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Ementa
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REQUEIRO A COUATORIA NO PROJETO DE LEI 445/16 DE AUTORIA DO VEREADOR ANDREA MATARAZZO QUE INSTITUI TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Apresentado em
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12/04/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/04/2017) ao processo PL 445/2016.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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