PROJETO DE LEI

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PL 800/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA AS NORMAS DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO NA AREA SI TUADA NO DISTRITO DA LAPA, (ZONA DE USO Z1-003),E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/1998
Autuado em 17/12/1998 - Processo 01-800/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/12/1998, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 22/12/1998, página 26, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DA LAPA  |  LAPA ( DISTRITO )  |  LEI 08.001/1973  |  USO DO SOLO  |  Z1-008  |  EXCLUSAO  |  ZONEAMENTO  |  OCUPACAO DO SOLO  |  INCLUSAO  |  ALTO DA LAPA  |  Z1-003  |  BAIRI ( RUA )  | 
Data de Encerramento 25/10/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/10/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
26/10/1999 14:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1999 15:10 ATM/Recebido
16/09/1999 14:41 CCJ/Encaminhado para ATM
23/12/1998 18:40 CCJ/Recebido
23/12/1998 13:58 ATM/Encaminhado para CCJ
23/12/1998 13:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/12/1998
Prazo regimental 08/09/1999
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 23/12/1998
Relatório
Relatório Número 452 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Parecer Número 933 /1999 , apresentado em: 08/09/1999
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 14/09/1999 , página 32, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/09/1999
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