PROJETO DE LEI

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PL 303/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O USO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA DESENVOLVIMENTO DE JARDINS COMUNITÁRIOS, PAISAGISMO, HORTAS ORGÂNICAS URBANAS E PERMACULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/05/2017
Autuado em 08/05/2017 - Processo 01-303/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/05/2017 PL 303/2017   PL00303-2017.PDF Principal 1
23/04/2018 PL 303/2017   PL 303-2017.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
22/10/2018 PL 303/2017   PL00303-2017.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
08/02/2021 DSP 5696/2021 PL 303/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/07/2021 RDS 913/2021 PL 303/2017 Requerimento co-autoria PL 303-2017.pdf Principal 1 Vários
12/07/2021 DSP 15844/2021 RDS 913/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - audiencia
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/05/2018 PL 303/2017   AudienciaPublica-Urb-2018-05-09.pdf audiencia 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA
28/08/2018 PL 303/2017   AudienciaPublica-Urb-2018-08-23.pdf audiencia 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA

Ver "audiencia" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-303/2017) (02/08/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 913/2021 (08/07/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 09/05/2017, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 10/05/2017, página 77, coluna 1
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  HORTA ORGANICA  |  JARDIM  |  HORTA  |  HORTA COMUNITARIA  |  PAISAGISMO  |  PERMACULTURA  |  AREA VERDE  |  EDUCACAO AMBIENTAL  |  ESPACO PUBLICO  |  SOCIALIZACAO  |  AMPLIACAO  |  SOLO PERMEAVEL  |  PARCERIA  |  SETOR PRIVADO  |  PRACA PUBLICA  |  CANTEIRO CENTRAL  |  GRADE  |  INSTALACAO  |  MANUTENCAO  |  CONSERVACAO  |  FLOREIRA  |  POSTE  |  FAIXA DE TERRENO  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  PROIBICAO  |  UTILIZACAO  |  AGROTOXICO  |  CADASTRO  |  INCENTIVO  |  PRAZO  |  PREFEITURA REGIONAL  |  LEVANTAMENTO  |  REQUERIMENTO  |  COMITE  |  ACOMPANHAMENTO  |  ORIENTACAO  |  COMERCIALIZACAO  |  DOACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 09/05/2018 - URB
Audiência Realizada 23/08/2018 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2019 17:05 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2019 17:05 SGP21/Recebido
11/09/2018 19:16 SGP12/Encaminhado para SGP21 para prosseguimento
11/09/2018 19:16 SGP12/Recebido
11/09/2018 17:56 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido
11/09/2018 19:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/08/2018 14:15 URB/Consultoria/Para análise
23/08/2018 12:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/05/2018 13:22 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
03/05/2018 13:14 URB/Recebido
02/05/2018 14:11 SGP12/Encaminhado para URB Realizar audiência pública
02/05/2018 14:09 SGP12/Recebido
26/04/2018 14:58 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
23/04/2018 16:50 SGP21/Recebido
23/04/2018 13:47 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido Após reunião conjunta - Digitalizado
23/04/2018 12:40 SGP12/Recebido
19/04/2018 15:14 SGP21/Encaminhado para SGP12 Em devolução após término de Reunião Conjunta das Comissões
16/04/2018 19:51 SGP21/Recebido
11/04/2018 19:10 URB/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
11/04/2018 16:20 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2018 16:22 URB//
22/03/2018 16:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/03/2018 13:40 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/03/2018 11:53 URB/Consultoria/Elaborar relatório
05/09/2017 17:02 URB/Relator(a)/Para Relatar
16/08/2017 15:52 URB/Consultoria/Para análise
11/08/2017 13:15 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/08/2017 13:04 URB/Recebido
10/08/2017 19:10 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
09/08/2017 18:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
09/08/2017 18:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
04/08/2017 13:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/06/2017 15:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
21/06/2017 18:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/06/2017 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
19/06/2017 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/06/2017 13:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/06/2017 13:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/05/2017 17:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/05/2017 13:41 CCJ/Recebido
25/05/2017 16:58 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/05/2017 15:53 PROC-CMSP/Recebido
10/05/2017 15:36 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/05/2017 15:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/05/2017
Prazo regimental 10/06/2017
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 30/05/2017
Relatório
Relatório Número 958 /2017 , apresentado em: 02/08/2017
Parecer Número 947 /2017 , apresentado em: 02/08/2017
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/08/2017 , página 86, coluna 1
Em 09/08/2017 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 02/08/2017
Matérias Referidas Anexado em (02/08/2017) ao processo PL 303/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/04/2018
Prazo regimental 02/05/2018
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 17/04/2018
Relatório
Relatório Número 407 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Parecer Número 382 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 17/04/2018
Prazo regimental 02/05/2018
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 17/04/2018
Relatório
Relatório Número 407 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Parecer Número 382 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 17/04/2018
Prazo regimental 02/05/2018
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 17/04/2018
Relatório
Relatório Número 407 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Parecer Número 382 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 913/2021
Ementa REQUEIRO à Douta Mesa, nos termos do Regimento Interno, que seja admitida minha co-autoria ao PL 303/2017.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 08/07/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/07/2021 RDS 913/2021   Requerimento co-autoria PL 303-2017.pdf Principal 1 Vários
12/07/2021 DSP 15844/2021 RDS 913/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/07/2021) ao processo PL 303/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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