FIN/SGP.23/com pareceres publicados
03/05/2017 17:05	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2017 16:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
27/04/2017 16:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
12/04/2017 12:54	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/03/2017 13:22	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
27/03/2017 15:26	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2017 15:26	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2017 12:54	FIN/Consultoria/Para análise
06/03/2017 13:41	FIN//
06/03/2017 13:41	FIN//
06/03/2017 13:14	FIN/Recebido
03/03/2017 15:11	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 18:23	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
02/01/2017 16:22	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:29	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:43	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/07/2016 12:38	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2016 16:19	FIN/Consultoria/Para análise
15/06/2016 16:57	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/05/2016 14:47	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2016 15:50	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/04/2016 12:31	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2016 17:11	FIN/Consultoria/Para análise
07/04/2016 14:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/12/2015 19:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/11/2015 19:31	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
20/08/2015 15:28	FIN/Relator(a)/
08/07/2015 17:38	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/06/2015 13:20	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/06/2015 13:00	FIN/Recebido
25/06/2015 13:04	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
24/06/2015 14:26	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/06/2015 16:28	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer
15/06/2015 16:28	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/06/2015 13:31	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
11/06/2015 13:31	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/06/2015 13:27	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/06/2015 19:35	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
09/06/2015 19:35	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
05/03/2015 15:32	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2015 18:52	ECON/Consultoria/Para análise
03/03/2015 16:37	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2015 16:37	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
02/03/2015 12:54	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/02/2015 18:23	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
09/02/2015 18:23	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/02/2015 16:55	ECON/Consultoria/Para análise
17/12/2014 17:51	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/12/2014 17:46	ECON/Recebido
11/12/2014 16:55	ADM/Encaminhado para ECON
10/12/2014 16:01	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/12/2014 14:49	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2014 14:49	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/12/2014 19:27	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/11/2014 20:12	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/11/2014 18:20	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
26/09/2014 12:46	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/09/2014 18:30	ADM/Consultoria/Para análise
18/09/2014 17:06	ADM/Recebido
18/09/2014 15:12	CCJ/Encaminhado para ADM
17/09/2014 15:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2014 14:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 23.05.14).
15/09/2014 17:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/05/2014 12:21	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/05/2014 10:24	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2014 18:27	CCJ/Recebido
23/05/2014 18:10	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/05/2014 18:00	PESQUISA/Recebido
08/05/2014 16:10	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/05/2014 16:10	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/05/2014

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/05/2014

Prazo regimental

10/11/2014

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 26/05/2014

Relatório

Relatório	Número 1229 /2014 , apresentado em: 17/09/2014
Parecer	Número 1212 /2014 , apresentado em: 17/09/2014
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 18/09/2014 , página 92, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/09/2014

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	17/09/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2014.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

18/09/2014

Prazo regimental

03/10/2014

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 22/09/2014

Relatório

Relatório	Número 1718 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Parecer	Número 1667 /2014 , apresentado em: 10/12/2014
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/12/2014 , página 123, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

11/12/2014

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

17/12/2014

Prazo regimental

01/01/2015

Relator

Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 05/03/2015

Relatório

Relatório	Número 1140 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Parecer	Número 1101 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Autor	Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 25/06/2015 , página 109, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

25/06/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

29/06/2015

Prazo regimental

14/07/2015

Relator

Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 07/07/2015

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

DOCRECs

DOCREC 238/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFOS PRESTADAS PELA SEC.MUN.TRANSPORTES EM ATENÇÃ O OFÍCIO DE PEDIDO SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COM.FINANÇAS ACE RCA PL 181/14 VER. EDUARDO TUMA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATOR IEDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO VERIFICAÇÃO METROLÓGICA.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

08/04/2016

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 102/16-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (08/04/2016) ao processo PL 181/2014.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 03/03/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

06/03/2017

Prazo regimental

21/03/2017

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 09/03/2017

Relatório

Relatório	Número 402 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Parecer	Número 400 /2017 , apresentado em: 03/05/2017
Autor	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 05/05/2017 , página 85, coluna 1 Em 05/05/2017 , página 85, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

05/05/2017

Substitutivos

SUB 2/2017

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	03/05/2017
Matérias Referidas	Anexado em (04/05/2017) ao processo PL 181/2014.
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