PROJETO DE LEI

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PL 250/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO QUE PERMITE FISCALIZAR OS INFRATORES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/04/2017
Autuado em 18/04/2017 - Processo 01-250/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/04/2017 PL 250/2017   PL00250-2017.PDF Principal 1
14/12/2017 PL 250/2017   PL00250-2017-CCJ - Parecer.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
26/04/2018 PL 250/2017   PL 0250-2017-adm.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
05/10/2020 PL 250/2017   PL 250-2017_ECON.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/10/2020 DSP 7965/2020 PL 250/2017 Termo de conversão.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
08/01/2021 DSP 1310/2021 PL 250/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 08/01/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
11/01/2021 ARQ 349/2021 PL 250/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 250/2017 Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 250/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DSP 7490/2021 PL 250/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
19/02/2021 DSP 7777/2021 PL 250/2017 RECEBIMENTO - SGP - 19/02/2021.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
05/03/2021 DSP 9670/2021 PL 250/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. ADILSON AMADEU (DEM) - 05/03/2021.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
16/01/2025 DSP 2828/2025 PL 250/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1269/2025 PL 250/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-250/2017) (06/12/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/04/2017, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 26/05/2017, página 60, coluna 1
Palavras-Chave APLICATIVO MOVEL  |  TELEFONE CELULAR  |  FISCALIZACAO  |  INFRACAO  |  TRANSITO  |  MULTA  |  INFRATOR  |  PRODAM  |  SIGA A LEI ( APLICATIVO )  |  CET  |  CADASTRO  |  CIDADAO  |  MUNICIPE  |  FOTOGRAFIA  |  ENVIO  | 
Data de Encerramento 16/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021 Volta à tramitação
18/02/2021 Volta à tramitação
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 14:52 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 14:52 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 14:58 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/03/2021 14:25 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2021 18:57 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/02/2021 14:22 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2021 14:22 ECON/Recebido
19/02/2021 11:15 SGP22/Encaminhado para ECON Apreciação pelas comissões
19/02/2021 09:53 SGP22/Recebido
18/02/2021 18:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 143/2021
11/01/2021 13:22 ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 12:19 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/10/2020 14:36 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/10/2020 18:12 ECON/Consultoria/Para análise
20/07/2020 16:25 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2018 16:40 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2018 13:16 ECON/Consultoria/Para análise
23/04/2018 11:37 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2018 11:37 ECON/Recebido
20/04/2018 19:52 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
18/04/2018 15:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2018 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/03/2018 17:46 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/03/2018 14:20 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
22/03/2018 13:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2018 12:05 ADM/Consultoria/Para análise
22/02/2018 18:53 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/12/2017 12:29 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/12/2017 11:13 ADM/Consultoria/Para análise
11/12/2017 12:35 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/12/2017 12:33 ADM/Recebido
08/12/2017 17:36 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
06/12/2017 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2017 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/11/2017 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/11/2017 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/11/2017 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/11/2017 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/06/2017 17:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/06/2017 16:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/05/2017 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2017 18:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/05/2017 17:13 CCJ/Recebido
08/05/2017 15:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/05/2017 13:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2017 15:24 PROC-CMSP/Recebido
26/04/2017 11:31 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/04/2017 11:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/04/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/2017
Prazo regimental 24/05/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 01/06/2017
Relatório
Relatório Número 1813 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1778 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/12/2017 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 06/12/2017
Matérias Referidas Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 250/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/12/2017
Prazo regimental 26/12/2017
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (S/PARTIDO) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 15/03/2018
Relatório
Relatório Número 378 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 379 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Parecer Número 412 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/04/2018 , página 89, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2018
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 23/04/2018
Prazo regimental 08/05/2018
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 09/05/2018
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 143/2021
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s).
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 15/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/02/2021 RDS 143/2021   Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 DSP 7122/2021 RDS 143/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 513/2007.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 257/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 265/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 544/2010.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 320/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 304/2015.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 116/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 252/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 269/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 317/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 502/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 527/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 61/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 81/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 646/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 2/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 4/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 5/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 10/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 17/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 25/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 26/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 38/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 39/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 57/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 72/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 89/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 91/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 92/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 165/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 166/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 167/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 185/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 190/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 194/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 195/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 214/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 242/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 255/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 283/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 292/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 299/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 438/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 378/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 431/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 436/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 590/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 614/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 649/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 664/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 687/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PR 33/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 791/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 792/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 793/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 818/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 831/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 832/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 11/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 112/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 113/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 134/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 145/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 146/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 156/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 254/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 259/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 273/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 274/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 329/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 346/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 372/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 388/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 389/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 440/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 448/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 483/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 531/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 569/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 570/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 572/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 606/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 609/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 632/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 652/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 727/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 728/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 747/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 765/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 766/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 19/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 19/02/2021
Prazo regimental 06/03/2021
Relator Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 05/03/2021
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 7
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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