PROJETO DE LEI

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PL 534/1998

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E FUNCIONAL DO BAIRRO DO CAMBUCI - PROCAMBUCI A SER IMPLANTADO NA AREA DE INTERVENÇÃO, QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/1998
Autuado em 06/08/1998 - Processo 01-534/1998
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1958/1999 (21/09/1999) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/08/1998, na Sessão Ordinária 178, Legislatura 12-2
Publicação no DOC 11/08/1998, página 38, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAIRRO CRIACAO PROCAMBUCI FACHADA IMOVEL IMOVEL LINDEIRO IMPLANTACAO LIMITE GEOGRAFICO LOGRADOURO PUBLICO NORMAS

Assuntos detalhados
PAISAGEM URBANA REURBANIZACAO VISIBILIDADE PAISAGISMO QUADRA FISCAL CAMBUCI ( DISTRITO ) LOTE AREA AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO ORDENACAO LEI 11.220/1992 FISCALIZACAO MELHORAMENTO PUBLICO ZONA URBANA SEGURANCA MANUTENCAO INVESTIMENTO EXECUCAO OBSOLESCENCIA DEGRADACAO URBANA INTERVENCAO DEGRADACAO AMBIENTAL ESPACO PUBLICO IMOVEL TOMBADO PATRIMONIO HISTORICO ZONEAMENTO SETOR PRIVADO FINANCIAMENTO RECUPERACAO REVISAO EMPENA CEGA LEI DE ZONEAMENTO ESPACO URBANO POLO DE RECUPERACAO URBANA ACESSO INCENTIVO FISCAL PUBLICIDADE VEICULOS RESTAURACAO ANUNCIO LEGISLACAO MUNICIPAL PARTICIPACAO ELABORACAO OBRA VIARIA ARBORIZACAO CALCADA CAMPANHA EDUCATIVA COLETA SELETIVA DE LIXO ILUMINACAO PUBLICA LIMPEZA PUBLICA PEDESTRE EMPLACAMENTO INCENTIVO PROJETO EQUIPAMENTO PUBLICO CIRCULACAO IMOVEL URBANO LAZER TURISMO CULTURA DIRETRIZ TRANSPORTE COLETIVO
Data de Encerramento 23/04/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/1999 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/1999 12:30 ARQUIVO/Recebido
23/04/1999 18:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1999 15:38 ATM/Recebido
17/03/1999 13:27 CCJ/Encaminhado para ATM
17/08/1998 12:00 CCJ/Recebido
14/08/1998 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1998 14:18 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/1998
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/08/1998
Prazo regimental 09/03/1999
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 17/08/1998
Relatório
Relatório Número 72 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Parecer Número 158 /1999 , apresentado em: 09/03/1999
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/03/1999 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/1999
Requerimentos
RDS 1958/1999
Ementa REQUER A RETIRADA DO PL 534/98 (JÁ ARQ. PELO ART. 79 DO RI) DE SUA AUTORIA
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 21/09/1999
Matérias Referidas Anexado em (21/09/1999) ao processo PL 534/1998.
Leitura 21/09/1999, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 12-3
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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