Relatório Detalhado

RECURSO

REC 9/2017

Ementa

REQUER A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 559/2013, PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Apresentado em

11/05/2017

Matérias Referidas

Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 559/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 559/2013 (19/08/2013)

PL 559/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI O SELO "V" (IDENTIFICAÇÃO DE ALIMENTOS VEGETARIANOS) A SEREM UTILIZADOS POR RESTAURANTES, LANCHONETES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA PRONTO-CONSUMO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/08/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 794/2014 (20/10/2014) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-559/2013) (13/11/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 9/2017 (11/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

REC 12/2017 (16/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 322/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 362/2014 (18/09/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 362/2014 (18/09/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

27/08/2013, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017	Volta à tramitação
14/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/09/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
14/02/2025 16:19	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
14/02/2025 15:12	SGP22/Recebido
13/02/2025 13:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 5/2025
15/01/2025 12:13	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:58	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
27/09/2021 17:15	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado
27/09/2021 17:13	SGP22/Recebido
27/09/2021 16:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 322/2021
15/01/2021 16:31	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/05/2017 15:33	SGP21/Recebido
17/05/2017 18:05	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
28/04/2017 15:01	SGP23/Recebido
28/04/2017 15:04	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
26/04/2017 13:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2017 18:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/04/2017 18:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/03/2017 15:28	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
27/03/2017 15:28	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2017 17:15	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/02/2017 16:02	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/02/2017 16:56	FIN/Consultoria/Para análise
17/02/2017 15:26	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 15:18	FIN/Recebido
16/02/2017 19:34	SGP22/Encaminhado para FIN
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
14/02/2017 12:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 118/2017
02/01/2017 18:09	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:12	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:03	FIN/Secretaria (SGP12)/		Aguardando arquivamento.
16/12/2016 11:03	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/04/2015 18:42	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 13:39	FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 19:45	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/02/2015 15:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
04/11/2014 12:05	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2014 16:29	FIN/Consultoria/Para análise		Com informações do Executivo.
17/10/2014 15:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/09/2014 17:20	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
19/08/2014 16:54	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/08/2014 15:44	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
13/08/2014 15:40	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2014 15:16	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/07/2014 16:52	FIN/Consultoria/Para análise
16/07/2014 13:40	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/07/2014 14:00	FIN/Recebido
07/07/2014 12:11	SAUDE/Encaminhado para FIN
02/07/2014 14:43	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/06/2014 18:13	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/06/2014 16:28	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
25/06/2014 16:56	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
25/06/2014 16:56	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/06/2014 19:34	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/06/2014 18:36	SAUDE/Consultoria/Para análise
09/06/2014 12:59	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2014 12:00	SAUDE/Recebido
02/06/2014 13:36	ECON/Encaminhado para SAUDE
14/05/2014 15:07	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/05/2014 16:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/04/2014 13:31	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
28/04/2014 15:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/04/2014 15:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/04/2014 15:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
24/04/2014 13:15	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2014 17:12	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
15/04/2014 17:54	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2014 13:54	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator		Para redistribuição
03/04/2014 13:54	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2014 16:46	ECON/Secretaria (SGP12)/		(Já analisado pela Consultoria)
13/01/2014 16:46	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2013 15:51	ECON/Consultoria/Para análise
22/11/2013 19:04	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2013 17:10	ECON/Recebido
21/11/2013 16:58	CCJ/Encaminhado para ECON
13/11/2013 16:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2013 16:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão
07/11/2013 16:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/10/2013 14:26	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2013 15:41	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2013 18:06	CCJ/Recebido
25/09/2013 16:00	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/08/2013 18:00	PESQUISA/Recebido
29/08/2013 16:25	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/08/2013 16:25	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/08/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/09/2013

Prazo regimental

10/12/2013

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 01/10/2013

Relatório

Relatório	Número 2579 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Parecer	Número 2534 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 14/11/2013 , página 243, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2013

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	13/11/2013
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 559/2013.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

21/11/2013

Prazo regimental

14/05/2014

Relator

Ver. VAVÁ (PT) , designado em: 09/04/2014

Relatório

Relatório	Número 473 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Parecer	Número 464 /2014 , apresentado em: 14/05/2014
Autor	Ver. VAVÁ (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 16/05/2014 , página 97, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

06/06/2014

Prazo regimental

02/07/2014

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 07/06/2014

Relatório

Relatório	Número 858 /2014 , apresentado em: 02/07/2014
Parecer	Número 843 /2014 , apresentado em: 02/07/2014
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 04/07/2014 , página 93, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

07/07/2014

Prazo regimental

22/07/2014

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 18/03/2015

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

DOCRECs

DOCREC 794/2014

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 559/13.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

20/10/2014

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF ATL 424/14 - C

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2014) ao processo PL 559/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 16/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

17/02/2017

Prazo regimental

04/03/2017

Relator

Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO) , designado em: 20/02/2017

Relatório

Relatório	Número 364 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Parecer	Número 362 /2017 , apresentado em: 26/04/2017
Autor	Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 28/04/2017 , página 98, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

28/04/2017

Recursos

REC 9/2017

Ementa

REQUER A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES QUE APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 559/2013, PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Apresentado em

11/05/2017

Matérias Referidas

Anexado em (11/05/2017) ao processo PL 559/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Recursos

REC 12/2017

Ementa

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL QUE O pl 559/13 QUE INSTITUI O SELO "V" (IDENTIFICAÇÃO DE ALIMENTOS VEGETARIANOS) A SEREM UTILIZADOS POR RESTAURANTES, LANCHONETES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA PRONTO-CONSUMO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

16/05/2017

Matérias Referidas

Anexado em (16/05/2017) ao processo PL 559/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 559/2013 ()

PL 559/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Autores

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 794/2014 (20/10/2014) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2013 (PL-559/2013) (13/11/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Recursos REC 9/2017 (11/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

REC 12/2017 (16/05/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 322/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 362/2014 (18/09/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 362/2014 (18/09/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

27/08/2013, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 16-1

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017	Volta à tramitação
14/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/09/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025	Volta à tramitação

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
14/02/2025 16:19	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
14/02/2025 15:12	SGP22/Recebido
13/02/2025 13:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 5/2025
15/01/2025 12:13	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:58	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
27/09/2021 17:15	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado
27/09/2021 17:13	SGP22/Recebido
27/09/2021 16:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 322/2021
15/01/2021 16:31	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:54	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/05/2017 15:33	SGP21/Recebido
17/05/2017 18:05	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
28/04/2017 15:01	SGP23/Recebido
28/04/2017 15:04	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)	Digitalizado
26/04/2017 13:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/04/2017 18:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/04/2017 18:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/03/2017 15:28	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
27/03/2017 15:28	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2017 17:15	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/02/2017 16:02	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/02/2017 16:56	FIN/Consultoria/Para análise
17/02/2017 15:26	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/02/2017 15:18	FIN/Recebido
16/02/2017 19:34	SGP22/Encaminhado para FIN
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
14/02/2017 12:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 118/2017
02/01/2017 18:09	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:12	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:03	FIN/Secretaria (SGP12)/		Aguardando arquivamento.
16/12/2016 11:03	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/04/2015 18:42	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 13:39	FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 19:45	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/02/2015 15:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
04/11/2014 12:05	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2014 16:29	FIN/Consultoria/Para análise		Com informações do Executivo.
17/10/2014 15:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/09/2014 17:20	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
19/08/2014 16:54	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/08/2014 15:44	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
13/08/2014 15:40	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2014 15:16	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/07/2014 16:52	FIN/Consultoria/Para análise
16/07/2014 13:40	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/07/2014 14:00	FIN/Recebido
07/07/2014 12:11	SAUDE/Encaminhado para FIN
02/07/2014 14:43	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/06/2014 18:13	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/06/2014 16:28	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
25/06/2014 16:56	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
25/06/2014 16:56	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/06/2014 19:34	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/06/2014 18:36	SAUDE/Consultoria/Para análise
09/06/2014 12:59	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2014 12:00	SAUDE/Recebido
02/06/2014 13:36	ECON/Encaminhado para SAUDE
14/05/2014 15:07	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/05/2014 16:36	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/04/2014 13:31	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
28/04/2014 15:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/04/2014 15:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/04/2014 15:56	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
24/04/2014 13:15	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2014 17:12	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
15/04/2014 17:54	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2014 13:54	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator		Para redistribuição
03/04/2014 13:54	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2014 16:46	ECON/Secretaria (SGP12)/		(Já analisado pela Consultoria)
13/01/2014 16:46	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2013 15:51	ECON/Consultoria/Para análise
22/11/2013 19:04	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2013 17:10	ECON/Recebido
21/11/2013 16:58	CCJ/Encaminhado para ECON
13/11/2013 16:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2013 16:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão
07/11/2013 16:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/10/2013 14:26	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2013 15:41	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2013 18:06	CCJ/Recebido
25/09/2013 16:00	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/08/2013 18:00	PESQUISA/Recebido
29/08/2013 16:25	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/08/2013 16:25	SGP22	Registro Inicial

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