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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUFATURA, VENDA, ARMAZENAGEM OU UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/02/2017
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Autuado em
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24/02/2017 - Processo 01-119/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/03/2017, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 17-1 |
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Publicação no DOC
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09/03/2017, página 61, coluna 1
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Data de Encerramento
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12/04/2017
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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REQUEIRO O ARQUIVAMENTO DO PL 119/2017 DE MINHA AUTORIA, EM VISTA DO PROJETO DE LEI 97/2017 E RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE AMBOS TRATAR DA MESMA MATÉRIA. |
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Autores
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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Recebimento (protocolo)
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22/03/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/03/2017) ao processo PL 119/2017. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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