PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 23/2017

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, O COMITÊ PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/04/2017
Autuado em 04/04/2017 - Processo 03-23/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/04/2017 PR 23/2017   PR00023-2017.PDF Principal 1
26/04/2018 PR 23/2017   PR 23-2017.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
07/06/2018 PR 23/2017   PR 0023-2017-adm.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
09/07/2020 PR 23/2017   PR 23-2017-FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/07/2020 DSP 2367/2020 PR 23/2017 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/07/2020 DSP 2367/2020 PR 23/2017 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
18/07/2020 DSP 3166/2020 PR 23/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. RICARDO NUNES (MDB) - 16/07/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
08/01/2021 DSP 1457/2021 PR 23/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 08/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
11/01/2021 ARQ 378/2021 PR 23/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2017 (PR-23/2017) (07/06/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 503/2017 (11/04/2017) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 04/04/2017, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 05/04/2017, página 66, coluna 1
Palavras-Chave CRIACAO  |  COMITE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DO CONPRESP  |  CMSP  |  VEREADOR  |  REPRESENTANTE  |  MEMBROS  |  COMPOSICAO  |  CONPRESP  |  PATRIMONIO HISTORICO  |  PRESERVACAO  | 
Data de Encerramento 08/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2021 18:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2021 18:39 ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 19:48 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/11/2020 13:13 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2020 11:44 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/07/2020 16:42 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DAS COMISSÕES E DA CONSULTORIA DE ECONOMIA.
10/03/2020 15:26 FIN/Presidente da Câmara/
04/03/2020 16:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
10/01/2020 11:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
08/11/2019 15:47 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/11/2019 14:47 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
15/10/2019 17:44 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
15/10/2019 14:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/10/2019 15:34 FIN/Consultoria/Para análise
06/09/2019 12:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2019 16:04 FIN/Consultoria/Para análise
27/06/2019 14:37 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2019 13:34 FIN/Recebido
27/06/2019 13:15 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
17/06/2019 15:25 EDUC/Secretaria (SGP12)/ AGUARDANDO ASSINATURA NO PARECER VENCEDOR
17/06/2019 15:24 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/05/2019 18:30 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório assinar voto vencedor
22/05/2019 18:30 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2019 16:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/05/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2019 15:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 3 SESSÕES NA 6ª R.O. A PEDIDO DO VEREADOR ELISEU GABRIEL.
17/04/2019 15:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/04/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2019 14:56 EDUC// PRAZO DE VISTAS VENCIDO
15/04/2019 14:56 EDUC//
20/03/2019 16:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO NA 2ª RO POR 4 REUNIÕES.
20/03/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/02/2019 16:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/02/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/12/2018 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/12/2018 14:19 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/12/2018 14:19 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/12/2018 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2018 17:34 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/08/2018 13:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/08/2018 13:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/08/2018 17:49 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
21/06/2018 16:28 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/06/2018 16:14 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2018 12:37 EDUC/Recebido
08/06/2018 11:39 ADM/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
06/06/2018 17:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2018 18:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
23/05/2018 18:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/05/2018 18:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/05/2018 18:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/05/2018 19:33 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/05/2018 17:19 ADM//
03/05/2018 17:18 ADM/Consultoria/Para análise
27/04/2018 16:07 ADM/Recebido
27/04/2018 13:37 URB/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
18/04/2018 16:53 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2018 16:20 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/03/2018 18:26 URB/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/03/2018 11:53 URB/Consultoria/Elaborar relatório
01/08/2017 14:07 URB/Relator(a)/Para Relatar
10/07/2017 17:32 URB/Consultoria/Para análise
10/07/2017 17:32 URB//
13/06/2017 13:44 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2017 13:44 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2017 13:33 URB/Recebido
13/06/2017 12:19 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
09/06/2017 18:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
07/06/2017 15:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2017 18:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
01/06/2017 18:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
04/05/2017 13:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/05/2017 13:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/04/2017 17:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2017 17:54 CCJ/Recebido
26/04/2017 16:07 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
05/04/2017 16:35 PROC-CMSP/Recebido
05/04/2017 15:21 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/04/2017 15:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/04/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 503/2017
Ementa REQUER A JUNTADA DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 23/2017.
Autores Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 11/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2017) ao processo PR 23/2017.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/04/2017
Prazo regimental 11/05/2017
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 03/05/2017
Relatório
Relatório Número 789 /2017 , apresentado em: 07/06/2017
Parecer Número 783 /2017 , apresentado em: 07/06/2017
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/06/2017 , página 118, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/06/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/06/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2017) ao processo PR 23/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/06/2017
Prazo regimental 28/06/2017
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 05/07/2017
Relatório
Relatório Número 506 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Parecer Número 480 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/04/2018 , página 131, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2018
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 27/04/2018
Prazo regimental 12/05/2018
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 03/05/2018
Relatório
Relatório Número 870 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer Número 839 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/06/2018 , página 94, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2018
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 08/06/2018
Prazo regimental 23/06/2018
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 22/05/2019
Relatório
Relatório Número 986 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 750 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 27/06/2019 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 27/06/2019
Prazo regimental 12/07/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 16/07/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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