Relatório Detalhado - REC 10/2017

RECURSO

REC 10/2017

Ementa

REQUEREM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 77/2013, PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO.

Autores

Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Apresentado em

11/05/2017

Matérias Referidas

Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 77/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 77/2013 (06/03/2013)

PL 77/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA UTILIZAÇÃO DE PISCINAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ACADEMIAS, ESCOLAS DE NATAÇÃO E A SSEMELHADOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDIR SALES (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/03/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 842/2013 (27/11/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 619/2015 (27/07/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-77/2013) (15/05/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2014 (PL-77/2013) (26/11/2014) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 10/2017 (11/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

REC 11/2017 (16/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 43/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 76/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 392/2013 (09/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 392/2013 (09/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

13/03/2013, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ACADEMIA DE ESPORTES ACIDENTE ADOLESCENTE CERCA CRIANCA CURSOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA DE ESPORTES NORMAS PREVENCAO

Assuntos detalhados

PRIMEIROS SOCORROS SEGURANCA EQUIPAMENTOS ACOMPANHAMENTO PISCINA PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA NATACAO PROTECAO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ESCOLA DE ENSINO MEDIO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021	Volta à tramitação
10/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	26/06/2013 - URB
Audiência Realizada	07/08/2013 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido
18/02/2025 10:35	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
18/02/2025 10:28	SGP22/Recebido
17/02/2025 18:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 58/2025.
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
10/02/2021 17:37	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2021 17:37	SGP22/Recebido
10/02/2021 16:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 76/2021
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/05/2017 15:17	SGP21/Recebido
19/05/2017 19:59	SGP12/Encaminhado para SGP21	A pedido	Regularizado folhas
18/05/2017 18:54	SGP12/Recebido
18/05/2017 18:45	SGP21/Encaminhado para SGP12	A pedido	Regularização de folhas
18/05/2017 15:33	SGP21/Recebido
17/05/2017 18:22	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
28/04/2017 15:01	SGP23/Recebido
28/04/2017 15:04	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
26/04/2017 13:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2017 18:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
17/04/2017 18:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
04/04/2017 17:06	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2017 18:36	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
31/03/2017 18:26	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
31/03/2017 18:26	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
08/03/2017 18:58	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/02/2017 16:56	FIN/Consultoria/Para análise
17/02/2017 15:26	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 15:18	FIN/Recebido
16/02/2017 19:37	SGP22/Encaminhado para FIN
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
02/01/2017 18:09	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:12	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:03	FIN/Secretaria (SGP12)/		Aguardando arquivamento.
16/12/2016 11:03	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/12/2016 12:17	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/12/2016 13:58	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2016 13:39	FIN/Recebido
30/11/2016 16:52	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
22/11/2016 15:48	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
26/10/2016 18:09	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 15:43	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2016 14:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2016 17:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/08/2016 15:14	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2016 14:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/08/2016 17:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/08/2016 17:12	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
17/08/2016 14:35	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
17/08/2016 14:34	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
09/08/2016 17:21	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/08/2016 15:59	SAUDE/Consultoria/Para análise
02/08/2016 16:03	SAUDE/Recebido
07/07/2016 14:33	EDUC/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
02/08/2016 14:30	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/06/2016 17:59	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/06/2016 14:59	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
28/06/2016 14:59	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
25/08/2015 13:20	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
19/08/2015 13:07	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
07/08/2015 18:07	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/08/2015 17:18	EDUC/Consultoria/Para análise
04/08/2015 17:17	EDUC/Consultoria/Para análise
27/05/2015 19:52	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
25/05/2015 16:11	EDUC/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/05/2015 17:54	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
11/05/2015 16:51	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/05/2015 12:43	EDUC/Consultoria/Para análise
06/05/2015 16:59	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2015 14:25	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/04/2015 17:12	EDUC/Consultoria/Para análise
10/04/2015 13:31	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2015 13:29	EDUC/Recebido
08/04/2015 19:17	ECON/Encaminhado para EDUC
01/04/2015 12:31	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2015 12:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2015 16:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/03/2015 16:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
19/03/2015 18:31	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/03/2015 17:54	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
10/03/2015 13:10	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
10/03/2015 13:10	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2015 18:33	ECON/Consultoria/Para análise
03/03/2015 14:43	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/02/2015 18:28	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/02/2015 18:25	ECON/Recebido
10/02/2015 18:09	URB/Encaminhado para ECON
26/11/2014 17:18	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/11/2014 13:52	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO E COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
24/11/2014 13:52	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/11/2014 19:37	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
01/07/2014 14:00	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
26/03/2014 16:33	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
12/02/2014 15:38	URB/Secretaria (SGP12)/
06/12/2013 11:15	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2013 13:44	URB/Consultoria/Para análise
29/11/2013 13:44	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
09/09/2013 15:46	URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
09/09/2013 15:46	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
06/09/2013 16:49	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/09/2013 16:49	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
06/09/2013 15:45	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/09/2013 15:45	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
06/09/2013 15:45	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/09/2013 15:45	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
03/09/2013 14:53	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
15/08/2013 17:43	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2013 17:43	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
14/08/2013 12:46	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
07/08/2013 11:35	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/07/2013 17:04	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
26/06/2013 12:58	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/06/2013 19:17	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
07/06/2013 19:17	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
07/06/2013 19:16	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
07/06/2013 19:16	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
23/05/2013 13:55	URB/Consultoria/Para análise
23/05/2013 13:55	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
23/05/2013 13:53	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
23/05/2013 13:53	URB/Consultoria/Para análise
23/05/2013 13:53	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
21/05/2013 17:27	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2013 17:27	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
21/05/2013 17:26	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2013 17:26	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
20/05/2013 16:49	URB/Recebido
20/05/2013 14:59	CCJ/Encaminhado para URB
16/05/2013 10:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2013 15:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/05/2013 18:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
13/05/2013 18:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/04/2013 16:33	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/04/2013 17:17	CCJ/Recebido
01/04/2013 13:21	SGP22/Encaminhado para CCJ
01/04/2013 13:20	SGP22/Recebido
22/03/2013 16:38	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
15/03/2013 14:00	PESQUISA/Recebido
14/03/2013 16:48	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/03/2013 16:48	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/03/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/04/2013

Prazo regimental

16/05/2013

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 01/04/2013

Relatório

Relatório	Número 769 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer	Número 764 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 16/05/2013 , página 87, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	15/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

20/05/2013

Prazo regimental

04/06/2013

Relator

Ver. POLICE (PSD) , designado em: 22/05/2013

Relatório

Relatório	Número 1613 /2014 , apresentado em: 26/11/2014
Parecer	Número 1566 /2014 , apresentado em: 26/11/2014
Autor	Ver. POLICE (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 02/12/2014 , página 84, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

02/12/2014

DOCRECs

DOCREC 842/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE O PL 77/13.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

27/11/2013

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 446/13 - C

Matérias Referidas

Anexado em (27/11/2013) ao processo PL 77/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	26/11/2014
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

10/02/2015

Prazo regimental

25/02/2015

Relator

Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 05/03/2015

Relatório

Relatório	Número 491 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Parecer	Número 477 /2015 , apresentado em: 01/04/2015
Autor	Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 02/04/2015 , página 103, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

02/04/2015

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

EDUC

Recebido em

10/04/2015

Prazo regimental

25/04/2015

Relator

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 13/04/2015

Relatório

Relatório	Número 1293 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Autor	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1294 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Parecer	Número 1262 /2016 , apresentado em: 29/06/2016
Autor	Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 02/07/2016 , página 77, coluna 4 Em 02/07/2016 , página 78, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

07/07/2016

DOCRECs

DOCREC 619/2015

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção req. Ver. Eliseu Gabriel, deliberado pela Comissã o de Educação, encaminha cópia das informações prestadas pel a Sec. Mun. Educ acerca PL 77/2013 de autoria Ver. Edir Sale s, que dispõe sobre normas segurança em piscinas

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

27/07/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF ATL 357/15-C

Matérias Referidas

Anexado em (27/07/2015) ao processo PL 77/2013.

Plenário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/02/2021 12:04	EDUC/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/02/2021 12:04	EDUC/Recebido
27/07/2015 15:39	SGP22/Encaminhado para EDUC	Resposta a pedido de informações
27/07/2015 15:39	SGP22	Registro Inicial

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Resposta:

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

SAUDE

Recebido em

02/08/2016

Prazo regimental

17/08/2016

Relator

Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 03/08/2016

Relatório

Relatório	Número 1502 /2016 , apresentado em: 26/10/2016
Parecer	Número 1468 /2016 , apresentado em: 26/10/2016
Autor	Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 02/11/2016 , página 109, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

30/11/2016

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.6)

Comissão

FIN

Recebido em

01/12/2016

Prazo regimental

16/12/2016

Relator

Ver. OTA (PSB) , designado em: 06/12/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissões Designadas em 16/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

17/02/2017

Prazo regimental

04/03/2017

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 20/02/2017

Relatório

Relatório	Número 363 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Parecer	Número 361 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 28/04/2017 , página 98, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

28/04/2017

Recursos

REC 10/2017

Ementa

REQUEREM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 77/2013, PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO.

Autores

Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Apresentado em

11/05/2017

Matérias Referidas

Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 77/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

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Recursos

REC 11/2017

Ementa

REQUEIRO QUE O PL 77/13 QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA UTILIZAÇÃO DE PISCINAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ACADEMIAS, ESCOLAS DE NATAÇÃO E ASSEMELHADOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SEJA SUBMETIDO Á APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

16/05/2017

Matérias Referidas

Anexado em (16/05/2017) ao processo PL 77/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 77/2013 ()

PL 77/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA PARA UTILIZAÇÃO DE PISCINAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ACADEMIAS, ESCOLAS DE NATAÇÃO E A SSEMELHADOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores

Ver. EDIR SALES (PSD)

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 842/2013 (27/11/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 619/2015 (27/07/2015) - Manifestação sobre Propositura

Recursos REC 10/2017 (11/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

REC 11/2017 (16/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 43/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 76/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 392/2013 (09/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 392/2013 (09/09/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

13/03/2013, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 16-1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ACADEMIA DE ESPORTES ACIDENTE ADOLESCENTE CERCA CRIANCA CURSOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA DE ESPORTES NORMAS PREVENCAO

Assuntos detalhados

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021	Volta à tramitação
10/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Audiência Realizada	26/06/2013 - URB
Audiência Realizada	07/08/2013 - URB

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 15:10	SGP21/Recebido
18/02/2025 10:35	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
18/02/2025 10:28	SGP22/Recebido
17/02/2025 18:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 58/2025.
14/01/2025 14:51	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
10/02/2021 17:37	SGP22/Encaminhado para SGP21
10/02/2021 17:37	SGP22/Recebido
10/02/2021 16:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 76/2021
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/05/2017 15:17	SGP21/Recebido
19/05/2017 19:59	SGP12/Encaminhado para SGP21	A pedido	Regularizado folhas
18/05/2017 18:54	SGP12/Recebido
18/05/2017 18:45	SGP21/Encaminhado para SGP12	A pedido	Regularização de folhas
18/05/2017 15:33	SGP21/Recebido
17/05/2017 18:22	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
28/04/2017 15:01	SGP23/Recebido
28/04/2017 15:04	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
26/04/2017 13:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2017 18:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
17/04/2017 18:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
04/04/2017 17:06	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2017 18:36	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
31/03/2017 18:26	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
31/03/2017 18:26	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
08/03/2017 18:58	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/02/2017 16:56	FIN/Consultoria/Para análise
17/02/2017 15:26	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 15:18	FIN/Recebido
16/02/2017 19:37	SGP22/Encaminhado para FIN
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
02/01/2017 18:09	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:12	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:03	FIN/Secretaria (SGP12)/		Aguardando arquivamento.
16/12/2016 11:03	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/12/2016 12:17	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/12/2016 13:58	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2016 13:39	FIN/Recebido
30/11/2016 16:52	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
22/11/2016 15:48	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
26/10/2016 18:09	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 15:43	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2016 14:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2016 17:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/08/2016 15:14	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2016 14:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/08/2016 17:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/08/2016 17:12	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
17/08/2016 14:35	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
17/08/2016 14:34	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
09/08/2016 17:21	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/08/2016 15:59	SAUDE/Consultoria/Para análise
02/08/2016 16:03	SAUDE/Recebido
07/07/2016 14:33	EDUC/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
02/08/2016 14:30	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/06/2016 17:59	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/06/2016 14:59	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
28/06/2016 14:59	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
25/08/2015 13:20	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
19/08/2015 13:07	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
07/08/2015 18:07	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/08/2015 17:18	EDUC/Consultoria/Para análise
04/08/2015 17:17	EDUC/Consultoria/Para análise
27/05/2015 19:52	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
25/05/2015 16:11	EDUC/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
19/05/2015 17:54	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
11/05/2015 16:51	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/05/2015 12:43	EDUC/Consultoria/Para análise
06/05/2015 16:59	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2015 14:25	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/04/2015 17:12	EDUC/Consultoria/Para análise
10/04/2015 13:31	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2015 13:29	EDUC/Recebido
08/04/2015 19:17	ECON/Encaminhado para EDUC
01/04/2015 12:31	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2015 12:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2015 16:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/03/2015 16:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
19/03/2015 18:31	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/03/2015 17:54	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
10/03/2015 13:10	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
10/03/2015 13:10	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2015 18:33	ECON/Consultoria/Para análise
03/03/2015 14:43	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/02/2015 18:28	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/02/2015 18:25	ECON/Recebido
10/02/2015 18:09	URB/Encaminhado para ECON
26/11/2014 17:18	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/11/2014 13:52	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO E COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
24/11/2014 13:52	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/11/2014 19:37	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
01/07/2014 14:00	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
26/03/2014 16:33	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
12/02/2014 15:38	URB/Secretaria (SGP12)/
06/12/2013 11:15	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2013 13:44	URB/Consultoria/Para análise
29/11/2013 13:44	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
09/09/2013 15:46	URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
09/09/2013 15:46	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
06/09/2013 16:49	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
06/09/2013 16:49	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
06/09/2013 15:45	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/09/2013 15:45	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
06/09/2013 15:45	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/09/2013 15:45	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
03/09/2013 14:53	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
15/08/2013 17:43	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2013 17:43	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
14/08/2013 12:46	URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
07/08/2013 11:35	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/07/2013 17:04	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
26/06/2013 12:58	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/06/2013 19:17	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
07/06/2013 19:17	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
07/06/2013 19:16	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
07/06/2013 19:16	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
23/05/2013 13:55	URB/Consultoria/Para análise
23/05/2013 13:55	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
23/05/2013 13:53	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
23/05/2013 13:53	URB/Consultoria/Para análise
23/05/2013 13:53	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
21/05/2013 17:27	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2013 17:27	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
21/05/2013 17:26	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2013 17:26	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
20/05/2013 16:49	URB/Recebido
20/05/2013 14:59	CCJ/Encaminhado para URB
16/05/2013 10:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2013 15:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/05/2013 18:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
13/05/2013 18:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/04/2013 16:33	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/04/2013 17:17	CCJ/Recebido
01/04/2013 13:21	SGP22/Encaminhado para CCJ
01/04/2013 13:20	SGP22/Recebido
22/03/2013 16:38	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
15/03/2013 14:00	PESQUISA/Recebido
14/03/2013 16:48	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/03/2013 16:48	SGP22	Registro Inicial

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