PROJETO DE LEI

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PL 133/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O ART. 7º-A DA LEI 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. À AUTODECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O IPTU).
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2017
Autuado em 09/03/2017 - Processo 01-133/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/07/2019 PL 133/2017   PL 133-2017.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
08/02/2021 DSP 5704/2021 PL 133/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 133/2017   AudienciaPublica-Saude-2017-08-23.pdf Audiencias 1
28/06/2019 PL 133/2017   AudienciaPublica-Fin-2019-06-26.pdf Audiencias 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 522/2017 (18/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1108/2017 (31/08/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1139/2017 (13/09/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1403/2017 (08/11/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 15/03/2017, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 16/03/2017, página 36, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 13.250/2001  |  ISENCAO  |  IPTU  |  TEMPLO  |  IGREJA  |  INSTITUICAO RELIGIOSA  |  IMOVEL  |  LOCACAO  |  CESSAO  |  DECLARACAO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA  |  RESPONSAVEL  |  COMPROVACAO  |  DOCUMENTO  |  DESTINACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/08/2017 - SAUDE
Audiência Realizada 26/06/2019 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/07/2019 15:12 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/07/2019 15:12 SGP21/Recebido
12/07/2019 14:39 FIN/Encaminhado para SGP21 AP realizadas
26/06/2019 14:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/06/2019 19:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
12/06/2019 19:10 FIN/Recebido
10/06/2019 14:55 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública
10/06/2019 14:55 SGP12/Recebido
07/06/2019 17:29 SGP21/Encaminhado para SGP12
26/09/2017 16:20 SGP21/Recebido
26/09/2017 15:39 SGP12/Encaminhado para SGP21 Audiências Públicas Realizadas
26/09/2017 11:42 SGP12/Recebido
21/09/2017 15:32 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
20/09/2017 15:16 SGP21/Recebido
19/09/2017 19:36 ADM/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/09/2017 12:47 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2017 12:29 ADM/Consultoria/Para análise
24/08/2017 19:48 ADM/Recebido
24/08/2017 18:39 SAUDE/Encaminhado para ADM Realizar 2ª AP
24/08/2017 18:39 SAUDE/Recebido
22/08/2017 17:44 SGP21/Encaminhado para SAUDE Realização de audiência pública
23/08/2017 16:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/08/2017 18:28 SGP21/Recebido
14/08/2017 16:58 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido reunião conjunta
09/08/2017 15:14 ADM/SGP.21/A Pedido a pedido para reunião conjunta.
09/08/2017 15:14 ADM/SGP.21/A Pedido
04/08/2017 12:36 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/06/2017 19:26 ADM/Recebido
22/06/2017 18:20 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
07/06/2017 17:20 CCJ/SGP.21/A Pedido
07/06/2017 13:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/06/2017 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/05/2017 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/05/2017 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/05/2017 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
06/04/2017 18:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2017 16:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2017 16:13 CCJ/Recebido
27/03/2017 10:43 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/03/2017 17:21 PROC-CMSP/Recebido
16/03/2017 14:59 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
16/03/2017 14:59 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/03/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2017
Prazo regimental 11/04/2017
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 03/04/2017
Relatório
Relatório Número 733 /2017 , apresentado em: 05/06/2017
Parecer Número 728 /2017 , apresentado em: 05/06/2017
Autor Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/06/2017 , página 71, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2017
Requerimentos
RDS 522/2017
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA NO PL 133/2017 QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 7o DA LEI 13.250/2001 DE AUTORIA DO VER. RINALDI DIGILIO (PRB)
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 18/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (18/04/2017) ao processo PL 133/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1108/2017
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA DO PL 133/2017 QUE ACRESCENTA O ARTIGO 7º-A DA LEI 13.250 /2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE À AUTODECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O IPTU DE AUTORIA DOS VEREADORES RINALDI DIGILIO E ANDREÁ SANTOS (AMBOS PRB).
Autores Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 31/08/2017
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2017) ao processo PL 133/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 12/09/2017
Prazo regimental 27/09/2017
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 12/09/2017
Relatório
Relatório Número 1247 /2017 , apresentado em: 12/09/2017
Parecer Número 1230 /2017 , apresentado em: 12/09/2017
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/09/2017 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/2017
Requerimentos
RDS 1139/2017
Ementa VENHO REQUERER A ANOTAÇÃO DE COAUTORIA AO PL 133/2017 COM A JUNTADA DA DEVIDA ANUÊNCIA DO AUTOR ORIGINÁRIO (VER. RINALDI DIGILIO).
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 13/09/2017
Matérias Referidas Anexado em (13/09/2017) ao processo PL 133/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: CLAUDIO FONSECA, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JANAÍNA LIMA, JULIANA CARDOSO, SÂMIA BOMFIM, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Requerimentos
RDS 1403/2017
Ementa VIMOS REQUERER A ANOTAÇÃO DE COAUTORIA AO PL 133/2017 COM A DEVIDA ANUÊNCIA DO AUTOR RINALDI DIGILIO
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 08/11/2017
Matérias Referidas Anexado em (08/11/2017) ao processo PL 133/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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