PROJETO DE LEI

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PL 150/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MAPAS DE LOCALIZAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DAS AVENIDAS, ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA, DOS TERMINAIS DE ÔNIBUS, NOS PONTOS FINAIS DAS LINHAS DE ÔNIBUS, NO CENTRO E NOS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/2017
Autuado em 14/03/2017 - Processo 01-150/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/03/2017 PL 150/2017   PL00150-2017.PDF Principal 1
30/11/2017 PL 150/2017   PL 00150-2017-CCJ.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
21/05/2018 PL 150/2017   PL 150-2017.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
02/08/2018 PL 150/2017   PL 00150 2017.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/10/2019 PL 150/2017   PL 0150-2017 - Fin.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/11/2020 PL 150/2017   PL00150-2017 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
09/11/2020 DSP 9660/2020 PL 150/2017 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
12/01/2021 DSP 2193/2021 PL 150/2017 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 ARQ 795/2021 PL 150/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
09/04/2021 RDS 323/2021 PL 150/2017 desarquivamento_Jair Tatto_09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11387/2021 RDS 323/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021 DSP 11503/2021 PL 150/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1791/2025 PL 150/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1258/2025 PL 150/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 150/2017 REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 150/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1893/2025 PL 150/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 159/2019 (24/04/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2017 (PL-150/2017) (29/11/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 323/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/03/2017, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 22/03/2017, página 130, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

MAPA LOCALIZACAO PARADA DE ONIBUS PONTO DE ONIBUS AVENIDA LOGRADOURO PUBLICO TERMINAL DE ONIBUS ZONA CENTRO TURISMO SINALIZACAO TURISTICA

Assuntos detalhados
PAINEL PUBLICIDADE ORIENTACAO USUARIO TRANSPORTE COLETIVO VIZINHANCA ENTORNO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2025 14:11 SGP21/Recebido
19/02/2025 12:13 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
19/02/2025 11:30 SGP22/Recebido
18/02/2025 16:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 71/2025
20/01/2025 14:52 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:29 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00 SGP21/Recebido
15/04/2021 13:41 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
15/04/2021 13:11 SGP22/Recebido
14/04/2021 13:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 323/2021
13/01/2021 17:07 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 17:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/10/2019 17:13 SGP21/Recebido
03/10/2019 15:44 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
02/10/2019 15:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/09/2019 17:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. PRAZO DE VISTA VENCIDO.
25/09/2019 17:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/09/2019 16:46 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/09/2019 14:27 FIN/Consultoria/Para análise
02/05/2019 16:52 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/04/2019 16:09 FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2019 16:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/02/2019 15:17 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
14/02/2019 17:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
14/02/2019 13:30 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
14/02/2019 13:06 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
29/08/2018 15:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2018 17:07 FIN/Consultoria/Para análise
02/08/2018 14:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/08/2018 14:48 FIN/Recebido
02/08/2018 14:24 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
01/08/2018 13:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/07/2018 13:57 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/07/2018 10:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
23/07/2018 10:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/06/2018 18:09 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL
21/06/2018 16:21 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
08/06/2018 18:25 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2018 16:14 ECON/Consultoria/Para análise
21/05/2018 18:43 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2018 18:38 ECON/Recebido
21/05/2018 18:34 URB/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
16/05/2018 17:16 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2018 19:43 URB// FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/04/2018 17:54 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/04/2018 16:36 URB/Consultoria/Elaborar relatório
05/03/2018 15:56 URB/Relator(a)/Para Relatar
01/03/2018 17:58 URB/Consultoria/Para análise
28/02/2018 16:17 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2017 19:28 URB/Consultoria/Para análise
30/11/2017 15:49 URB//
30/11/2017 15:45 URB/Recebido
30/11/2017 15:39 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
29/11/2017 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2017 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/11/2017 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/11/2017 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/04/2017 16:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/04/2017 11:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2017 17:14 CCJ/Recebido
31/03/2017 14:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/03/2017 14:59 PROC-CMSP/Recebido
23/03/2017 10:31 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/03/2017 10:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/03/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/03/2017
Prazo regimental 15/04/2017
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 05/04/2017
Relatório
Relatório Número 1785 /2017 , apresentado em: 29/11/2017
Parecer Número 1753 /2017 , apresentado em: 29/11/2017
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/11/2017 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/11/2017
Matérias Referidas Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 150/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 30/11/2017
Prazo regimental 15/12/2017
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 01/03/2018
Relatório
Relatório Número 707 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Parecer Número 678 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/05/2018 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/2018
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 21/05/2018
Prazo regimental 05/06/2018
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 05/06/2018
Relatório
Relatório Número 1137 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Parecer Número 1103 /2018 , apresentado em: 01/08/2018
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 02/08/2018 , página 88, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/08/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 02/08/2018
Prazo regimental 17/08/2018
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 23/08/2018
Relatório
Relatório Número 2158 /2019 , apresentado em: 25/09/2019
Parecer Número 1726 /2019 , apresentado em: 02/10/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/10/2019 , página 124, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/10/2019
DOCRECs
DOCREC 159/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SPTRANS S/A E SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 150/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/04/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 82/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (25/04/2019) ao processo PL 150/2017.
OF-SGP12 14/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 323/2021
Ementa REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 098/01, 641/06, 331/07, 750/07, 484/11, 127/12, 472/12, 524/12, 525/12, 528/12, 535/12, 537/12, 539/12, 540/12, 543/12, 086/13, 088/13, 091/13, 146/13, 196/13, 265,13, 266/13, 366/13, 369/13, 370/13, 394/13, 423/13, 424/13, 522/13, 581/13, 582/13, 652/13, 653/13,859/13, 861/13, 903/13, 904/13, 905/13, 909/13, 912/13, 916/13, 440/14, 040/15, 052/15, 215/15, 590/15, 590/15, 598/15, 656/15, 043/16, 205/16, 319/16, 366/16, 372/16, 150/17, 152/17, 263/17, 436/17, 523/17, 638/17, 867/17, 875/17, 176/18, 180/18, 181/18, 305/18, 437/18, 458/18, 078/19, 173/19, 211/19, 425/19, 677/19, 683/19, 772/19, 773/19, 811/19, 862/19, 001/20, 219/20, 220/20, 221/20, 222/20, 250/20, 269/20, 302/20, 306/20, PR 033/17, 017/18, 018/19, 005/20, 007/20, todos de autoria do vereador Jair Tatto.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2021 RDS 323/2021   desarquivamento_Jair Tatto_09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11387/2021 RDS 323/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 88/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 916/2013.
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Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 319/2016.
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Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 372/2016.
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Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 152/2017.
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Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 867/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 437/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 17/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 1/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 173/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 219/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 220/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 221/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 222/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PR 7/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 269/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 302/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 306/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 71/2025
Ementa Requer desarquivamento de proposituras do Vereador Jair Tatto.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 71/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4903/2025 RDS 71/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 820/1996.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 609/2008.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 535/2012.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 539/2012.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 543/2012.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 144/2013.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 196/2013.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 366/2013.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2013.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 153/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 53/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 637/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 657/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 44/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 104/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 178/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 182/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 194/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 304/2018.
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Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 1/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 674/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 675/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 771/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 124/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 57/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 58/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 85/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 219/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 220/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 222/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 379/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 8/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 723/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 789/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 169/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 264/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 310/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 311/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 346/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 432/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 593/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 595/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 597/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 630/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 680/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 695/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 51/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 61/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 125/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 130/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 168/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 314/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 354/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 481/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 482/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 483/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 531/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 718/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 719/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 721/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 296/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 492/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 493/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 494/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 112/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 777/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 778/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 831/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 832/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 833/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 834/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 846/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 848/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 139/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 140/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 141/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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