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Ementa
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REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 223, VII DO RI, QUE SEJA JUNTADO AO PL 239/17 DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, O DOCREC 154/17 EM ANEXO PELO QUAL O PODER EXECUTIVO ENCAMINHA INFORMAÇÕES PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART 45 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 4/5/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). |
