PROJETO DE LEI

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PL 757/1998

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Lei Municipal 12962 - 27/12/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MOBILIARIOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/1998
Autuado em 02/12/1998 - Processo 01-757/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 289/1998 (10/12/1998) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 306/1999 (28/12/1999) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 602/1999 (23/12/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 602/1999 (23/12/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 699/2001 (06/11/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 699/2001 (06/11/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 02/12/1998, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 04/12/1998, página 45, coluna 1
Palavras-Chave CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  ISS  |  NOTIFICACAO DE LANCAMENTO  |  PRAZO  |  TAXAS  |  TLIF  |  IMPOSTOS  |  DIVULGACAO  |  LOCAL  |  EDITAL  |  PROTOCOLO DE DOCUMENTO  |  PMSP  |  CORRESPONDENCIA POSTAL  |  ENTREGA  |  RECUSA  |  LEI 12.962/1999  | 
Data de Encerramento 07/11/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 91SO (30/10/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 17:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 17:48 ARQUIVO/Recebido
10/08/2007 16:42 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2007 16:37 SGP/Recebido
06/08/2007 16:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
19/11/2001 09:00 ARQUIVO/Recebido
13/11/2001 16:31 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
01/11/2001 15:55 LEG3/Recebido
01/11/2001 15:01 ATM/Encaminhado para LEG3
02/03/2000 16:42 ATM/Recebido
02/03/2000 13:30 CCJ/Encaminhado para ATM
01/03/2000 13:30 CCJ/Recebido
01/03/2000 13:26 FIN/Encaminhado para CCJ
21/02/2000 12:00 FIN/Recebido
17/02/2000 17:46 CCJ/Encaminhado para FIN
03/01/2000 13:35 CCJ/Recebido
03/01/2000 13:21 ATM/Encaminhado para CCJ
30/12/1999 16:26 ATM/Recebido
30/12/1999 15:03 LEG3/Encaminhado para ATM
23/12/1999 18:34 LEG3/Recebido
23/12/1999 18:24 ATM/Encaminhado para LEG3
27/10/1999 11:27 ATM/Recebido
26/10/1999 18:34 FIN/Encaminhado para ATM
25/06/1999 14:40 FIN/Recebido
22/06/1999 17:55 CCJ/Encaminhado para FIN
07/12/1998 17:15 CCJ/Recebido
07/12/1998 16:36 ATM/Encaminhado para CCJ
07/12/1998 16:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/12/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/12/1998
Prazo regimental 15/06/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 07/12/1998
Relatório
Relatório Número 263 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Parecer Número 507 /1999 , apresentado em: 15/06/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/06/1999 , página 45, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/1999
DOCRECs
DOCREC 289/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PL. 757/ 98, QUE TRATA DE LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/12/1998
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem of. atl. 231/98
Matérias Referidas Anexado em (10/12/1998) ao processo PL 757/1998.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão FIN
Recebido em 25/06/1999
Prazo regimental 26/10/1999
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 25/06/1999
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/1999
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 316SO (28/09/1999) da Legislatura 12-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 351SO (22/12/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 602/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 23/12/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 757/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/12/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 602/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 23/12/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 757/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/12/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 306/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PL.757/98. PPUBL.NO DOM DE 29.12.1999, P.01,C.4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/12/1999
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF.ATL.210/99
Matérias Referidas Anexado em (28/12/1999) ao processo PL 757/1998.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 91SO (30/10/2001)
Comissões Designadas em 02/01/2000
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/01/2000
Prazo regimental 18/01/2000
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 03/01/2000
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2001  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 91SO (30/10/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 699/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/11/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 757/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 699/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/11/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 757/1998
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/11/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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