PROJETO DE LEI

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PL 241/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA RUA MARCIO BARRETO DE TOLEDO O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO E SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA ALTURA DO NUMERAL 55 DA RUA RIACHO DA CRUZ, NO BAIRRO PARQUE CISPER, SUBPREFEITURA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/2017
Autuado em 13/04/2017 - Processo 01-241/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 465/2017 (19/07/2017) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/04/2017, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 19/05/2017, página 72, coluna 1
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MARCIO BARRETO DE TOLEDO ( RUA )  |  RIACHO DA CRUZ ( RUA )  |  VILA CISPER  |  CANGAIBA ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 07/12/2017
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/12/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
07/12/2017 Encerrado-ARQUIVADO
07/12/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/12/2017 15:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/12/2017 15:22 ARQUIVO/Recebido
12/12/2017 14:51 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
11/12/2017 17:35 SGP22/Recebido
08/12/2017 17:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
08/12/2017 16:18 ARQUIVO/Recebido
07/12/2017 12:56 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
01/11/2017 10:50 SGP2/Recebido
31/10/2017 19:09 CCJ/Encaminhado para SGP2 Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade - Digitalizado
25/10/2017 17:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2017 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO.Adiado por 5 RO's em 13/09/17 (José Police Neto)
13/09/2017 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2017 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/09/2017 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/09/2017 17:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
15/08/2017 17:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/08/2017 15:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator Redistribuído em 01-08-2017.
01/08/2017 15:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2017 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/05/2017 14:26 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
19/05/2017 14:24 CCJ/Recebido
08/05/2017 15:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/05/2017 18:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2017 13:23 CCJ/Procuradoria/Elaborar Pedido de Informações
19/04/2017 16:36 PROC-CMSP/Recebido
19/04/2017 15:17 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/04/2017 15:17 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/04/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/2017
Prazo regimental 24/05/2017
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 09/08/2017
Relatório
Relatório Número 1545 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Parecer Número 1520 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 28/10/2017 , página 84, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/2017
DOCRECs
DOCREC 465/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA CCJLP ACERCA PL 241/17 DE AUT ORIA VER. ABOU ANNI, QUE VISA DENOMINAR RUA MARCIO BARRETO DE TOLEDO LOGRADOURO NO BAIRRO PARQUE CISPER, REGIONAL PENHA ENCAMINHA INFOS DA SEC. MUN. URBANISMO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/07/2017
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 252/17-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (19/07/2017) ao processo PL 241/2017.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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