Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 3/2017

Ementa

REQUER QUE O PROJETO DE LEI 854/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR CORONEL TELHADA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)

Apresentado em

28/03/2017

Matérias Referidas

Anexado em (28/03/2017) ao processo PL 854/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 854/2013 (02/12/2013)

PL 854/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LEITOR ÓTICO PARA CONFERÊNCIA DE LANÇAMENTO DE CONSUMO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

02/12/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 774/2015 (25/09/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-854/2013) (15/03/2017) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 3/2017 (28/03/2017) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 259/2015 (12/03/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 238/2015 (15/05/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 238/2015 (15/05/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

11/12/2013, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017	Volta à tramitação
16/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021	Volta à tramitação
26/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2025 11:23	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
16/01/2025 11:23	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
02/03/2021 10:13	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
02/03/2021 09:43	SGP22/Recebido
26/02/2021 12:01	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 134 2021
15/01/2021 10:51	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:04	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2018 11:50	SGP21/Recebido
30/03/2017 17:31	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
17/03/2017 17:36	SGP23/Recebido
17/03/2017 17:11	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
15/03/2017 13:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2017 14:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
14/03/2017 14:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/03/2017 19:16	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
09/03/2017 19:16	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
02/03/2017 16:32	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/02/2017 15:07	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2017 15:00	FIN/Recebido
21/02/2017 16:33	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
16/02/2017 15:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
02/01/2017 16:22	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:29	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:43	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2016 15:37	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/12/2016 13:34	FIN/Relator(a)/
10/08/2016 13:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 17/02/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/03/2016 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 10 (dez) sessões em 16/03/2016 a pedido do Ver. Jonas Camisa Nova. Pendente de votação em 15/6/2016. Os vereadores votaram como segue: Favoráveis: Aurélio Nomura e Ota; Contrários: Atílio Francisco, Edir Sales, Jonas Camisa Nova e Ricardo Nunes. Adiado por 5 (cinco) sessões em 10/08/2016 a pedido do Ver. Abou Anni.
10/08/2016 13:02	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/08/2016 12:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/08/2016 18:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
02/08/2016 17:26	FIN//		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 17/02/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/03/2016 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 10 (dez) sessões em 16/03/2016 a pedido do Ver. Jonas Camisa Nova. Pendente de votação em 15/6/2016. Os vereadores votaram como segue: Favoráveis: Aurélio Nomura e Ota; Contrários: Atílio Francisco, Edir Sales, Jonas Camisa Nova e Ricardo Nunes.
02/08/2016 17:26	FIN//		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
02/08/2016 17:25	FIN//		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
22/06/2016 13:49	FIN/Relator(a)/A Pedido
21/06/2016 20:30	FIN/Secretaria (SGP12)/
15/06/2016 14:05	FIN/Consultoria/Elaborar relatório		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 17/02/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/03/2016 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 10 (dez) sessões em 16/03/2016 a pedido do Ver. Jonas Camisa Nova. Pendente de votação em 15/6/2016. Os vereadores votaram como segue: Favoráveis: Aurélio Nomura e Ota; Contrários: Atílio Francisco, Edir Sales, Jonas Camisa Nova e Ricardo Nunes
15/06/2016 14:05	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
15/06/2016 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
15/06/2016 13:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
15/06/2016 13:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
15/06/2016 13:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
16/03/2016 14:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 17/02/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/03/2016 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 10 (dez) sessões em 16/03/2016 a pedido do Ver. Jonas Camisa Nova.
16/03/2016 14:33	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/03/2016 14:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/03/2016 13:29	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 17/02/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes. Adiado por 2 (duas) sessões em 02/03/2016 a pedido do Ver. Jair Tatto.
02/03/2016 13:29	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/03/2016 12:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/02/2016 16:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 17/02/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes
17/02/2016 16:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 12:31	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/12/2015 18:12	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/12/2015 14:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/11/2015 16:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
27/11/2015 16:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
05/10/2015 14:25	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/09/2015 19:04	FIN/Consultoria/Para análise
18/05/2015 18:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/05/2015 18:28	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/05/2015 16:45	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
12/05/2015 19:15	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/04/2015 17:37	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 13:50	FIN/Consultoria/Para análise
04/03/2015 20:05	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2015 16:45	FIN/Recebido
02/03/2015 16:14	ECON/Encaminhado para FIN
11/02/2015 15:30	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/12/2014 18:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
15/12/2014 17:02	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
09/12/2014 19:43	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2014 13:58	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
27/11/2014 13:35	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2014 15:47	ECON/Consultoria/Para análise
24/11/2014 17:37	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2014 18:05	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2014 15:43	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2014 12:16	ECON/Secretaria (SGP12)/		Análise da Consultoria OK
31/03/2014 12:16	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/03/2014 16:38	ECON/Consultoria/Para análise
21/03/2014 14:12	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/03/2014 17:05	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Aguarda instalação da nova comissão
17/03/2014 18:30	ECON/Recebido
17/03/2014 13:22	CCJ/Encaminhado para ECON
26/02/2014 18:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/02/2014 16:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
21/02/2014 16:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
06/02/2014 18:45	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/02/2014 19:18	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/02/2014 19:07	CCJ/Recebido
17/01/2014 10:00	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/12/2013 14:50	PESQUISA/Recebido
16/12/2013 14:13	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
16/12/2013 14:13	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 11/12/2013

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/01/2014

Prazo regimental

01/03/2014

Relator

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 06/02/2014

Relatório

Relatório	Número 154 /2014 , apresentado em: 26/02/2014
Parecer	Número 151 /2014 , apresentado em: 26/02/2014
Autor	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 28/02/2014 , página 110, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

28/02/2014

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

17/03/2014

Prazo regimental

09/04/2014

Relator

Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 25/11/2014

Relatório

Relatório	Número 85 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Parecer	Número 85 /2015 , apresentado em: 11/02/2015
Autor	Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/02/2015 , página 86, coluna 4 Em 13/02/2015 , página 86, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

02/03/2015

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

27/02/2015

Prazo regimental

14/03/2015

Relator

Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 18/03/2015

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

DOCRECs

DOCREC 774/2015

Resumo

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DE SUBPREFEITURAS SOBRE O PL 854/13, DO VEREADOR CORONEL TELHADA, QUE OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DISPONIBILIZAR LEITOR ÓPTICO DE CONSUMO

Autores

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Recebimento (protocolo)

25/09/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL N°450/15-C

Matérias Referidas

Anexado em (25/09/2015) ao processo PL 854/2013.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 21/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

22/02/2017

Prazo regimental

09/03/2017

Relator

Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 22/02/2017

Relatório

Relatório	Número 67 /2017 , apresentado em: 15/03/2017
Parecer	Número 67 /2017 , apresentado em: 15/03/2017
Autor	Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 16/03/2017 , página 37, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/03/2017

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	15/03/2017
Matérias Referidas	Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 854/2013.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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