PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 21/2017

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução 6 - 11/12/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 21/12/2019, página 166, coluna 2
Ementa INSTITUI O PRÊMIO "DESTAQUE DO ANO NO PARADESPORTO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OTA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2017
Autuado em 10/03/2017 - Processo 03-21/2017
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PR-21/2017) (22/08/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2019 (PR-21/2017) (24/04/2019) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 453/2018 (27/04/2018) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 15/03/2017, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 16/03/2017, página 36, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  PREMIO  |  PREMIO DESTAQUE DO ANO NO PARADESPORTO  |  CMSP  |  ATLETA  |  PARADESPORTO  |  PROJETO  |  GESTAO  |  INCENTIVO  |  COMISSAO JULGADORA  |  SELECAO  |  MEMBROS  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  | 
Data de Encerramento 06/02/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/02/2020 Encerrado-PROMULGADO
06/02/2020 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 240SE (11/12/2019) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2020 16:01 SGP23/Encaminhado para CERIM
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2020 16:01 SGP23/Encaminhado para CERIM
05/02/2020 19:11 SGP23/Recebido
05/02/2020 15:40 SGP21/Encaminhado para SGP23
17/10/2019 16:27 SGP21/Recebido
17/10/2019 16:05 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
16/10/2019 15:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/10/2019 18:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
11/10/2019 18:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
11/10/2019 12:19 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/10/2019 15:34 FIN/Consultoria/Para análise
18/09/2019 15:23 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2019 12:46 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
12/09/2019 12:25 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/09/2019 17:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2019 16:54 FIN/Recebido
05/09/2019 13:57 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
04/09/2019 17:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/09/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2019 16:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/08/2019 18:44 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
09/08/2019 10:48 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório Prazo de vista vencido na Comissão.
09/08/2019 10:48 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
01/07/2019 10:18 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2019 16:54 SAUDE/Consultoria/Para análise
14/06/2019 13:35 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2019 13:34 SAUDE/Recebido
14/06/2019 13:08 EDUC/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
12/06/2019 16:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2019 14:55 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
10/06/2019 12:34 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
10/06/2019 12:34 EDUC//
10/06/2019 12:34 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/06/2019 17:14 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
31/05/2019 10:30 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
22/05/2019 18:47 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/05/2019 16:49 EDUC/Consultoria/Para análise
06/05/2019 12:23 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2019 12:21 EDUC/Recebido
30/04/2019 20:24 ADM/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
29/04/2019 16:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/04/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2019 15:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
23/04/2019 15:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
15/04/2019 19:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/04/2019 11:44 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/03/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
01/03/2019 16:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
01/03/2019 16:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
27/02/2019 15:51 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/02/2019 15:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
21/02/2019 17:10 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/12/2018 14:56 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/12/2018 17:37 ADM/Consultoria/Para análise
04/12/2018 17:09 ADM//
04/12/2018 17:09 ADM//
23/11/2018 16:25 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2018 17:16 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2018 17:04 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2018 17:05 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
18/09/2018 18:42 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2018 17:19 ADM/Consultoria/Para análise
23/08/2018 16:47 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2018 16:35 ADM/Recebido
23/08/2018 12:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
22/08/2018 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/08/2018 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2018 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/05/2018 18:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE CONTABILIDADE DA CMSP.
25/05/2018 18:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2018 14:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
08/05/2018 13:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/05/2018 15:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2018 15:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2018 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
17/04/2018 18:01 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/04/2018 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
28/02/2018 13:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2017 17:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2017 17:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
27/04/2017 15:04 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
31/03/2017 18:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2017 16:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2017 15:33 CCJ/Recebido
24/03/2017 15:49 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/03/2017 17:21 PROC-CMSP/Recebido
16/03/2017 14:59 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
16/03/2017 14:59 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/03/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/2017
Prazo regimental 08/04/2017
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 08/05/2018
Relatório
Relatório Número 1321 /2018 , apresentado em: 22/08/2018
Parecer Número 1283 /2018 , apresentado em: 22/08/2018
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/08/2018 , página 95, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2018
Requerimentos
RDS 453/2018
Ementa REQUEIRO ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES À DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE NO TOCANTE AO PRÊMIO A SER INSTITUÍDO ATRAVÉS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 21/2017 PROPOSITURA DE MINHA AUTORIA , QUE INSTITUI O PRÊMIO DE DESTAQUE DO ANO NO "PARADESPORTO" A PREMIAÇÃO CONSISTIRÁ EM DIPLOMA CONSUBSTANCIADO NO ART. 237 , INCISO I , RI.
Autores Ver. OTA (PSB)
Recebimento (protocolo) 27/04/2018
Matérias Referidas Anexado em (27/04/2018) ao processo PR 21/2017.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/08/2018
Matérias Referidas Anexado em (22/08/2018) ao processo PR 21/2017.
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/09/2018
Prazo regimental 25/09/2018
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 10/09/2018
Relatório
Relatório Número 755 /2019 , apresentado em: 24/04/2019
Parecer Número 530 /2019 , apresentado em: 24/04/2019
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/04/2019 , página 159, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/2019
Substitutivos
SUB 2/2019
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 24/04/2019
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2019) ao processo PR 21/2017.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 240SE (11/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 05/05/2019
Prazo regimental 20/05/2019
Relator Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) , designado em: 07/05/2019
Relatório
Relatório Número 1206 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer Número 954 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/06/2019 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/06/2019
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/06/2019
Prazo regimental 29/06/2019
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 19/06/2019
Relatório
Relatório Número 1599 /2019 , apresentado em: 13/08/2019
Parecer Número 1469 /2019 , apresentado em: 04/09/2019
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/09/2019 , página 117, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/09/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 05/09/2019
Prazo regimental 20/09/2019
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 10/09/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2404 /2019 , apresentado em: 11/10/2019
Parecer Número 1930 /2019 , apresentado em: 16/10/2019
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação Em 17/10/2019 , página 134, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 240SE (11/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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